Alteração da lei 3.185/2012

por Ouvidoria publicado 28/01/2019 07h25, última modificação 28/01/2019 07h25

Essa lei foi altera pra favorecer um único Bar ( está em construção ). Não seria mais fácil o bar/ restaurante se adequar a lei ao invés de alterar-la ? Não pensem que a população é ingênua e que vá acreditar que foi mera coincidência a mudança da lei e a construção desse bar!!!

: 23/01/2019 11h42
: Informação
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20190123114251
: Resolvida

Respostas

1

: ouvidoria
: 28/01/2019 07h25
: Aceito

Prezado senhor,
 
A Lei 4.412/2018 não visa apenas beneficiar um único estabelecimento, pois de acordo com a justificativa apresentada no Projeto de Lei 130/2018 enviado à Câmara pelo Executivo Municipal, a presente medida vai ocasionar a geração de empregos e incrementar o desenvolvimento do nosso município, além de impulsionar a arrecadação. Dessa forma, os interessados em abrir ou instalar restaurantes ou lanchonetes próximos a escolas, estarão sendo beneficiados, além de beneficiar a população com o aumento da oferta de novos estabelecimentos.
 
As justificativas listadas acima, encontram-se disponível no link: https://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/[…]/projeto.130.pdf para sua consulta.

A Lei 3.185/2012 proibia a instalação e a abertura de estabelecimentos comerciais que comercializassem cigarros e bebidas alcoólicas em um raio de até 100 metros de escolas e creches no Município de São João da Boa Vista, não sendo possível, enquanto a lei estava em vigência, os estabelecimentos com essas características instalarem-se ou abrirem no raio de até 100 metros de escolas e creches.

Atenciosamente,

Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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