Câmara publica Edital de Convocação para Audiência Pública do Plano Diretor no dia 04.06.19

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DIRETOR

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 40, § 4º, inciso II, e art. 42, inciso III; da Resolução nº 25/2005 do Conselho das Cidades, art. 4º, Incisos I e II, e art. 8º; da Resolução Recomendada nº 34/2005, alterada pela Resolução Recomendada nº 164/2014, do Conselho das Cidades, art. 6º, Inciso II; e da Lei Orgânica do Município, art. 143, § 8º, torna público que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 04/06/2019, com início às 19h00, no Plenário da Casa de Leis, localizada na Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro, para discussão das Emendas apresentadas ao PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (Projeto de Lei Complementar nº 105/2017), ficando convidada toda a população, conselhos, sindicatos, associações, autoridades e entidades.

Relação das Emendas a serem discutidas na Audiência Pública:

Emenda Modificativa - Altera o ANEXO 04- Descrição do Perímetro Urbano e revisa graficamente todos os mapas – Autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano.

Emenda Aditiva - Adiciona o Inciso VIII ao Art. 72 – Autoria dos Vereadores Antônio Aparecido da Silva, José Cláudio Ferreira, Gérson Araújo, Maria Cândida de Oliveira Costa, Patrícia Magalhães, Odair Pirinoto, Sebastião Néris, João Luís Moretto e Luís Carlos Domiciano.

Emenda Supressiva - Suprime o Inciso VI, do Artigo 9º, §4º, do Art. 138 e inciso XII, do Art. 151 – Autoria dos Vereadores Rui Nova Onda e Luís Carlos Domiciano.

Emenda Modificativa - Altera o § 2º do Art. 215 – Autoria dos Vereadores Maria Cândida de Oliveira Costa, José Cláudio Ferreira, Rui Nova Onda e Patrícia Magalhães.

Emenda Aditiva - Adiciona o Parágrafo único ao Art. 121 – Autoria dos Vereadores Rui Nova Onda, Maria Cândida de Oliveira Costa e Patrícia Magalhães.

Emenda Modificativa - Altera o Art. 15, inciso II do art. 16, e art. 122 - Emenda Aditiva - Adiciona os Incisos V e VI ao Art. 16 Autoria dos Vereadores Rui Nova Onda, Maria Cândida de Oliveira Costa e Patrícia Magalhães.

Emenda Modificativa - Altera o Item 1.6 do Anexo V– Autoria dos Vereadores Rui Nova Onda, Maria Cândida de Oliveira Costa e Patrícia Magalhães.

Emenda Modificativa - Altera os Artigos 21, 27 e inciso V do art. 151 – Autoria Vereador Gérson Araújo.

Emenda Modificativa - Altera o art. 21 – Autoria Vereadores Rui Nova Onda, Maria Cândida de Oliveira Costa e Patrícia Magalhães.

As entidades da sociedade civil e cidadãos em geral consultarão a íntegra das Emendas do Projeto de Lei do Plano Diretor Estratégico, disponível na página inicial do site do Poder Legislativo (www.saojoaodaboavista.sp.leg.br – link “Plano Diretor. Na referida audiência será permitida a inscrição para uso da tribuna de 01 (um) representante por entidade, que terá até 5 minutos para apresentar sua exposição sobre as emendas apresentadas.

E, para que surtam os efeitos legais e todos tenham conhecimento, publique-se este edital.

São João da Boa Vista, SP, 17 de maio de 2019.

Luís Carlos Domiciano (Bira)
Presidente da Câmara Municipal