Sessão Ordinária de 26.06.23 – Acompanhe o resumo das votações e debates entre os vereadores
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (26.06.23) a 19ª Sessão Ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.
Ata da 18ª Sessão Ordinária do dia 19 de junho de 2023. Aprovado em Discussão Única.
Projeto de Lei do Executivo 38/23 – Dispõe sobre a redução da carga horária de Assistente Social de 40 horas semanais para 30 horas semanais no âmbito da Unifae. Aprovado em Urgência Especial.
Projeto de Lei do Executivo 39/23 – Projeto de Lei nº 039/2023 – Do Executivo – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Aprovado em Urgência Especial.
Projeto de Lei do Legislativo 71/23 – De autoria do vereador Claudinho – Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA JAZZ SINFÔNICA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Aprovado em Urgência Especial.
Projeto de Lei do Legislativo 72/23 – De autoria do vereador Carlos Gomes – Altera a Lei nº 5.134, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São João da Boa Vista – SP, a partir de 1º de janeiro de 2023. Aprovado em Urgência Especial.
Projeto de Lei nº 030/2023 – Do Executivo - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
Projeto de Lei nº 035/2023 – Do Executivo – Denomina “Hélio Aparecido Sérgio (Helinho)” a Arena Esportiva localizada no Jardim Maestro Mourão. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado em Votação Única.
Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van - Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas que caracterizam nepotismo na Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pelo arquivamento, por versar sobre o mesmo assunto do Autógrafo nº 64/2021, Vetado pelo Poder Executivo. Aprovado o parecer em Votação Única. Votos contrários: Claudinho, Gustavo Belloni, Júnior da Van, Pastor Carlos e Titi.
Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera (nome dos pais das crianças) por vagas nas creches das unidades escolares de educação infantil da Rede Municipal de Ensino do Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pelo arquivamento, por não atender as determinações contidas no art. 157 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Aprovado o parecer em Votação Única. Votos contrários: Bira, Claudinho, Gustavo Belloni, Júnior da Van, Pastor Carlos e Titi.
Moção nº 076/2023 – De autoria dos Vereadores Júnior da Van e Antonio Aparecido da Silva (Titi) - Envia MOÇÃO DE PROTESTO ao Executivo de São João da Boa Vista por impedir a entrada de um repórter do São João News na reunião realizada no Salão Vermelho da Prefeitura Municipal, no dia 12 de abril deste ano. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela prejudicialidade da propositura. Aprovado o parecer em Votação Única. Votos contrários: Claudinho, Gustavo Belloni, Júnior da Van, Pastor Carlos e Titi.
Moção nº 129/2023 – De autoria do Vereador Júnior da Van – Encaminha Moção de Repúdio à Prefeitura Municipal, pela aplicação de multas aos proprietários de terrenos no município. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela prejudicialidade da propositura. Aprovado o parecer em Votação Única. Votos contrários: Gustavo Belloni e Júnior da Van.
Projeto de Lei do Legislativo nº 067/2023 – De autoria do Vereador Carlos Gomes – Institui o Junho Violeta no município de São João da Boa Vista. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei Complementar nº 036/2023 – Do Executivo – Dispõe sobre a alteração da tabela do Artigo 295, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento. Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
Projeto de Lei Complementar nº 037/2023 – Do Executivo – Dispõe sobre a revogação do inciso I do Artigo 291, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2023 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Institui políticas sociais para a saúde da mulher em situação de vulnerabilidade e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2023 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Institui e inclui no calendário de eventos do Município de São João da Boa Vista SP, a semana municipal de incentivo ao esporte paralímpico e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
Projeto de Lei do Legislativo nº 063/2023 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Autoriza o Poder Executivo a criar os jogos "maratona Paralímpica escolas e comunidade", no Município de São João da Boa Vista SP e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social. Aprovado, com emenda, em Primeira e Segunda Discussões.
Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2023 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o programa de sua implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (AgendaECOSÃOJOÃO2030) e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Aprovado, com emenda, em Primeira e Segunda Discussões.
Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2023 – De autoria dos Vereadores Carlos Gomes e Aline Luchetta – Institui o Dia 18 de Junho como Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2023 – De autoria dos Vereadores Carlos Gomes e Aline Luchetta – Institui a Semana Municipal e Conscientização sobre o Autismo e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2023 – De autoria da Comissão de Finanças e Orçamento – Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, referente ao exercício de 2020. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, com ressalva, ratificando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
Condecorações
Durante suspensão da sessão, a Câmara Municipal outorgou a Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" para Suelene Sônia de Jezuz e a Medalha de Mérito Esportivo para Gelian Pereira. As duas honrarias são de autoria do vereador Heldreiz Muniz, que não pôde comparecer à Sessão Solene realizada no dia 21.
O ato solene desta segunda-feira foi presidido pelo chefe do Legislativo, Dr. Carlos Gomes. O autor, vereador Heldreiz, fez a outorga das medalhas e parabenizou os homenageados, que receberam amigos e familiares no Auditório da Câmara Municipal.
Vídeo e documentos
A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:
Youtube - www.youtube.com/camarasjbv
TV Câmara - http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv
Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.