Regimento da Câmara dos Vereadores atualizada

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Prezado senhor,

Bom dia,

A Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista agradece seu contato e informa que para ter acesso ao Regimento Interno Atualizado, é necessário acessar o link abaixo:
https://sapl.saojoaodaboavi[…]e_30-09-2025_divulgacao.pdf

Neste link, consta que o documento está Atualizado até a Resolução nº 13, de 30 de setembro de 2025.

Através do site da Câmara Municipal é possível encontrar uma lei já promulgada.

1º passo: entrar no site: http://www.saojoaodaboavista.sp.leg.br/

2º passo: clicar no link SAPL-Sistema de Apoio ao Legislativo, listado a esquerda;

3º passo: clicar no link Normas Jurídicas;

4º passo: se houver o número da lei, inseri-la no número da norma e clicar em pesquisar, caso não tenha o número, colocar na aba termo o assunto referente a esta lei e clicar em pesquisar.

No caso do Regimento Interno, basta clicar em "Tipo de Norma Jurídica" e selecionar o Regimento Interno. Irá aparecer na tela, duas disposições:
Texto Compilado, onde consta como era, e as modificações feitas por cada Resolução, e o Texto Original, que consta o PDF atualizado.


Qualquer dúvida, estamos à disposição.

Atenciosamente,

Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista