Sessão Ordinária de 16.10.23 – Acompanhe o resumo das votações e debates entre os vereadores
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (16.10.23) a 30ª Sessão Ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.
Projeto de Lei Complementar do Executivo 65/23 - Fixa vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, correspondente à diferença resultante nos vencimentos brutos, tendo como referência a competência 09/2023, em consequência da incorporação da parcela destacada instituída pela Lei nº 1.697, de 23 de novembro de 2005 e da integração da parcela destacada instituída pela Lei nº 3.810, de 24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos servidores que possuem piso salarial estabelecido por Lei Federal e dá outras providências. Aprovado em Urgência Especial.
Projeto de Lei Complementar do Executivo 66/23 - Incorpora a Parcela Destacada instituída pela Lei nº 1.689, de 18 de novembro de 2005, e integra a parcela destacada instituída pela Lei nº 3.811, de 24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista, nos termos da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017; revoga o § 4º do Art. 2º da Lei nº 3.811, de 24 de março de 2015. Aprovado em Urgência Especial.
Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2023- De autoria do Vereador Júnior da Van - Dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros nas escolas que tenham matriculados alunos com transtorno de espectro autista (TEA). Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Aprovado em Votação Única o parecer da Comissão.
Projeto de Decreto Legislativo nº 044/2023- De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Concede o Título de Cidadã Sanjoanense a Senhora VERA LÚCIA MACHADO VICENTE. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Aprovado em Votação Única.
Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2023- De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Concede Medalha de Mérito Cultural ao Jovem FILIPE AUGUSTO FANELLI E MASTIGUIM. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento. Aprovado em Votação Única.
Projeto de Lei nº 055/2023 – Do Executivo – Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei nº 056/2023 – Do Executivo –. Institui o Programa de Adoção de Áreas Públicas de Interesse Ambiental, estabelecendo diretrizes e disposições gerais. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei nº 057/2023 – Do Executivo –. Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei nº 058/2023 – Do Executivo –. Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei Complementar nº 059/2023 – Do Executivo –. Extingue na estrutura administrativa do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino- FAE, os órgãos administrativos que especifica e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
Vídeo e documentos
A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:
Youtube - www.youtube.com/camarasjbv
TV Câmara - http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv
Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.