Sessão Ordinária de 23.10.23 – Acompanhe o resumo das votações e debates entre os vereadores
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (23.10.23) a 31ª Sessão Ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.
Projeto de Lei do Legislativo 96/23 – De autoria da Mesa Diretora - Incorpora a parcela destacada instituída pela Lei n° 1.703, de 24 de novembro de 2005 e integra a parcela destacada instituída pela Lei n° 3.817 de 24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados desta Câmara Municipal, criados pela Lei n° 383, de 28 de março de 1996 e revoga o § 4° do Art. 2° da Lei n° 3.817 de 24 de março de 2015 e dá outras providências. Aprovado em Urgência Especial.
Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2023- De autoria do Vereador Júnior da Van – Concede o Título de Servidor Público destaque do ano ao Senhor IGOR RODRIGUES DE CARVALHO. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela ilegalidade da propositura, por desatender o Art. 1º, caput, do Decreto Legislativo nº 035/2.021, bem como por não constar no projeto justificativa acerca do merecimento do prêmio. Aprovado o parecer da Comissão, em Votação Única.
Moção de Repúdio nº 240/2023- De autoria da Vereadora Joceli Mariozi – Encaminha Moção de Repúdio à Câmara Municipal do município de Apodi, (RN), que aprovaram o Projeto de Lei que prevê abate de animais de rua não visa destinar carne de cachorro para creches. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado em Votação Única.
Ofício ao Vereador nº 019/2023- Da Presidência – Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de setembro de 2023. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado em Votação Única.
Projeto de Lei nº 064/2023 – Do Executivo –. Disciplina a arborização urbana no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Aprovado em Primeira e Segunda Discussões, com emenda.
Vídeo e documentos
A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:
Youtube - www.youtube.com/camarasjbv
TV Câmara - http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv
Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.