28ª SESSÃO ORDINÁRIA - 22.09.25 - PAUTA DA ORDEM DO DIA

DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA

Ofício ao Vereador nº 16/2025 – Da Presidência - Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de Agosto de 2025. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi pelo arquivamento, a fim de aguardar julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO

Projeto de Lei Complementar nº 99/2025 – Do Executivo - Cria o cargo efetivo de Analista de Procuradoria e respectivas vagas, no Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992; altera a Lei nº 4.683, de 30 de junho de 2020; cria 03 (três) vagas de Função Gratificada no anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº 100/2025 – Do Executivo - Institui a Campanha "Saúde do Homem do Campo" no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº 102/2025 – Do Executivo - Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 021, de 24 de abril de 1.997. 

Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2025 – De autoria da Vereadora Dayse Ciacco - Institui, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o "Selo Empresa Amiga da Liberdade Econômica", para reconhecer e incentivar empresas que adotam boas práticas de gestão, respeito ao trabalhador, agilidade nos processos e fomento à geração de empregos. 

DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

Projeto de Lei nº 103/2025 – Do Executivo – Dispõe sobre a denominação da Rua 13 (treze) do Loteamento Fechado Morro Azul. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei Complementar nº 104/2025 – Do Executivo – Cria os artigos 10-A e 10-B da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017 - que trata dos valores de gratificação aos servidores designados para Gestor e Fiscal de Contratos, Agente de Contratações Públicas e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento.

Projeto de Lei nº 105/2025 – Do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a realizar o 35° Festival Regional de Teatro de São João da Boa Vista, outorgando troféus e concedendo prêmios em dinheiro, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.

Projeto de Lei Complementar nº 106/2025 – Do Executivo – Acrescenta os §§4º e 5º ao Art. 116 da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, estabelecendo diretrizes para a realização de prova de vida online, através de reconhecimento facial, e de visita domiciliar nos casos de segurados acamados, com dificuldades de locomoção ou em situações de saúde que impeçam seu comparecimento. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais, e de Finanças e Orçamento.

Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2025 – De autoria da Comissão de Justiça e Redação, e do Vereador Leandro Thomazini – Altera a redação dos Arts. 2º e 5º, bem como inclui o parágrafo único à redação do Art. 2º e o parágrafo único à redação do Art. 5º, do Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2025. Parecer favorável da Comissão de Saúde.

Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2025 – De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira - Dispõe sobre o programa da transparência na divulgação dos estoques de medicamentos e vacinas nas unidades de saúde e farmácias básicas do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Saúde.

LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) 

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL