39ª SESSÃO ORDINÁRIA - 08.12.25 - PAUTA DA ORDEM DO DIA
REGIME DE PRIORIDADE
Em primeira discussão, tramitando em regime de prioridade na votação, de acordo com os arts. 147, inciso IV, e art. 151, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 95/2025 – Do Executivo – Acrescenta o “Capítulo VIII – A – Das Emendas Parlamentares” ao Projeto de Lei nº 95/2025. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Políticas Públicas, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 95/2025 – Do Executivo - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Políticas Públicas, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 96/2025 – Do Executivo - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Políticas Públicas, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 123/2025 – Do Executivo - Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2026. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Políticas Públicas, e de Finanças e Orçamento.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Projeto de Lei do Legislativo nº 72/2025 – De autoria do Vereador Nei da Farmácia - Denomina-se Acácio de Oliveira Filho a rotatória localizada entre as Ruas Santo Antônio, Napoleão Conrado e Alexandre da Silva. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 98/2025 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Denomina-se Rua Benedito Carneiro de Oliveira a Rua 10 do Loteamento Reserva Boa Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 99/2025 – De autoria do Vereador Carioca – Denomina-se Rua Maria Aldenôra Cavalcanti Ferreira a Rua Oito do Loteamento Dona Alice. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 84/2025 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (BIRA) - Suprime o §4º da redação do Art. 4º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 84/2025, renumerando o parágrafo subsequente. Pareceres favoráveis das Comissões de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 84/2025 – De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal - Cria o Anexo V na Lei Municipal nº 383, de 28 de março de 1996; institui e extingue Funções Gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista; reajusta os valores das Funções Gratificadas constantes do referido Anexo; e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Emenda Modificativa ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2025 – De autoria da Comissão de Justiça e Redação - Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 80-A do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2025. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2025 – Do Executivo - Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista - SP, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 124/2025 – De autoria da Comissão de Justiça e Redação - Acrescenta o Art. 3º-A à Subseção II (Da aposentadoria dos servidores que exercem atividades especiais); e acrescenta o Art. 35-A à redação do Capítulo V do Projeto de Lei Complementar nº 124/2025. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei Complementar nº 124/2025 – Do Executivo - Dispõe sobre as alterações do sistema previdenciário municipal, regula as aposentadorias e pensões por morte concedidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei Complementar nº 125/2025 – Do Executivo - Altera a Lei Complementar nº 4.863, de 19 de agosto de 2021. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas.
Projeto de Lei nº 131/2025 – Do Executivo – Altera a redação do Artigo 13 da Lei nº 1.845, de 09 de maio de 2.006. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL