Sessão Ordinária de 02.05.23 – Acompanhe o resumo das votações e debates entre os vereadores
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (02.05.23) a 11ª Sessão Ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.
Aprovados em Votação Única (pareceres aprovados)
Ata da 10ª Sessão Ordinária do dia 24 de abril de 2.023
Projeto de Decreto Legislativo nº 050/2022 – De autoria do Vereador Júnior da Van – Concede a Medalha de Mérito Cívico 24 de Junho ao PM Diogo Cerqueira Pires. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Aprovado o parecer.
Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2023 – De autoria do Vereador Pastor Carlos – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Georges Hanna Nassr. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 035/2022 – Do Executivo - Autoriza os professores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994, a exercerem a preceptoria, desde que legalmente habilitados e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao Executivo para reestudo. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei nº 096/2022 – Do Executivo - Dispõe sobre alterações no Título VI da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1.997. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao Executivo para reestudo. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei nº 098/2022 – Do Executivo - Dispõe sobre alteração do inciso III e do §2º do Art. 44, e do caput dos Artigos 46, 47, 158 e 173; o acréscimo do § 5º do Art. 44 e do caput dos Artigos 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F e 168-A; e da revogação do § 3º do Art. 44, dos §§ 1º e 2º do Art. 46 e do caput do Art. 309, todos da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao Executivo para reestudo. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei nº 123/2022 – Do Executivo - Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos - TMRS e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao Executivo para reestudo. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 206/2021 – De autoria do Vereador Junior da Van – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais de afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 215/2021 – De autoria do Vereador Junior da Van – Dispõe sobre a instalação, em praças e parques públicos e privados, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 216/2021 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção da tranquilidade de alguém, do bem-estar e do sossego público no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 218/2021 – De autoria do Vereador Junior da Van – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista a Semana Municipal de Conscientização e Educação sobre Endometriose e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 222/2021 – De autoria do Vereador Junior da Van – Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, que fizerem apologia dessas práticas ou se omitirem em relação a elas, conforme especifica. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 224/2021 – De autoria do Vereador Junior da Van – Proíbe o trafego de caminhões de grande porte no centro da cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2022 – De autoria do Vereador Luiz Paraki – Tipifica como infração administrativa a falta de limpeza dos terrenos laterais após o término de construções, dispõe sobre sanções administrativas e dá outras providências correlatas. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2022 – De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa – Cria o Dossiê das Mulheres de São João da Boa Vista, na forma que menciona, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2022 – De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa – Dispõe sobre os princípios para implantação do conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2022 – De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa – Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de Combate à Homotransfobia e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2022 – De autoria do Vereador Junior da Van – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches das unidades escolares de educação infantil da Rede Municipal de Ensino do município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2022 – De autoria de todos os Vereadores da Casa – Autoriza o Poder Público Executivo Municipal a colocar os nomes dos vereadores nas placas de inauguração de próprios, e outros, bem como de toda obra pública, gerida pela municipalidade. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2022 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Estabelece sanções às práticas discriminatórias no âmbito do município de São João da Boa Vista na forma que menciona e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2022 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre a proibição de roundup, conhecido como "mata mato" no perímetro urbano e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 092/2022 – De autoria do Vereador Junior da Van – Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal disponibilizar com antecedência, no site da Prefeitura, as reuniões do Conselho de Alimentação Escolar, o Conselho do Fundeb e o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2022 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou sejam vítimas de violência doméstica ou sexual, de terem acompanhante ou atendente pessoal, nas instituições de saúde localizadas no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 096/2022 – De autoria do Vereador Gustavo Belloni – Dispõe sobre o encaminhamento de informações à Câmara Municipal referentes ao uso de emendas parlamentares pelo Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2022 – De autoria do Vereador Junior da Van – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os ônibus puderem parar os passageiros em locais cobertos, em dias de chuva, com a finalidade de embarque e desembarque de passageiro. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura ao autor. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2022 – De autoria do Vereador Junior da Van – Dispõe sobre medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes no município de São João da Boa Vista. Com deliberação da Presidência, com fundamento no parecer jurídico, para envio ao Plenário. Aprovado o parecer de devolução ao autor.
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2023 – De autoria do Vereador Júnior da van – Declara Zona Residencial e Comercial a Rua Alfredo Guedes, no Jardim Crepúsculo. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Aprovado o parecer.
Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2023 – De autoria do Vereador Júnior da van – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas escolas públicas municipais do Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. Aprovado o parecer.
Aprovados em 1ª e 2ª Discussões
Projeto de Lei nº 012/2023 – Do Executivo - Dispõe sobre alteração dos Anexos da Lei nº 5.114, de 19 de dezembro de 2.022 - LOA e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
Aprovados em 2ª Discussão
Projeto de Lei do Executivo nº 021/2023 – Do Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de Junho de 2023.
Aprovado em 1ª Discussão
Projeto de Lei Complementar nº 025/2023 – Do Executivo - Altera a redação dos Artigos 14, 93 e 94, acrescenta o Art. 97-C, cria cargos efetivos e funções gratificadas, altera a redação dos Anexos III e IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Votos contrários: Claudinho, Gustavo Belloni, Júnior da Van e Titi.
Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2022 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Institui a política de transparência nas obras públicas do Município de São João da Boa Vista SP. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas.
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2023 – De autoria do Vereador Carlos Gomes – Institui o Dia Municipal do Abraço à Escola. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social.
Tribuna Livre
No uso da Tribuna Livre, Carlos Rafael Moreira Duarte, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, falou sobre o piso nacional do magistério.
Debates
Entre os temas debatidos pelos vereadores: piso nacional do magistério, Guarda Municipal, falta de medicamentos em unidades de saúde, castração de cães e limpeza em lagoa no Solário da Mantiqueira.
A sessão contou com a presença do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, João Henrique de Paula Consentino, que falou aos vereadores sobre impactos da criação de cargos da Guarda Municipal.
Vídeo e documentos
A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:
Youtube - www.youtube.com/camarasjbv
TV Câmara - http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv
Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.