Resultado da busca por lei

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

É  com muita surpresa que vejo que a lei 3.185/2012 foi alterada, ainda mais com a justificativa de que é  para impulsionar o crescimento do comércio em nossa cidade. A lei alterada apenas proibia a venda de bebidas alcoólicas e de cigarro,  e não a abertura de bares e restaurantes. Peço  a explicação de todos os vereadores que votaram a favor da alteração da lei em questão e o por que favorecer a abertura de um restaurante  específico ?  ESPERO QUE NAO SEJA INFLUÊNCIA POLÍTICA!!!!

Essa lei foi altera pra favorecer um único Bar ( está em construção ). Não seria mais fácil o bar/ restaurante se adequar a lei ao invés de alterar-la ? Não pensem que a população é ingênua e que vá acreditar que foi mera coincidência a mudança da lei e a construção desse bar!!!

Poderiam me informar como foi o andamento e a aprovação da lei dos fogos na camara municipal? Vereadores que votaram a favor e contra? Depois de aprovada, qual o rito que deve seguir e as responsabilidades de cada poder?

Prezados, Estamos auditando os serviços contratados por esta Câmara.  Nossa empresa trabalha com o absoluto foco na economicidade e eficiência do serviço público. Estamos acompanhando e interagindo com as contratações de serviços desta Câmara Municipal com o especial zelo, sobre o que temos diversos apontamentos a fazer em beneficio do erário publico e podemos lhes notificar e pontuar especificamente. Diante do cumprimento da  Lei 8.666/93, quanto a pesquisa e tomada de preços, licitação, renovação e outros tramites contratuais de produtos e serviços, solicitamos que nossa empresa seja devidamente cadastrada na lista de fornecedores e que sejamos notificados de qualquer procedimento para contratação ou cotação, lembrando que, a cada renovação de contrato seja ela por compra direta (dispensa de licitação) ou licitação, deve ser realizada ampla pesquisa de preços no mercado com objetivo de obter condições mais vantajosas, demonstrando assim a economicidade para a Administração, como disposto na Lei 8.666/1993. Tendo em vista a necessidade de levantamento de preço, damos ciência do interesse em participar das cotações desta casa nos serviços que seguem: - Desenvolvimento de Portal Legislativo. - Transmissão Ao Vivo. (streaming de vídeo e áudio) - Sistema do Processo Legislativo - Proposituras - Atividade Legislativa. - Sistema de Pesquisa de Leis. - e-SIC. - Backup de arquivos em nuvem. - Serviços de processamento de dados. - Serviços de Filmagem. - Serviços de infraestrutura digital. - Serviço de instalação de equipamentos telefônicos. - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos. - Fornecimento de equipamentos de áudio e vídeo. - Instalação e reparo de circuito fechado de segurança. - Painel eletrônico de votação e conteúdos - Portal da Transparência  Entre outros do seguimento de TI. Dados da empresa: Movasp Tecnologia e Sustentabilidade CNPJ: 16.812.771/0001-13 Email: atendimento@movasp.com - audita.movasp@gmail.com Não sendo suficiente este caminho para atendimento, favor encaminhar ou nos informar a maneira mais conveniente para esta Câmara. Nota Importante: A iniciativa de lhes encaminhar este documento, deve-se ao fato de que as contratações feitas por diversas Câmaras Municipais provocam grande prejuízo aos municípios desobservando preceitos legais de protocolos e em especial a "impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade e legalidade" e total desrespeito pela economicidade. Estamos acompanhando as contratações desta Câmara em sintonia com a AUDESP e Tribunal de Contas, buscando resultados efetivos nos gastos públicos. Acuse o recebimento e nos informe os nomes para quem seguiu esta solicitação. Estamos acompanhando a tramitação deste documento. Att, Movasp Tecnologia e Sustentabilidade & Parceiros.