11ª Sessão Ordinária - 28.04.25 - Resumo das votações e debates
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (28.04.25) a 11ª Sessão Ordinária de 2025. Confira o resultado das votações e debates.
Projeto de Lei do Executivo 38/25 – Autoriza a Unifae a conceder descontos sobre multas e juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa e dá outras providências. Aprovado em Urgência Especial, com emenda.
Projeto de Lei do Executivo 39/25 – Institui no município o Programa de Recuperação Fiscal, Refis 2025. Aprovado em Urgência Especial.
Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 – Do Executivo - Cria, na estrutura administrativa do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, os órgãos administrativos que especifica, cria o Sistema de Controle Interno, e dá outras providências. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei nº 32/2025 – Do Executivo - Concede Subvenção Social provido de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil Lar do Pequeno Vicente e abre crédito adicional suplementar. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei nº 33/2025 – Do Executivo - Concede Subvenção Social provido de recursos do Fundo Municipal do Idoso - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo e abre crédito adicional suplementar. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei nº 34/2025 – Do Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder permissão de uso especial do espaço denominado `Estação Mercado` à Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA. Aprovado em Segunda Discussão.
Projeto de Lei nº 35/2025 – Do Executivo - Dispõe sobre a alteração da alínea "a" do Art. 1º da Lei nº 5.426, de 10 de abril de 2025. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças e Orçamento. Aprovado em Primeira Discussão.
Projeto de Lei nº 36/2025 – Do Executivo - Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Dança Junina, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Fotografia a serem realizados no mês de Junho de 2025. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Aprovado em Primeira Discussão.
Projeto de Lei Complementar nº 37/2025 – Do Executivo - Dispõe sobre a alteração do §2º do Art. 224 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento. Aprovado em Primeira Discussão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025 – De autoria da Vereadora Professora Hellen - Denomina-se "Palácio Jaguari Mirim" o Paço Municipal, sede do Governo do Município de São João da Boa Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado em Primeira Discussão.
Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2025 – De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira - Dispõe sobre o direito da mulher a atendimento humanizado e alojamento reservado em casos de abortamento ou morte perinatal nas maternidades do município. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação, e de Saúde. Aprovado em Primeira Discussão.
Debates
Alguns dos temas debatidos pelos vereadores no Grande Expediente: cobranças de melhorias na saúde pública (Unidade de Pronto Atendimento – UPA e Santa Casa); cancelamento de contratos de prestação de serviços; demora no fornecimento de uniformes escolares; parada LGBT; veto ao Projeto de Lei para transparência das filas de cirurgias, exames, consultas e estoque de medicamentos; emenda parlamentar de R$ 150 mil para a UPA; sinalização horizontal de trânsito na Avenida Dr. Durval Nicolau; falhas na coleta seletiva; escala de trabalho 6x1; inexistência de sanitário em ônibus que transporta pacientes a Divinolândia; pedido de transporte de pacientes do Parque Resedás ao ambulatório Unifae; aceitação de receituário emitido em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) sem necessidade de troca; falta de caçambas para resíduos na estrada da Pedra Rachada.
Tribuna Livre
No uso da Tribuna Livre, a munícipe Juliana Valoto Bezerra Valim abordou os Projetos de Lei do Legislativo 30 a 33/2025 e necessidade e importância de equipes multiprofissionais nas maternidades.
Vídeo e documentos
A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:
Youtube - www.youtube.com/camarasjbv
TV Câmara - http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv
Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.