Câmara Municipal terá sessão extraordinária nesta quarta-feira para analisar dois projetos da Prefeitura
por Técnico de Comunicação Social
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última modificação
20/12/2016 09h14
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista vai realizar sessão extraordinária nesta quarta-feira (21/12/16), às 11h, a pedido da Prefeitura Municipal, para examinar e votar dois projetos de lei, ambos do Poder Executivo.
O Projeto de Lei do Executivo 063/2016 inclui o loteamento Jardim Aurora, para efeito de cálculo do IPTU a ser lançado a partir de 2017, nas listagens da respectiva legislação municipal.
O Projeto de Lei do Executivo 066/2016 altera duas leis municipais, estabelecendo que a área territorial de cada imóvel sujeito ao lançamento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) terá como limite máximo 15 mil m². Os imóveis deverão ter edificação.
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Assessoria de Comunicação Social
Câmara Municipal
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