23ª Sessão Ordinária - 18.08.25 - Pauta da Ordem do Dia

DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA 

Ofício ao Vereador nº 14/2025 – Da Presidência - Encaminha para apreciação o balancete da receita e da despesa referente ao mês de julho de 2025. O Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, a fim de aguardar o julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO

Projeto de Lei nº 75/2025 – Do Executivo – Dispõe sobre a intensificação de campanhas informativas voltadas à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de próstata. 

Projeto de Lei Complementar nº 76/2025 – Do Executivo – Altera a redação dos incisos do Art. 3º, §6º; acrescenta o §9º ao Art. 3º; acrescenta o inciso V ao §7º do Art. 3º; acrescenta o §5º ao Art. 14; acrescenta o §6º ao Art. 18; acrescenta o §6º ao Art. 20; acrescenta o inciso IV ao §2º do Art. 14 - tudo em relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017.

Projeto de Lei nº 77/2025 – Do Executivo – Denomina-se de Rua Orlando de Andrade Rezende o prolongamento que especifica.

Projeto de Lei nº 78/2025 – Do Executivo – Denomina-se de Rua Romildo Ferreira Silva o prolongamento que especifica.

Projeto de Lei nº 79/2025 – Do Executivo – Denomina-se de Rua Dirce Dias de Oliveira o prolongamento que especifica.

Projeto de Lei nº 80/2025 – Do Executivo – Denomina-se de Rua Onofre Vitor da Silva o prolongamento que especifica.

de junho de 2025, que institui o Programa `Esporte nas Férias` no município de São João da Boa Vista/SP, para autorizar o fornecimento de lanches, medalhas e troféus às crianças e adolescentes participantes.

Projeto de Lei nº 83/2025 – Do Executivo - Altera os Artigos 1º, 2º e 3º, alíneas "b" e "c" da Lei Municipal nº 5.344, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a ANDERSON BRUNO MOUSESSIAN LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura.

Projeto de Lei nº 84/2025 – Do Executivo - Altera os Artigos 1º, 2º e 3º, alíneas "b" e "c" da Lei Municipal nº 5.339, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a ALLPAN - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura.

Projeto de Lei nº 85/2025 – Do Executivo - Altera os Artigos 1º, 2º e 3º, alíneas "b" e "c" da Lei Municipal nº 5.343, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a SANDRINI ATACADO E VAREJO LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura.

Projeto de Lei nº 86/2025 – Do Executivo - Altera os Artigos 1º, 2º e 3º, alíneas "b" e "c" da Lei Municipal nº 5.340, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a GEHFER INDUSTRIAL LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura.

Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 – De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira - Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio no município de São João da Boa Vista/SP e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 47/2025 – De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal - Coloca em extinção a categoria profissional de Telefonista e cria 01 (uma) vaga de Auxiliar Legislativo, no Anexo I da Lei nº 383, de 28 de março de 1996.

DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/2025 – De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira), Carioca, Alexandre Sassarão, Rui Nova Onda e Leandro Thomazini - Altera a redação do inciso V do artigo 9º da LOM do Município e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei nº 87/2025 – Do Executivo – Altera o Art. 1º da Lei Municipal 3.202, de 09 de outubro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a LILIA C. M. L. FARDIM - ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n° 12.020.659/0001-99, de acordo com o disposto no § 4° do Artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93, no inciso I e § 1° do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal n° 1.173/2003. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas.

Projeto de Lei nº 88/2025 – Do Executivo – Concede Auxílio provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito adicional suplementar. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento, e de Educação e Assistência Social.

Projeto de Lei nº 89/2025 – Do Executivo – Altera os Artigos 1º, 2º, 3º, alíneas `b", "c", e "f" e 4º da Lei Municipal 5.314, de 26 de setembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a BAUER DO BRASIL SISTEMAS DE IRRIGAÇÃO E DE TRATAMENTO RESIDUAL LTDA, com encargo de instalar sua estrutura. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento, e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas.

Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2025 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda - Projeto de Lei que institui a política municipal de incentivo à prática de esportes na terceira idade. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Saúde.

Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2025 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Institui como Atividade Essencial os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados. Pareceres favoráveis da Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e Atividade Privadas.

Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025 – De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira -  Dispõe acerca da implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas.

Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2025 – De autoria da Mesa Diretora - Projeto de Lei Complementar de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. 

LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) 

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL