18ª Sessão Ordinária - 16.06.25 - Pauta da Ordem do Dia

DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA

Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025 – De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal - Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referente ao exercício de 2023. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.

DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO

 Projeto de Lei nº 53/2025 – Do Executivo - Altera redação dos Artigos 58, 104, 107 e 108, acrescenta o Artigo 61-A, altera a redação do Anexo IV, da Lei 4.654, de 31 de março de 2020. Extingue vacâncias e cria vagas de cargos efetivos, constantes do Anexo I, cria vaga de Função Gratificada, constante do Anexo III, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Cria vaga do cargo de Diretor de Escola, constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 54/2025 – Do Executivo - Altera a redação do §2º do Art. 20; acrescenta o §4º ao Art. 14; revoga o §1º do Art. 22; acrescenta o §5º ao Art. 18; acrescenta o §3º ao Art. 4º; altera a forma de provimento relativa ao cargo de Diretor Administrativo/Financeiro, constante do ANEXO I - Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV - Cargos em Comissão e Cargos Efetivos; acrescenta o §7º ao Art. 12; acrescenta o §8º ao Art. 2º - tudo em relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025 – De autoria da Vereadora Professora Hellen – Inclui o Parágrafo único à redação proposta ao Art. 3º, do Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025.

Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - institui o selo "Escola Amiga do Autista" no Município de São João da Boa Vista/SP.

DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

Projeto de Lei nº 56/2025 – Do Executivo - Altera a redação da alínea "c" do Artigo 3º da Lei nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à empresa BENEDITO TASSONE ME, cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 62.643.352/0001-40, de acordo com o disposto no §4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e de Finanças e Orçamento.

Projeto de Lei nº 57/2025 – Do Executivo - Altera a redação da alínea "b" do Artigo 3º da Lei nº 5.297, de 08 de agosto de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município à empresa Fortfish Agroindustrial Ltda., com o encargo de instalar sua estrutura. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e de Finanças e Orçamento.

Projeto de Lei nº 58/2025 – Do Executivo - Autoria o Poder Executivo Municipal a receber em comodato imóvel urbano pertencente ao Grupo da Fraternidade Irmão Joseph, para os fins que especifica e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Educação e Assistência Social, e de Finanças e Orçamento.

Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025 – De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira - Cria o Selo "Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente", no Município de São João da Boa Vista/SP, e dá outras providências, com o objetivo de reconhecer boas práticas de prevenção à violência sexual no ambiente escolar. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Educação e Assistência Social.

LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL