29ª SESSÃO ORDINÁRIA - 29.09.25 - PAUTA DA ORDEM DO DIA

DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA

Ofício nº 580/2025 – Do Executivo - Encaminha o Balancete da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos ao mês de junho e julho de 2025. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi pelo seu arquivamento, a fim de aguardar parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Ofício nº 589/2025 – Do Executivo – Apresenta VETO TOTAL ao Autógrafo nº 134/2025, que "Revoga integralmente a Lei nº 243, de 08 de dezembro de 1998.". Parecer da Comissão de Justiça e Redação foi pela manutenção do Veto Total ao Autógrafo nº 134/2025.

Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2025 - De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal - Concede licença de 10 (dez) dias ao Prefeito Municipal no período compreendido entre os dias 03 e 12 de outubro de 2025. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Resolução nº 13/2025 – De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal – Dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para o exercício de 2026. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.

Projeto de Resolução nº 14/2025 – De autoria dos Vereadores Alexandre Sassarão, Luis Carlos Domiciano (BIRA), Dayse Ciacco, Walquíria Oliveira e Carioca - Acrescentam a alínea "l", no artigo 142; o inciso IV, no artigo 154 e o artigo 155 A, no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, regulamentando as Emendas Impositivas. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.

Ofício do Expediente nº 234/2025 – Da Primeira Estacionamento Ltda - Encaminha Prestação de Contas referente aos meses de Junho, Julho e Agosto de 2025. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi por ratificar o despacho exarado pela Diretora do Departamento de Trânsito e Segurança, que concluiu pela regularidade das prestações de contas apresentadas, relativas aos meses de Junho, Julho e Agosto.

DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO

Projeto de Lei nº 103/2025 – Do Executivo – Dispõe sobre a denominação da Rua 13 (treze) do Loteamento Fechado Morro Azul.

Projeto de Lei Complementar nº 104/2025 – Do Executivo – Cria os artigos 10-A e 10-B da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017 - que trata dos valores de gratificação aos servidores designados para Gestor e Fiscal de Contratos, Agente de Contratações Públicas e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Projeto de Lei nº 105/2025 – Do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a realizar o 35° Festival Regional de Teatro de São João da Boa Vista, outorgando troféus e concedendo prêmios em dinheiro, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 106/2025 – Do Executivo – Acrescenta os §§4º e 5º ao Art. 116 da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, estabelecendo diretrizes para a realização de prova de vida online, através de reconhecimento facial, e de visita domiciliar nos casos de segurados acamados, com dificuldades de locomoção ou em situações de saúde que impeçam seu comparecimento.

Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2025 – De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira - Dispõe sobre o programa da transparência na divulgação dos estoques de medicamentos e vacinas nas unidades de saúde e farmácias básicas do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 04/2025 – De autoria dos Vereadores Luis Carlos Domiciano (BIRA), Carioca, Dayse Ciacco, Walquíria Oliveira e Alexandre Sassarão – Inclui o artigo 132-A na Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 98/2025 – Do Executivo – Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 98/2025. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e de Finanças e Orçamento.

Projeto de Lei Complementar nº 98/2025 – Do Executivo - Institui a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSIMP), nos termos do art. 149-A da Constituição Federal. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, e de Finanças e Orçamento.

Projeto de Lei nº 107/2025 – Do Executivo – Dispõe sobre a denominação da Rua 06 (Seis) do Loteamento Reserva Boa Vista, no Município de São João da Boa Vista - SP. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei nº 108/2025 – Do Executivo – Dispõe sobre a denominação da Rua 11 (Onze) do Loteamento Reserva Boa Vista, no Município de São João da Boa Vista - SP. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei nº 109/2025 – Do Executivo – Dispõe sobre a denominação da Rua 07 (Sete) do Loteamento Dona Alice, no Município de São João da Boa Vista - SP. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei nº 110/2025 – Do Executivo – Dispõe sobre a denominação da Rua 10 (Dez) do Loteamento Dona Alice, no Município de São João da Boa Vista - SP. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei nº 111/2025 – Do Executivo - Dispõe sobre a denominação da Rua 03 (Três) do Loteamento Reserva Boa Vista, no Município de São João da Boa Vista - SP. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2025 – De autoria do Vereador Leandro Thomazini - Revoga integralmente a Lei nº 3.003, de 22 de junho de 2011. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL