29ª SESSÃO ORDINÁRIA - 29.09.25 - RESUMO DAS VOTAÇÕES E DEBATES
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (29.09.25) a 29ª Sessão Ordinária de 2025. Confira o resultado das votações e debates.
Ofício nº 580/2025 – Do Executivo - Encaminha o Balancete da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos ao mês de junho e julho de 2025. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi pelo seu arquivamento, a fim de aguardar parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado em Votação Única.
Ofício nº 589/2025 – Do Executivo – Apresenta VETO TOTAL ao Autógrafo nº 134/2025, que "Revoga integralmente a Lei nº 243, de 08 de dezembro de 1998.". Parecer da Comissão de Justiça e Redação foi pela manutenção do Veto Total ao Autógrafo nº 134/2025. Aprovado em Votação Única.
Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2025 - De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal - Concede licença de 10 (dez) dias ao Prefeito Municipal no período compreendido entre os dias 03 e 12 de outubro de 2025. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado em Votação Única.
Projeto de Resolução nº 13/2025 – De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal – Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para o exercício de 2026. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Aprovado em Votação Única.
Projeto de Resolução nº 14/2025 – De autoria dos Vereadores Alexandre Sassarão, Luis Carlos Domiciano (BIRA), Dayse Ciacco, Walquíria Oliveira e Carioca - Acrescentam a alínea "l", no artigo 142; o inciso IV, no artigo 154 e o artigo 155 A, no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, regulamentando as Emendas Impositivas. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Aprovado em Votação Única.
Ofício do Expediente nº 234/2025 – Da Primeira Estacionamento Ltda - Encaminha Prestação de Contas referente aos meses de Junho, Julho e Agosto de 2025. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi por ratificar o despacho exarado pela Diretora do Departamento de Trânsito e Segurança, que concluiu pela regularidade das prestações de contas apresentadas, relativas aos meses de Junho, Julho e Agosto. Aprovado em Votação Única.
Projeto de Lei nº 103/2025 – Do Executivo – Dispõe sobre a denominação da Rua 13 (treze) do Loteamento Fechado Morro Azul. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei Complementar nº 104/2025 – Do Executivo – Cria os artigos 10-A e 10-B da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017 - que trata dos valores de gratificação aos servidores designados para Gestor e Fiscal de Contratos, Agente de Contratações Públicas e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei nº 105/2025 – Do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a realizar o 35° Festival Regional de Teatro de São João da Boa Vista, outorgando troféus e concedendo prêmios em dinheiro, e dá outras providências. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei Complementar nº 106/2025 – Do Executivo – Acrescenta os §§4º e 5º ao Art. 116 da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, estabelecendo diretrizes para a realização de prova de vida online, através de reconhecimento facial, e de visita domiciliar nos casos de segurados acamados, com dificuldades de locomoção ou em situações de saúde que impeçam seu comparecimento. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2025 – De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira - Dispõe sobre o programa da transparência na divulgação dos estoques de medicamentos e vacinas nas unidades de saúde e farmácias básicas do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 04/2025 – De autoria dos Vereadores Luis Carlos Domiciano (BIRA), Carioca, Dayse Ciacco, Walquíria Oliveira e Alexandre Sassarão – Inclui o artigo 132-A na Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Aprovado em Segunda Discussão.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 98/2025 – Do Executivo – Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 98/2025. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e de Finanças e Orçamento. Retirado da pauta.
Projeto de Lei Complementar nº 98/2025 – Do Executivo - Institui a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSIMP), nos termos do art. 149-A da Constituição Federal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e de Finanças e Orçamento. Retirado da pauta.
Projeto de Lei nº 107/2025 – Do Executivo – Dispõe sobre a denominação da Rua 06 (Seis) do Loteamento Reserva Boa Vista, no Município de São João da Boa Vista - SP. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado em Primeira Discussão.
Projeto de Lei nº 108/2025 – Do Executivo – Dispõe sobre a denominação da Rua 11 (Onze) do Loteamento Reserva Boa Vista, no Município de São João da Boa Vista - SP. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado em Primeira Discussão.
Projeto de Lei nº 109/2025 – Do Executivo – Dispõe sobre a denominação da Rua 07 (Sete) do Loteamento Dona Alice, no Município de São João da Boa Vista - SP. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado em Primeira Discussão.
Projeto de Lei nº 110/2025 – Do Executivo – Dispõe sobre a denominação da Rua 10 (Dez) do Loteamento Dona Alice, no Município de São João da Boa Vista - SP. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado em Primeira Discussão.
Projeto de Lei nº 111/2025 – Do Executivo - Dispõe sobre a denominação da Rua 03 (Três) do Loteamento Reserva Boa Vista, no Município de São João da Boa Vista - SP. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado em Primeira Discussão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2025 – De autoria do Vereador Leandro Thomazini - Revoga integralmente a Lei nº 3.003, de 22 de junho de 2011. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado em Primeira Discussão.
Debates
Entre os temas debatidos pelos vereadores: infrações de trânsito e barulho causado por motoristas; combate ao consumo e tráfico de drogas; proposta de programa municipal de assistência técnica à horticultura; falta de coletor de urina no posto de saúde do Recanto dos Pássaros; falta de equipamentos de proteção individual a trabalhadores do Consórcio Intermunicipal Cemmil para o Desenvolvimento Sustentável; Projeto de Lei Complementar do Executivo 98/2025, que institui a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSIMP).
Tribuna Livre
No uso da Tribuna Livre, a munícipe Vilma Isaura Aurélio falou sobre projeto para crianças carentes e projeto de cultura gospel.
Vídeo e documentos
A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:
Youtube - www.youtube.com/camarasjbv
TV Câmara - http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv
Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.