27ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15.09.25 - RESUMO DAS VOTAÇÕES E DEBATES
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (15.09.25) a 27ª Sessão Ordinária de 2025. Confira o resultado das votações e debates.
Projeto de Lei Complementar nº 97/2025 – Do Executivo - Revisa a segregação da massa dos servidores públicos municipais de São João da Boa Vista, destina aportes semelhantes à arrecadação do imposto de renda retido na fonte dos segurados do IPSJBV ao plano previdenciário para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento. Aprovado em Primeira e Segunda Discussões, com emenda.
Projeto de Lei Complementar nº 99/2025 – Do Executivo - Cria o cargo efetivo de Analista de Procuradoria e respectivas vagas, no Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992; altera a Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020; cria 02 (duas) vagas de Função Gratificada no anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento. Aprovado em Primeira Discussão.
Projeto de Lei nº 100/2025 – Do Executivo - Institui a Campanha "Saúde do Homem do Campo" no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças e Orçamento. Aprovado em Primeira Discussão.
Projeto de Lei nº 101/2025 – Do Executivo - Altera o inciso VI do Artigo 6º da Lei Municipal nº 4.903, de 05 de outubro de 2021, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde, de Políticas Públicas, e de Educação e Assistência Social. Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
Projeto de Lei nº 102/2025 – Do Executivo - Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 021, de 24 de abril de 1.997. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e Transporte, e de Finanças e Orçamento. Aprovado em Primeira Discussão.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2025 – De autoria dos Vereadores Walquíria Oliveira, Rui Nova Onda, Tomé e Luiz Paraki – Altera a redação do Art. 1º e do Art. 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2025. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e Transporte, e de Finanças e Orçamento. Aprovado em Votação Única.
Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2025 – De autoria da Vereadora Dayse Ciacco - Institui, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o "Selo Empresa Amiga da Liberdade Econômica", para reconhecer e incentivar empresas que adotam boas práticas de gestão, respeito ao trabalhador, agilidade nos processos e fomento à geração de empregos. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e Transporte, e de Finanças e Orçamento. Aprovado em Primeira Discussão, com emenda.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/2025 – De autoria dos Vereadores Alexandre Sassarão, Luis Carlos Domiciano (BIRA), Carioca, Dayse Ciacco e Walquíria Oliveira – Inclui o Art. 132-A na Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Políticas Públicas, e de Finanças e Orçamento. Aprovado em Primeira Discussão.
Debates
Entre os temas debatidos pelos vereadores: organização e distribuição de ingressos de show da Semana Guiomar Novaes; necessidade de limpeza da Praça Coronel Joaquim José e solicitação de apoio ao comércio estabelecido no entorno; revisão da lei dos bares; necessidade de mais atrações culturais ao jovens em São João; desapropriação de imóvel para o Departamento Municipal de Administração.
Vídeo e documentos
A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:
Youtube - www.youtube.com/camarasjbv
TV Câmara - http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv
Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.