Projeto de Lei Complementar do Executivo 13/2024 - Cargos Unifae

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Prezado senhor,

Bom dia,

A Ouvidoria da Câmara Municipal informa que os projetos em trâmite legislativo seguem rigorosamente os termos e prazos do Regimento Interno desta Câmara Municipal.

Nos termos do Art. 58 e demais espécies aplicáveis, a comissão tem o prazo de até 6 dias para exarar parecer desde que o projeto reúna condições para apreciação pelos membros da comissão, sendo possível e legal o pedido de informações para eventuais esclarecimentos dos vereadores, em face do impacto do referido projeto no município e as questões jurídicas e judiciais envolvidas no caso.

No projeto em questão, há um ofício endereçado ao Executivo com questionamentos dos membros da Comissão de Justiça e Redação, sendo que aguardamos o retorno dessas informações para que ele seja apreciado e exarado parecer.

Após o trâmite nas comissões, o projeto é encaminhado à Presidência para apreciação e inserção em pauta, sendo atribuição do Presidente da Câmara o momento oportuno para inseri-lo.

Reiteramos que a tramitação do projeto em questão está rigidamente dentro dos trâmites legais e regimentais, inclusive, com a ampla transparência e publicidade previstas em nossa Constituição Federal.

Agradecemos o seu contato.

Atenciosamente,

Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista