A Câmara Municipal de São João da Boa Vista informa que, de acordo com o seu Regimento Interno, todo protocolo de documentos e/ou requerimentos deve ser realizado fisicamente no setor de protocolo, exceto aqueles encaminhados pelos órgãos públicos, conforme legislação específica. Dessa forma, solicita-se aos interessados que observem as normas e procedimentos estabelecidos para a efetivação dos seus pedidos junto à instituição.