CÂMARA TERÁ SESSÃO EXTRA NESTA SEGUNDA-FEIRA

Ofvr nº 02/2026 

São João da Boa Vista, 21 de janeiro de 2026.

Excelentíssimos Senhores Vereadores e Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,

Com fundamento no inciso II do Art. 36 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista/SP, CONVOCO Vossas Excelências, para a Sessão Legislativa Extraordinária a ser realizada no dia 26 de janeiro de 2026, segunda-feira, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, a fim de que sejam apreciadas e deliberadas as seguintes proposituras:

• Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2025 – De autoria da Comissão de Justiça e Redação - Converte o Parágrafo Único do Art. 80-A em §1º, dando-lhe nova redação, bem como acrescenta à sua redação o §2º, tudo em relação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2025.

• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2025 – Do Executivo - Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista - SP, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

• Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 124/2025 – De autoria da Comissão de Justiça e Redação - Altera a redação do Art. 35-A e acrescenta o Art. 38-A ao Projeto de Lei Complementar nº 124/2025.

• Projeto de Lei Complementar nº 124/2025 – Do Executivo - Dispõe sobre as alterações do sistema previdenciário municipal, regula as aposentadorias e pensões por morte concedidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.

Certo da compreensão, apoio e presença de Vossas Excelências, aproveito o ensejo para reiterar a todos e todas os meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 

Atenciosamente,

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CARIOCA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL