23ª Sessão Ordinária - 18.08.25 - Resumo das votações e debates
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (18.08.25) a 23ª Sessão Ordinária de 2025. Confira o resultado das votações e debates.
Projeto de Lei Complementar do Executivo 90/25 – Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e de suas autarquias e dá outras providências. Aprovado em Urgência Especial.
Projeto de Resolução 10/25 – Autoriza a Câmara Municipal a participar do 67º Congresso Estadual de Municípios (APM), que acontecerá de 26 a 28 de agosto de 2025, em São Paulo. Aprovado em Urgência Especial.
Ofício ao Vereador nº 14/2025 – Da Presidência - Encaminha para apreciação o balancete da receita e da despesa referente ao mês de julho de 2025. O Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, a fim de aguardar o julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado em Votação Única.
Projeto de Lei nº 75/2025 – Do Executivo – Dispõe sobre a intensificação de campanhas informativas voltadas à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de próstata. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei Complementar nº 76/2025 – Do Executivo – Altera a redação dos incisos do Art. 3º, §6º; acrescenta o §9º ao Art. 3º; acrescenta o inciso V ao §7º do Art. 3º; acrescenta o §5º ao Art. 14; acrescenta o §6º ao Art. 18; acrescenta o §6º ao Art. 20; acrescenta o inciso IV ao §2º do Art. 14 - tudo em relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei nº 77/2025 – Do Executivo – Denomina-se de Rua Orlando de Andrade Rezende o prolongamento que especifica. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei nº 78/2025 – Do Executivo – Denomina-se de Rua Romildo Ferreira Silva o prolongamento que especifica. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei nº 79/2025 – Do Executivo – Denomina-se de Rua Dirce Dias de Oliveira o prolongamento que especifica. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei nº 80/2025 – Do Executivo – Denomina-se de Rua Onofre Vitor da Silva o prolongamento que especifica. Aprovado em Segunda Discussão.
de junho de 2025, que institui o Programa `Esporte nas Férias` no município de São João da Boa Vista/SP, para autorizar o fornecimento de lanches, medalhas e troféus às crianças e adolescentes participantes. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei nº 83/2025 – Do Executivo - Altera os Artigos 1º, 2º e 3º, alíneas "b" e "c" da Lei Municipal nº 5.344, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a ANDERSON BRUNO MOUSESSIAN LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei nº 84/2025 – Do Executivo - Altera os Artigos 1º, 2º e 3º, alíneas "b" e "c" da Lei Municipal nº 5.339, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a ALLPAN - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei nº 85/2025 – Do Executivo - Altera os Artigos 1º, 2º e 3º, alíneas "b" e "c" da Lei Municipal nº 5.343, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a SANDRINI ATACADO E VAREJO LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei nº 86/2025 – Do Executivo - Altera os Artigos 1º, 2º e 3º, alíneas "b" e "c" da Lei Municipal nº 5.340, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a GEHFER INDUSTRIAL LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 – De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira - Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio no município de São João da Boa Vista/SP e dá outras providências. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 47/2025 – De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal - Coloca em extinção a categoria profissional de Telefonista e cria 01 (uma) vaga de Auxiliar Legislativo, no Anexo I da Lei nº 383, de 28 de março de 1996. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/2025 – De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira), Carioca, Alexandre Sassarão, Rui Nova Onda e Leandro Thomazini - Altera a redação do inciso V do artigo 9º da LOM do Município e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado em Primeira Discussão.
Projeto de Lei nº 87/2025 – Do Executivo – Altera o Art. 1º da Lei Municipal 3.202, de 09 de outubro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a LILIA C. M. L. FARDIM - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 12.020.659/0001-99, de acordo com o disposto no § 4° do Artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93, no inciso I e § 1° do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal n° 1.173/2003. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Aprovado em Primeira Discussão.
Projeto de Lei nº 88/2025 – Do Executivo – Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito adicional suplementar. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento, e de Educação e Assistência Social. Aprovado em Primeira Discussão.
Projeto de Lei nº 89/2025 – Do Executivo – Altera os Artigos 1º, 2º, 3º, alíneas `b", "c", e "f" e 4º da Lei Municipal 5.314, de 26 de setembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a BAUER DO BRASIL SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E DE TRATAMENTO RESIDUAL LTDA, com encargo de instalar sua estrutura. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Aprovado em Primeira Discussão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda - Projeto de Lei que institui a política municipal de incentivo à prática de esportes na terceira idade. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Saúde. Aprovado em Primeira Discussão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Institui como Atividade Essencial os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados. Pareceres favoráveis da Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e Atividade Privadas. Aprovado em Primeira Discussão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025 – De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira - Dispõe acerca da implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Aprovado em Primeira Discussão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2025 – De autoria da Mesa Diretora - Projeto de Lei Complementar de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
Debates
Entre os temas debatidos pelos vereadores: questionamento sobre compra de uniformes e materiais escolares; solicitação de melhorias para a Emeb Davi Arrigucci; prevenção a suicídios; emenda parlamentar de R$ 200 mil para cirurgias eletivas e exames; presença de capivaras nas zonas rural e urbana; falha no transporte adaptado para sessão de fisioterapia; projeto de lei a respeito de transparência na Saúde; início da reestruturação da merenda escolar; desapropriação de imóvel para o Departamento Municipal de Administração.
Tribuna Livre
No uso da Tribuna Livre, o munícipe Carlos Tarcísio Paulo falou sobre o povo nordestino.
Vídeo e documentos
A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:
Youtube - www.youtube.com/camarasjbv
TV Câmara - http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv
Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.