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Arquivo PDF document RELAODECARGOSPREENCHIDOS31.12.23.pdf
por Agente Legislativo última modificação 27/03/2024 14h26
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Arquivo PDF document RELAODECARGOSPREENCHIDOS.pdf
por Agente Legislativo última modificação 20/07/2023 14h05
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Solicitação Lei do silêncio
por Ouvidoria publicado 20/02/2019
Bom dia. Gostaria de saber se a cidade tem uma Legislação própria a respeito da Lei do Silêncio e a transtornos causados por excesso de barulho oriundo de ponto comercial instalado em meio a residências. Qual é a Lei? Ou se vale a Lei federal. grata.
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Sessão de 16.04.18 – Vereadores aprovam 9 projetos de lei
por Comunicação Social publicado 17/04/2018 — registrado em: ,
Localizado em Cadastro de Notícias / 2018
Solicitação Alteração da lei 3.185/2012
por Ouvidoria publicado 28/01/2019
Essa lei foi altera pra favorecer um único Bar ( está em construção ). Não seria mais fácil o bar/ restaurante se adequar a lei ao invés de alterar-la ? Não pensem que a população é ingênua e que vá acreditar que foi mera coincidência a mudança da lei e a construção desse bar!!!
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Sessão de 04.06.18 – Vereadores aprovam 4 projetos de lei
por Comunicação Social publicado 05/06/2018 — registrado em: ,
Localizado em Cadastro de Notícias / 2018
Solicitação lei
por Ouvidoria última modificação 24/01/2023 09h43
poderiam me enviar a lei 2927 de 2010
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Solicitação lei zona azul
por Ouvidoria última modificação 28/02/2024 08h56
bom dia poderia por favor me enviar a lei da zona azul, tem muitas questoes que preciso confirmar se consta em lei. estao passando dos limites meu email é: pedromedeirost@gmail.com obrigado
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Solicitação lei
por Ouvidoria última modificação 24/01/2023 10h23
Podem me enviar também a lei 4953 de 2021, muito obrigado
Localizado em Ouvidoria
Solicitação lei
por Ouvidoria última modificação 24/01/2023 10h13
Preciso da Lei 441 de 2000, podem me enviar por favor
Localizado em Ouvidoria