3ª SESSÃO ORDINÁRIA - 02.03.26 - RESUMO DAS VOTAÇÕES E DEBATES
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (02.03.26) a 3ª Sessão Ordinária de 2026. Confira o resumo das das votações e debates.
Projeto de Lei Complementar nº 138/2025 – Do Executivo – Dispõe sobre a alteração da Lei n° 656, de 28 de abril de 1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, para incluir a hipótese de reversão de aposentadoria voluntária. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei Complementar nº 08/2026 – Do Executivo - Altera a redação do §3º do Art. 116-A da Lei 656, de 28 de abril de 1992 e dá outras providências. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei Complementar nº 09/2026 – Do Executivo - Altera a Lei Municipal nº 3.751, de 03 de dezembro de 2014, para dispor sobre a alteração da nomenclatura e adequação dos requisitos e as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Relações Públicas, e dá outras providências. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei nº 137/2025 – Do Executivo - Institui, no dia 15 de outubro, o feriado escolar anual em celebração ao Dia do Professor, nas Unidades da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Educação e Assistência Social. Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
Projeto de Lei nº 01/2026 – Do Executivo - Institui o Selo de Interesse Turístico para Bares e Restaurantes no Município de São João da Boa Vista/SP, estabelece critérios para sua concessão, funcionamento, fiscalização e cancelamento, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e Transporte. Aprovado em Primeira Discussão.
Projeto de Lei nº 05/2026 – Do Executivo - Autoriza a formalização de Acordo de Cooperação para viabilizar o uso de equipamentos e veículo à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e Assistência Social, de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e Transporte, e de Finanças e Orçamento. Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
Projeto de Lei nº 07/2026 – Do Executivo - Dispõe sobre alteração na Lei nº 309, de 26 de junho de 1990, que dispõe sobre normas para execução de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxi) e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e Transporte. Aprovado em Primeira Discussão.
Projeto de Lei nº 12/2026 – Do Executivo - Altera a Lei nº 5.568, de 19 de novembro de 2025, que Reestrutura e renomeia o Conselho Municipal de Cultura de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Políticas Públicas. Aprovado em Primeira Discussão.
Projeto de Lei nº 13/2026 – Do Executivo - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.933, de 17 de novembro de 2021, que institui o Conselho Municipal da Comunidade Negra de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Políticas Públicas. Aprovado em Primeira Discussão.
Projeto de Lei Complementar nº 14/2026 – Do Executivo - Cria 02 (duas) vagas do cargo de Contador, 03 (três) vagas do cargo de Agente Administrativo, constantes da Tabela C e 04 (quatro) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B, do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Médico Plantonista Horista, constante da Tabela C; 01 (uma) vaga do cargo de Coveiro e 01 (uma) vaga do cargo de Servente, constantes da Tabela A, do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Desenvolvimento da Educação Básica, constante do Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento. Aprovado em Primeira Discussão.
Projeto de Lei nº 15/2026 – Do Executivo - Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo - CAACCH e abre crédito adicional suplementar. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Políticas Públicas, de Educação e Assistência Social, e de Finanças e Orçamento. Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
Projeto de Lei nº 16/2026 – Do Executivo - Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2.004 - Código de Edificações. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e de Finanças e Orçamento. Vista (adiado) por 10 dias.
Debates
Dentre os temas debatidos pelos vereadores:
- consumo de drogas no Recanto do Jaguari
- pedintes na área central e necessidade de atendimento à população vulnerável
- colchões em mau estado disponibilizados pela Prefeitura
- cobranças por investimentos na mitigação de impactos de enchentes
- necessidade de melhorias na estrutura da Unidade de Pronto Atendimento (UPA)
- reivindicações das Assistentes de Desenvolvimento da Infância (ADIs)
Tribuna Livre
No uso da Tribuna Livre, o munícipe Lucas José de Oliveira abordou a realização do Dia do DeMolay.
Vídeo e documentos
A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:
Youtube - www.youtube.com/camarasjbv
TV Câmara - http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv
Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.