Câmara aprova 5 documentos, incluindo projeto que fixa seu orçamento para 2017

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprovou 5 projetos na sessão desta segunda-feira (29/08/16).

Em primeira discussão passou o Projeto de Lei do Executivo 047/2016, que autoriza crédito adicional especial de R$ 50 mil para custear o Programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual, com recursos da Secretaria Estadual de Educação.

Em primeira e segunda discussões, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo 048/2016, que aumenta o prazo para regularização das notificações de estacionamento rotativo (“zona azul”) em casos de pagamento em desacordo com a legislação. Atualmente os usuários podem quitar a tarifa de pós utilização até as 18 horas do dia útil seguinte. O texto aprovado amplia esse prazo para até as 18 horas dos 3 dias úteis seguintes. A matéria será encaminhada para sanção do prefeito e foi aprovada já em dois turnos, com dispensa do intervalo regimental de uma semana a pedido do autor do anteprojeto que deu origem ao projeto de lei, vereador Reberson Menezes.

Em segunda discussão, aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 033/2016, que trata da implantação do Certificado Amigo do Esporte no município.

Outras duas matérias que não estavam na pauta foram acrescentadas com requerimento de urgência assinado pela maioria dos vereadores. O Projeto de Resolução 003/2016, de autoria da Mesa Diretora, fixa o orçamento da Câmara para 2017, no valor de R$ 2,8 milhões. E o Projeto de Lei do Executivo 049/2016 o autoriza a doar área no Distrito Industrial à Gehfer Indústria e Comércio de Aço e Caldeiraria Ltda. ME, que terá de cumprir ao menos 5 encargos determinados pela Prefeitura para se manter no terreno.

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Assessoria de Comunicação Social

Câmara Municipal