38ª SESSÃO ORDINÁRIA - 01.12.25 - RESUMO DAS VOTAÇÕES E DEBATES
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (01.12.25) a 38ª Sessão Ordinária de 2025. Confira o resumo das das votações e debates.
Projeto de Lei do Executivo 128/25 – Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder através de concessão de uso especial do espaço denominado Terminal Rodoviário Municipal à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce – CAMID. Aprovado em Urgência Especial.
Projeto de Lei do Executivo Complementar 129/25 – Dispõe sobre a alteração do inciso III do Art. 210 da Lei Complementar 106, de 23 de dezembro de 1997. Aprovado em Urgência Especial.
Projeto de Lei do Executivo Complementar 130/25 – Altera e adapta o Código Tributário do Município de São João da Boa Vista às disposições da Emenda Constitucional 132/23 e da Lei Complementar 214/25 e dá outras providências. Aprovado em Urgência Especial.
Projeto de Resolução 19/25 – Da Mesa Diretora – Acrescenta o §21 ao art. 155-A do Regimento Interno da Câmara Municipal e altera a redação dos §§4º, 6º, 7º, 20 e dos incisos IV e V do §15 do mesmo artigo. Aprovado em Urgência Especial.
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 95/2025 – Do Executivo – Acrescenta o “Capítulo VIII – A – Das Emendas Parlamentares” ao Projeto de Lei nº 95/2025. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Políticas Públicas, e de Finanças e Orçamento. Vista (adiado) por 1 sessão.
Projeto de Lei nº 95/2025 – Do Executivo - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Políticas Públicas, e de Finanças e Orçamento. Vista (adiado) por 1 sessão.
Projeto de Lei nº 96/2025 – Do Executivo - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Políticas Públicas, e de Finanças e Orçamento. Vista (adiado) por 1 sessão.
Projeto de Lei nº 123/2025 – Do Executivo - Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2026. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Políticas Públicas, e de Finanças e Orçamento. Vista (adiado) por 1 sessão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 97/2025 – De autoria do Vereador Nei da Farmácia - Denomina-se Rua Ophelia de Almeida Dragão a Rua 12 do Loteamento Reserva Boa Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado em Votação Única.
Projeto de Lei do Legislativo nº 94/2025 – De autoria do Vereador Tomé – Institui o Programa Municipal de Espaços Neurossensoriais Inclusivos, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e da Lei Brasileira de Inclusão e dá outras providências. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei nº 127/2025 – Do Executivo – Institui a obrigatoriedade do fornecimento de 04 refeições diárias, aos estudantes matriculados em período integral na rede pública municipal, bem como a obrigatoriedade de no mínimo, duas refeições diárias, aos alunos matriculados em período parcial na rede pública municipal e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e Assistência Social, e de Finanças e Orçamento. Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
Debates
Dentre os temas debatidos pelos vereadores: formatura de estudantes no Proerd da Polícia Militar; necessidade de mudança de endereço do programa FarmaSUS; integralidade e paridade na aposentadoria de servidores municipais.
A sessão contou com a presença do presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, João Henrique de Paula Consentino, que usou a tribuna para debater o tema, bem como Sonia Kátia da Silva Sabiá, secretária-geral; também compareceu Paulo Cesar Daniel da Costa, vice-presidente.
Vídeo e documentos
A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:
Youtube - www.youtube.com/camarasjbv
TV Câmara - http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv
Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.