16ª Sessão Ordinária - 02.06.25 - Resumo das votações e debates
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (02.06.25) a 16ª Sessão Ordinária de 2025. Confira o resultado das votações e debates.
Projeto de Lei do Executivo 52/25 – Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal 4.378/18. Aprovado em Urgência Especial.
Projeto de Lei do Executivo 55/25 - Altera a lei 5.442/25, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Aprovado em Urgência Especial.
Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2025 – De autoria do Vereador Tomé - Concede Medalha de Mérito Cultural ao Grupo de Samba e Pagode 3 Tons. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Aprovado em Votação Única.
Projeto de Lei nº 21/2025 – Do Executivo - Dispões sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei nº 48/2025 – Do Executivo - Autoriza desconto em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de São João da Boa Vista, filiados ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025 – De autoria do Vereador Carioca - Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2025 – De autoria da Vereadora Professora Hellen - Cria regramento para desapropriação de túmulos no cemitério. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 – De autoria do Vereador Carioca - Garante atendimento prioritário a pacientes em tratamento oncológico em órgãos e entidades públicas, agências bancárias e estabelecimentos comerciais em geral. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2025 – De autoria da Vereadora Professora Hellen - Dispõe sobre a vedação do uso de sirenes em viaturas durante desfiles cívicos realizados no município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado em Primeira e Segunda Discussões.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 46/2025 – De autoria da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e Transporte – Altera a redação proposta pelo Projeto de Lei do Executivo nº 46/2025 às alíneas “b” e “c” do Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Aprovada.
Projeto de Lei nº 46/2025 – Do Executivo - Altera as alíneas "b" e "c" do Art. 6º, acrescenta os § 11 e 12 ao Art. 6º da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, que concede vantagens para a implantação de novas indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliação dos já existentes, no Município e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Trânsito e Transporte, e de Finanças e Orçamento. Aprovado em Primeira Discussão, com emenda.
Debates
Entre os temas debatidos pelos vereadores: posicionamento contra rodeio na EAPIC, necessidade de limpeza no piscinão da Vila Brasil, conquista de R$ 300 mil para a saúde pública, diagnósticos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), projeto de duplicação da SP 344, diálogo do Executivo com servidores, gratuidades no transporte coletivo e na zona azul, programa Agora Tem Especialistas, proposta de reposição no teto do funcionalismo.
Tribuna Livre
No uso da Tribuna Livre, Alex Cândido de Oliveira agradeceu pela aprovação do Projeto de Lei da reforma administrativa da Unifae. E Edgar Luis de Oliveira e Souza falou sobre divulgação de show da dupla Caipiraços do Riso.
Vídeo e documentos
A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:
Youtube - www.youtube.com/camarasjbv
TV Câmara - http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv
Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.