Câmara fixa subsídios de prefeito e vice para o próximo mandato e aprova outros 2 projetos

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou na noite desta segunda-feira (27/09/16) a 29ª sessão ordinária do ano, com três documentos em pauta.

O Projeto de Lei do Executivo 050/2016 foi aprovado já em primeiro e segundo turnos, com dispensa do intervalo regimental de uma semana. O texto autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (FAE) a tomar todas as providências para transformação em Universidade.

O Projeto de Lei do Executivo 051/2016 também foi aprovado em primeira e segunda votações, com dispensa do intervalo de uma semana entre os dois turnos. Ele autoriza o Município, por meio da Prefeitura, a receber em doação 19 lotes do loteamento fechado Residencial das Macaubeiras. Os lotes serão destinados a sistema de lazer, para regularização do empreendimento, após apontamentos do Ministério Público Estadual.

E o Projeto de Lei do Legislativo 051/2016, da autoria da Mesa da Câmara, foi aprovado também em primeiro e segundo turnos, com dispensa do intervalo regimental. O texto fixa o subsídio do prefeito municipal em R$ 14.138,95 e do vice-prefeito em R$ 4.200,42, mantendo as quantias atuais. Os valores vão vigorar no mandato 2017-2020, podendo sofrer reajustes anuais com base na inflação, sem ultrapassar as reposições dos servidores municipais. A matéria recebeu votos contrários dos vereadores Raimundo Rui e Elenice Vidolin e teve abstenção de Roberto Campos.

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Assessoria de Comunicação Social

Câmara Municipal