2018

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista disponibiliza um endereço de e-mail específico para protocolo de documentos. Ele pode ser usado por instituições, entidades e associações públicas ou privadas, além da população em geral.

A medida segue as práticas recomendadas de prevenção à Covid-19 e proporciona comodidade ao público, pois dispensa a presença no prédio do Poder Legislativo.

O endereço é protocolo.cmsjbv@gmail.com

O interessado deve enviar a mensagem para este endereço, com os documentos anexados. Eles serão recebidos diretamente na Secretaria Legislativa, por uma servidora responsável por efetuar o protocolo de recebimento.

Uma vez realizado, a servidora responderá a mensagem, já informando o número de protocolo atribuído. Se necessário, o interessado pode pedir que seja anexada na resposta uma cópia digitalizada dos documentos, já com o comprovante de recebimento.

De acordo com a Secretaria da Câmara, o novo endereço de e-mail é exclusivo para solicitação de protocolos e para acompanhar o andamento dos processos iniciados.

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (26.10.20) a 33ª sessão ordinária. Confira a relação dos documentos em pauta na sessão.

Retirados da pauta

Ofício nº 270/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 102/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Pedro Dalcin, no Bairro Parque dos Resedás. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 271/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 103/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Antonio Malta Alencar, no Bairro Jardim São Manuel. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 272/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 104/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Duque de Caxias, nos Bairros Jardim Primeiro de Maio e Vila Operária. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 273/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 105/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Santa Terezinha, no Bairro Jardim Dona Tereza. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 274/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº 113/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua José Zanetti Sobrinho, no Bairro Jardim Nova República, Etapa II. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 275/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 118/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Manoel Luiz Ribeiro, no Bairro Jardim Primeiro de Maio. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 276/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 119/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Otávio de Andrade Ferreira, no Bairro Jardim dos Ipês. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 277/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº 120/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Celso Augusto Sanseverino, no Bairro Jardim dos Ipês. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 278/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº 121/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Doutor Marcelo Castelo Branco, no Bairro Jardim Primeiro de Maio. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 279/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 125/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Joaquim Alfredo de Almeida, no Bairro Jardim Yara, com a Rua Augusta Simões, no Bairro Parque das Nações. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 323/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 129/2020, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Nazareno Thomé, Bairro Recanto do Bosque. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Adiados

Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2020 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Institui o dia municipal dos protetores, tutores e cuidadores solidários dos animais no calendário oficial de eventos do município de São João da boa Vista, a ser comemorado anualmente em 04 de outubro.

Projeto de Lei Complementar nº 076/2020 – Do Executivo – Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Lei nº 077/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre repasse de recurso adicional ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista- CONDERG, de acordo como o convênio para gestão intermunicipal do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência- SAMU/192 para fazer face às despesas com a folha referente ao 13º salário dos funcionários. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Estes projetos tiveram de ser adiados em observância ao parágrafo 5º, Art. 48, da Lei Orgânica Municipal, uma vez que os Ofícios contendo vetos foram retirados:

“§ 5º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o Artigo 47 desta Lei Orgânica.”

Vídeo e documentos

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube, por meio do link https://www.youtube.com/user/camarasjbv.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta terça-feira (03.11.20) a 34ª sessão ordinária. Confira a relação dos documentos em pauta na sessão.

Aprovados em Urgência Especial

Projeto de Lei do Executivo 77/20 - Dispõe sobre repasse de recurso adicional ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista – CONDERG, de acordo com o Convênio para gestão intermunicipal do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU/192 para fazer face às despesas com a Folha referente ao 13º salário dos funcionários.

Retirados da pauta

Ofício nº 270/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 102/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Pedro Dalcin, no Bairro Parque dos Resedás. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 271/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 103/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Antonio Malta Alencar, no Bairro Jardim São Manuel. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 272/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 104/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Duque de Caxias, nos Bairros Jardim Primeiro de Maio e Vila Operária. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 273/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 105/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Santa Terezinha, no Bairro Jardim Dona Tereza. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 274/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº 113/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua José Zanetti Sobrinho, no Bairro Jardim Nova República, Etapa II. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 275/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 118/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Manoel Luiz Ribeiro, no Bairro Jardim Primeiro de Maio. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 276/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 119/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Otávio de Andrade Ferreira, no Bairro Jardim dos Ipês. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 277/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº 120/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Celso Augusto Sanseverino, no Bairro Jardim dos Ipês. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 278/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº 121/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Doutor Marcelo Castelo Branco, no Bairro Jardim Primeiro de Maio. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 279/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 125/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Joaquim Alfredo de Almeida, no Bairro Jardim Yara, com a Rua Augusta Simões, no Bairro Parque das Nações. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 297/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 124/2020, que autoriza a colocação de dormitórios, comedouros e bebedouros para animais de rua no Município. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 312/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 127/2020, que institui nas vias e logradouros públicos áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 323/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 129/2020, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Nazareno Thomé, Bairro Recanto do Bosque. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 326/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº 133/2020, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Armando Geraldo Massaro, no Bairro Jardim Lucas Teixeira. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Ofício nº 341/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº 134/2020 que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Carmem de Lima Santos, no Bairro Recanto do Jaguari. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela deliberação da presente propositura pelo plenário.

Adiados

Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2020 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Institui o dia municipal dos protetores, tutores e cuidadores solidários dos animais no calendário oficial de eventos do município de São João da boa Vista, a ser comemorado anualmente em 04 de outubro.

Projeto de Lei Complementar nº 076/2020 – Do Executivo – Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Estes projetos tiveram de ser adiados em observância ao parágrafo 5º, Art. 48, da Lei Orgânica Municipal, uma vez que os Ofícios contendo vetos foram retirados:

“§ 5º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o Artigo 47 desta Lei Orgânica.”

Vídeo e documentos

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube, por meio do link https://www.youtube.com/user/camarasjbv.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

LOCAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA: Considerando a publicação do Decreto Municipal nº 6.389, de 17 de março de 2020, que declara estado de emergência de saúde pública no Município de São João da Boa Vista, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dispõe sobre medidas para o seu monitoramento e enfrentamento, devendo ser evitada a aglomeração de pessoas, a audiência será feita de modo eletrônico, transmitida na página oficial da Câmara Municipal no link http://cmsjbv.tvcamaraaovivo.net/ e as perguntas, comentários e/ou sugestões deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: contatocmsjbv@gmail.com enquanto a sessão estiver ativa.

DATA E HORA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA: 24 de novembro de 2020, com início às 18h00.

PAUTA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2021, DOS ANEXOS CONSTANTES NA LEI Nº 4.239, DE 12/12/2017, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021 E DA ALTERAÇÃO DOS ANEXOS CONSTANTES NA LEI Nº 4.685, DE 30/06/2020, RELATIVA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO DE 2.021.

LEGISLAÇÃO: Artigo 167, inciso I e parágrafo 1º da Constituição Federal e Artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar nº. 101/2000.

             São João da Boa Vista, 05 de novembro de 2.020.

ANTONIO APARECIDO DA SILVA (TITI)

                                                                           PRESIDENTE DA CÂMARA

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (09.11.20) a 35ª sessão ordinária. Confira a relação dos documentos em pauta na sessão.

Aprovado em Urgência Especial

Projeto de Lei do Executivo 82/20 - Inclui o Art. 4º-A na Lei Municipal nº 2.568, de 23 de junho de 2009.

Vídeo e documentos

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube, por meio do link https://www.youtube.com/user/camarasjbv.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (16.11.20) a 36ª sessão ordinária.

Os Ofícios do Executivo foram retirados da pauta pelo Presidente, tendo em vista que ainda será analisado o parecer jurídico enviado pela consultoria relativo às matérias em questão. Como trata-se de vetos, os demais projetos da pauta ficam automaticamente adiados para a próxima sessão, conforme a Lei Orgânica do Município.

Os Vereadores debateram temas como o plantio de árvores na cidade e comentaram os resultados da eleição municipal realizada no domingo.

Vídeo e documentos

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube, por meio do link https://www.youtube.com/user/camarasjbv.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (23.11.20) a 37ª sessão ordinária.

Os Ofícios do Executivo foram retirados da pauta pelo Presidente. Como trata-se de vetos, os demais projetos da pauta ficam automaticamente adiados para a próxima sessão, conforme a Lei Orgânica do Município.

Vídeo e documentos

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube, por meio do link https://www.youtube.com/user/camarasjbv

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou na noite desta terça-feira, 24.11.2020, audiência pública de apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, dos anexos constantes na lei nº 4.239, de 12/12/2017, relativa ao Plano Plurianual (PPA) 2018-2021, e da alteração dos anexos constantes na lei nº 4.685, de 30/06/2020, relativa à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021.

A audiência foi presidida pelo vereador Claudinho, Vice-Presidente do Legislativo, e contou a participação online da Vereadora Professora Can, além da presença da diretora municipal de Finanças, Natália Azevedo Villela Santos Domenciano, que apresentou os dados; e do futuro diretor municipal de Finanças, José Carlos Bueno de Camargo.

O Orçamento de 2021 prevê receita total de R$ 445,3 milhões – considerando Prefeitura, Unifae e Instituto de Previdência. A audiência pública, que foi transmitida ao vivo pela Internet, pode ser assistida na íntegra, a partir do link:

https://www.youtube.com/user/camarasjbv

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (30.11.20) a 38ª sessão ordinária. Confira a relação dos documentos votados na sessão.

Aprovados em Urgência Especial

Projeto de Lei do Executivo 87/20 – Inclui o inciso III no “caput” do Artigo 4º-A da Lei Municipal nº 2.568, de 23 de junho de 2009 (FGTS no Programa Casa Verde Amarela).

Projeto de Lei do Executivo 90/20 – Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder direito real de uso de imóvel à Universidade Estadual Paulista – UNESP, de área que especifica e dá outras providências.

Adiados

Os Ofícios do Executivo foram retirados da pauta pelo Presidente e voltarão na próxima sessão. Como trata-se de vetos, os demais projetos da pauta ficam automaticamente adiados para a próxima sessão, conforme a Lei Orgânica do Município.

Vídeo e documentos

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube, por meio do link https://www.youtube.com/user/camarasjbv

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (07.12.20) a 39ª sessão ordinária. Confira a relação dos documentos votados na sessão.

Aprovados em Urgência Especial

Projeto de Lei do Executivo 91/20 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2020 que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo 92/20 (Complementar) - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação básica, e dá providências correlatas.

Aprovados em Votação Única

Ofício nº 297/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 124/2020, que autoriza a colocação de dormitórios, comedouros e bebedouros para animais de rua no Município. Veto acatado.

Projeto de Lei nº 083/2020 – Do Executivo – Passa a denominar-se RUA JOSÉ LAFAIETE DE JESUZ (COBRINHA) a Rua 30 (trinta) do Loteamento Jardim Nova União.

Projeto de Lei do Legislativo nº 080/2020 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Denomina-se RUA DONA NAIR DA SILVA PEREIRA, a Rua Onze (11), do Loteamento Jardim Nova União.

Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2020 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Denomina-se RUA JOÃO DE FREITAS NOGUEIRA, a Rua Vinte e Cinco (25), do Loteamento Jardim Nova União.

Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2020 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Denomina-se RUA GERALDO ROSA DE LIMA, a Rua Doze (12), do Loteamento Jardim Nova União.

Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2020 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" à Associação Amigos Serra da Paulista.

Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2020 – De autoria da Vereadora Maria Cândida de Oliveira Costa – Concede Medalha de Mérito Cultural à ONG Planeta Plantar.

Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2020 – De autoria do Vereador Aquevirque Antônio Nholla – Concede o Título de Cidadã Sanjoanense a Senhora PATRICIA MARIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2020 – De autoria do Vereador Aquevirque Antônio Nholla – Concede o Título de Cidadã Sanjoanense a Senhora CARLA BALESTRIM MARQUES DOURADO PIRAJÁ MARTINS.

Ofício nº 343/2020 – Do Executivo – Encaminha os balancetes da receita e da despesa e consolidados referentes ao mês de setembro de 2020.

Ofício ao Vereador nº 013/2020 – Da Presidência – Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de outubro de 2020.

Aprovados em 2ª Discussão

Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2020 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Institui o dia municipal dos protetores, tutores e cuidadores solidários dos animais no calendário oficial de eventos do município de São João da Boa Vista, a ser comemorado anualmente em 04 de outubro.

Aprovados em 1ª Discussão

Projeto de Lei Complementar nº 076/2020 – Do Executivo – Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997).

Projeto de Lei nº 078/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à AQUANALYSE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.117.788/00001-34, de acordo com o disposto no §4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no Inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.

Projeto de Lei nº 084/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a BENEDITO TASSONE ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.643.325/0001-40, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.

Projeto de Lei nº 086/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área da propriedade do Município a GENOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.865.879/0001-58, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.

Projeto de Lei nº 088/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a GEHFER COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AÇO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 27.505.003/0001-33, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e §1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.

Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2020 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Institui no calendário oficial do Município de São João da Boa Vista o Dia do Torneiro Mecânico e dá outras providências.

Aprovados em 1ª e 2ª Discussões

Projeto de Lei nº 085/2020 – Do Executivo – Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel cadastrado no Município de São João da Boa Vista, sob nº 01.005.0275.001, localizado na Rua Senador Saraiva, nº 122, Centro, com área de 1.255 m², descrito na matrícula nº 665, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista - SP, de propriedade de Adirson Coelho e Mitumasa Ikarimoto, destinado a integrar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, de já declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 6.568, de 01 de outubro de 2020 e autoriza o Município de São João da Boa Vista a abrir crédito adicional especial.

Rejeitados

Ofício nº 270/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 102/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Pedro Dalcin, no Bairro Parque dos Resedás. Veto rejeitado.

Ofício nº 271/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 103/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Antonio Malta Alencar, no Bairro Jardim São Manuel. Veto rejeitado.

Ofício nº 272/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 104/2020 que declara zona residencial e comercial a Rua Duque de Caxias, nos Bairros Jardim Primeiro de Maio e Vila Operária. Veto rejeitado.

Ofício nº 273/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 105/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Santa Terezinha, no Bairro Jardim Dona Tereza. Veto rejeitado.

Ofício nº 274/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº 113/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua José Zanetti Sobrinho, no Bairro Jardim Nova República, Etapa II. Veto rejeitado.

Ofício nº 275/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 118/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Manoel Luiz Ribeiro, no Bairro Jardim Primeiro de Maio. Veto rejeitado.

Ofício nº 276/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 119/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Otávio de Andrade Ferreira, no Bairro Jardim dos Ipês. Veto rejeitado.

Ofício nº 277/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 120/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Celso Augusto Sanseverino, no Bairro Jardim dos Ipês. Veto rejeitado.

Ofício nº 278/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 121/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Doutor Marcelo Castelo Branco, no Bairro Jardim Primeiro de Maio. Veto rejeitado.

Ofício nº 279/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 125/2020, que declara zona residencial e comercial a Rua Joaquim Alfredo de Almeida, no Bairro Jardim Yara, com a Rua Augusta Simões, no Bairro Parque das Nações. Veto rejeitado.

Ofício nº 312/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 127/2020, que institui nas vias e logradouros públicos áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Veto rejeitado.

Ofício nº 323/2020 – Do Executivo - Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 129/2020, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Nazareno Thomé, Bairro Recanto do Bosque. Veto rejeitado.

Ofício nº 326/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº 133/2020, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Armando Geraldo Massaro, no Bairro Jardim Lucas Teixeira. Veto rejeitado.

Ofício nº 341/2020 – Do Executivo - Encaminha veto ao Autógrafo nº 134/2020 que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Carmem de Lima Santos, no Bairro Recanto do Jaguari. Veto rejeitado. 

Adiados – Vista por 1 semana

Projeto de Lei nº 079/2020 – Do Executivo – Altera anexos constantes na Lei nº 4.239, de 12/12/2017, relativa ao Plano Plurianual - PPA 2018-2021.

Projeto de Lei nº 080/2020 – Do Executivo – Altera os Anexos constantes na Lei 4.685 de 30/06/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021.

Projeto de Lei nº 081/2020 – Do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2021.

Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2020 – De autoria do Vereador Sebastião Néris – Institui obrigação de consulta à população interessada antes da transformação de uma região do Município em Zona Residencial e Comercial.

Vídeo e documentos

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube, por meio do link https://www.youtube.com/user/camarasjbv.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista entrará em recesso legislativo a partir do dia 16.12.2020, conforme o Art. 5º do Regimento Interno. Desta forma, a última sessão ordinária deste ano será no dia 14.12.2020.

Fora do recesso pode haver sessões extraordinárias, se necessário.

O trabalho de Vereador fora das sessões continua e a Câmara permanece aberta de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O telefone é (19) 3634-4111.

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (14.12.20) a 40ª sessão ordinária, última de 2020. Confira a relação dos documentos analisados na Ordem do Dia.

Aprovados em Urgência Especial

Projeto de Lei do Executivo 95/20 - Altera a redação das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘e’, do Artigo 3º da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a M.C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada no CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21.

Projeto de Lei do Executivo 96/20 - Revoga a Lei nº 4.655, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre o parcelamento das mensalidades escolares devidas durante o período de estado de emergência na saúde pública municipal, causado pela pandemia do COVID – 19 (Unifae).

Projeto de Lei do Executivo 97/20 - Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a MR BOVO & CIA LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.609.296/0001-10 de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.

Projeto de Lei do Executivo 98/20 - Altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’, do Artigo 3º, da Lei nº 4.569, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a empresa CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 02.512.789/0001-95.

Projeto de Lei do Executivo 99/20 - Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo 100/20 - Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista – CONDERG.

Projeto de Lei do Executivo 101/20 - Altera o valor constante do item I do Art. 3º da Lei nº 4.558, de 15 de outubro de 2.019, que dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo 102/20 - Dispõe sobre a denominação da Barragem de Múltiplo Uso do Rio Jaguari Mirim.

Projeto de Lei do Executivo 103/20 - Dispõe sobre a denominação de Rudney Fracaro no novo Pátio Centralizador de Serviços da Prefeitura Municipal.

Projeto de Lei do Executivo 104/20 - Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a CARDOSO & CARVALHO SERRALHERIA LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.064.735/0001-28 de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.

Projeto de Lei do Executivo 105/20 - Altera a Lei 4.585, de 03 de dezembro de 2019 e dá outras disposições.

Projeto de Lei do Executivo 106/20 - Concede Subsídio, Subvenção Social e Subvenção Econômica, providos de recursos da União, através da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2.020 a espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social e abre crédito adicional suplementar.

Projeto de Resolução 10/20 - Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Ilustríssimo Senhor Aquevirque Antonio Nholla.

Projeto de Resolução 11/20 - Concede licença de 01 (um) dia do cargo de Vereador ao Senhor Luís Carlos Domiciano (Bira), no dia 14 de dezembro de 2.020, sem remuneração para tratar de assuntos particulares.

Projeto de Decreto Legislativo 22/20, do Vereador Gerson Araújo - Concede Medalha de Mérito "24 de Junho" ao Senhor Fernando Ceschin.

Aprovados em Regime de Prioridade

Projeto de Lei nº 079/2020 – Do Executivo – Altera anexos constantes na Lei nº 4.239, de 12/12/2017, relativa ao Plano Plurianual - PPA 2018-2021. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Servidores Públicos e Educação, Saúde e Assistência Social.

Projeto de Lei nº 080/2020 – Do Executivo – Altera os Anexos constantes na Lei 4.685 de 30/06/2020 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Servidores Públicos e Educação, Saúde e Assistência Social.

Projeto de Lei nº 081/2020 – Do Executivo – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2021. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças, Obras, Servidores Públicos e Educação, Saúde e Assistência Social.

Estas três matérias foram aprovadas já em dois turnos e seguem para o Prefeito.

Aprovados em Votação Única

Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2020 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Denomina-se RUA MARIA JOSÉ GASPARIN MATIELO, a Rua Dezessete (17) do Loteamento Jardim Nova União. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2020 – De autoria do Vereador Hélcio Teixeira de Lima (Purga) – Denomina-se RUA JOÃO CORBANO, a Rua Dois (2), do Loteamento Industrial 2R2. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2020 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Denomina-se PRAÇA JOSÉ OSCAR MATIELLO a Área de Lazer localizada no final da Rua Benedito Barbosa, sentido centro/bairro, no Jardim das Acácias. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2020 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor ANTONIO CARLOS VALIN. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Oficio ao Vereador nº 014/2020 – Da Presidência – Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de novembro de 2020. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Aprovados em 2ª Discussão

Projeto de Lei Complementar nº 076/2020 – Do Executivo – Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997).

Projeto de Lei nº 078/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à AQUANALYSE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.117.788/00001-34.

Projeto de Lei nº 084/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a BENEDITO TASSONE ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 62.643.325/0001-40.

Projeto de Lei nº 086/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área da propriedade do Município a GENOVA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE BALANÇAS LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.865.879/0001-58.

Projeto de Lei nº 088/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a GEHFER COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AÇO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 27.505.003/0001-33.

Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2020 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Institui no calendário oficial do Município de São João da Boa Vista o Dia do Torneiro Mecânico e dá outras providências.

Aprovado em 1ª Discussão

Projeto de Lei nº 067/2020 – Do Executivo – Revoga Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2.012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a RODRIGUES E MORAES PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras.

Aprovados em 1ª e 2ª Discussões

Projeto de Lei nº 093/2020 – Do Executivo – Concede Contribuição à Organizações da Sociedade Civil Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social.

Projeto de Lei nº 094/2020 – Do Executivo – Dispõe sobre recursos recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Votos contrários: Professora Can, Vick Nholla e Dr. Zé Eduardo.

Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2020 – De autoria do Vereador Sebastião Néris – Institui obrigação de consulta à população interessada antes da transformação de uma região do Município em Zona Residencial e Comercial. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado com emenda supressiva.

Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2020 – De autoria do Vereador Gérson Araújo – Dispõe sobre a implantação de campanha socioeducativa permanente destinada a desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa prática, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social.

Vídeo e documentos

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube, por meio do link https://www.youtube.com/user/camarasjbv.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

A sessão contou com a presença do Prefeito, Vanderlei Borges de Carvalho, que agradeceu aos Vereadores pelo apoio aos projetos importantes apresentados nos últimos anos. E do Reitor da Unifae, Marco Aurélio Ferreira, que respondeu sobre a situação financeira e planos para o futuro da autarquia.

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizará no dia Primeiro de Janeiro de 2021, às 17 horas, a Sessão Solene de Instalação da 47ª Legislatura e de Posse dos eleitos para o mandato 2021-2024. A cerimônia cumpre determinação da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara. Como é feito tradicionalmente, a solenidade será realizada no Theatro Municipal.

Convites

A Sessão Solene obedecerá o protocolo de prevenção ao Covid-19 do Governo do Estado por meio do Plano São Paulo, para a Fase 3 (Amarela). Desta forma, a capacidade total de 700 lugares será reduzida. Foi determinado o total de 264 convites, ou seja, abaixo dos 40% previstos no Plano SP. Deste total, serão oferecidos ao público 100 convites, sendo os demais destinados a convidados e imprensa.

Os 100 convites estão disponíveis ao público para retirada, até o dia 23 de dezembro, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h, na Recepção da Câmara Municipal, na Rua Antonina Junqueira, 195-A, 2º andar, Centro. Os interessados devem apresentar documento de identificação pessoal e informar endereço e telefone. Serão entregues, no máximo, 2 convites por pessoa. Cada convite é numerado, de uso individual, e será obrigatória a apresentação do mesmo para entrada no Theatro.

Será obrigatório uso de máscara facial durante a cerimônia, em conformidade com a Lei Municipal 4.714, de 27 de agosto de 2020, bem como de álcool em gel.

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A Câmara Municipal de São João da Boa Vista informa que se esgotaram na manhã desta quinta-feira os convites para a Sessão Solene de Instalação da 47ª Legislatura e de Posse dos eleitos para o mandato 2021-2024.

IMPORTANTE: cada convite é numerado, de uso individual, e será obrigatória a apresentação do mesmo para entrada no Theatro.

Será obrigatório uso de máscara facial durante a cerimônia, em conformidade com a Lei Municipal 4.714, de 27 de agosto de 2020, bem como de álcool em gel.

O Poder Legislativo de São João da Boa Vista informa que funcionará das 7h às 12h nesta sexta-feira, 18.12.2020, conforme o Decreto 13/20.

A Sessão Solene de Instalação da 47ª Legislatura e de posse dos eleitos para o mandato 2021-2024, que seria realizada no Theatro Municipal, está transferida para a sede da Câmara Municipal. A alteração foi necessária devido à nova classificação, de fase vermelha, estabelecida pelo governo estadual no Plano São Paulo de enfrentamento ao Covid-19. Data e horário permanecem: dia Primeiro de Janeiro de 2021, às 17 horas.

Em razão das restrições sanitárias, não haverá presença de público e participarão somente Prefeita, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos, além de servidores da Câmara. Os convites anteriormente distribuídos estão cancelados.

As alterações constam da nova Portaria 24, de 23 de dezembro de 2020, cujo teor pode ser lido abaixo.

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PORTARIA Nº 24, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.020.

O Vereador Antônio Aparecido da Silva, Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, usando das atribuições que o cargo lhe confere, expede a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO o que dispõe a Seção IV, Subseção I, Art. 25, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, transcrito abaixo:

Art. 8º - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 17:00 horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

CONSIDERANDO, também, o que dispõe a Seção I, Do Prefeito e Vice-Prefeito, art. 56 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, como segue:

Art. 56 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 17:00 horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

CONSIDERANDO que compete à administração da Câmara Municipal de São João da Boa Vista tomar todas as providências necessárias à realização da solenidade de posse dos eleitos para o quadriênio 2021 a 2024;

CONSIDERANDO que, diante da situação mundial hoje enfrentada por todas as nações do mundo e também do Brasil, onde a pandemia causada pelo novo coronavírus – Covid 19, é fator de preocupação de todos e de grande responsabilidade das autoridades em todos os níveis de governo é necessário que sejam tomadas medidas de proteção que evitem aglomerações e situações que proporcionem a contaminação dispersão do vírus entre as pessoas;

CONSIDERANDO o acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2208053-54.2020.8.26.0000, que estabelece, como liminar, multa diária ao Município em caso de descumprimento das classificações regionais emanadas pelo Governo do Estado através do Plano São Paulo;

CONSIDERANDO a atualização do Plano São Paulo anunciada no último dia 22, classificando extraordinariamente todo o Estado na fase vermelha entre os dias 24 a 26 de dezembro de 2020 e 1º a 3 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO que existe a obrigatoriedade da realização inadiável e insubstituível da solenidade de posse dos agentes políticos eleitos no pleito de 15 de novembro de 2.020, devidamente diplomados pela Justiça Eleitoral.

Fica decidido que:

Art. 1º - A Sessão Preparatória e Inaugural da posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito, a realizar-se no dia 1º de janeiro de 2.021, às 17 horas, conforme estabelece o art. 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ocorrerá no Plenário da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, situado à Rua Antonina Junqueira, nº 195, 2º andar.

Art. 2º - Os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, bem com os servidores do Legislativo e demais prestadores de serviços presentes, deverão, OBRIGATORIAMENTE, seguir todas as normas estabelecidas pelas autoridades públicas de saúde, notadamente quanto ao uso indispensável de máscaras faciais, álcool em gel.

Art. 3º - Será terminantemente proibida a presença de público nesta solenidade.

Art. 4º - Ficam vedadas as apresentações artísticas e outros congêneres durante a cerimônia, exceto a execução gravada do Hino Nacional e o Hino do Município de São João da Boa Vista.

Art. 5º - A Sessão Solene obedecerá ao protocolo de prevenção ao Covid-19 do Governo do Estado por meio do Plano São Paulo, Fase Vermelha.

Art. 6º - Todos os 264 que foram disponibilizados ao público geral e demais convidados, ficam automaticamente cancelados.

Art. 7º - Será obrigatório uso de máscara facial durante a cerimônia, em conformidade com a Lei Municipal 4.714, de 27 de agosto de 2020, bem como de álcool em gel.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 20, de 14 de dezembro de 2.020.

PUBLIQUE-SE.

ANTONIO APARECIDO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (23.12.2020).

Tomaram posse, em Sessão Solene de Instalação da 47ª Legislatura, na tarde desta sexta-feira (01.01.21), a Prefeita, o Vice-Prefeito e os 15 Vereadores eleitos e diplomados pela Justiça Eleitoral para o quadriênio 2021-2024 em São João da Boa Vista. A cerimônia de posse foi realizada no Plenário Dr. Durval Nicolau, sede da Câmara Municipal.

Prefeita: Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Vice-Prefeito: Roberto Campos

Teresinha em seu primeiro pronunciamento como Prefeita	Roberto Campos discursa após tomar posse como Vice-Prefeito

Vereadores
Aline Dourador Luchetta
Antonio Aparecido da Silva (Titi)
Carlos Alberto da Cruz (Pastor Carlos)
Carlos Alberto Gomes
Claudinei Damalio
Gustavo Belloni Rodrigues Ferreira
Heldreiz Giannini Muniz
Joceli Mariozi Ferreira
José Claudio Ferreira
Luís Carlos Domiciano (Bira)
Luiz Carlos Missassi Rivera (Luiz Paraki)
Mercílio Macena Benevides
Nelson Júnior dos Reis (Júnior da Van)
Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Rodrigo Caetano Barbosa

A solenidade foi transmitida ao vivo no canal da Câmara no Youtube e estará disponível nos próximos dias, assim como no link TV Câmara no site oficial – www.saojoaodaboavista.sp.leg.br

O Vereador Rui Nova Onda é o novo Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Ele foi escolhido pelos Vereadores para dirigir a Mesa Diretora no biênio 2021-2022, na eleição realizada na noite desta sexta-feira (01.01.21), após a Sessão Solene de Instalação e Posse.

Vereadores Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Rui Nova Onda e Bira

Como Vice-Presidente foi eleito o Vereador Bira. Para a função de Primeiro Secretário, o Vereador Heldreiz Muniz. E como Segunda Secretária, a Vereadora Aline Luchetta. A nova composição será responsável pelo andamento dos trabalhos ao lado de Rui nos próximos dois anos.

Veja mais fotos da sessão

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou na sexta-feira (15.01.21) a 1ª sessão extraordinária. Confira a relação dos documentos analisados e votados pelos Vereadores.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

Aprovados

Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Do Executivo – Institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso pra os servidores do Serviço Funerário e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 002/2021 – Do Executivo – Altera os requisitos para provimento do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Saúde, constantes do Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2.020.

Ofício nº 002/2021 – Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 177/2020, que institui obrigação de consulta à população interessada antes da transformação de uma região do Município em Zona Residencial e Comercial.

Ofício nº 003/2021 – Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 170/2020, que dispõe sobre a implantação de campanha socioeducativa permanente destinada a desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa prática, e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021– De autoria da Mesa Diretora - Altera a redação dos artigos 2º e 4º do Decreto Legislativo nº 005, de 11 de abril de 2.017, que institui o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano" e dá outras providências.

Adiado

Projeto de Lei nº 003/2021 – Do Executivo – Institui o Banco de Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Após ser analisada e debatida em Plenário, esta matéria recebeu pedido de vista por uma sessão.

Retirado da pauta

Projeto de Resolução nº 001/2021 – De autoria da Mesa Diretora - Altera a redação do § 1º, do art. 126 e § 3º, do art. 134, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizará nesta sexta-feira (29.01.21), às 17h, a 2ª Sessão Extraordinária do ano, por solicitação da Prefeita Municipal, Maria Teresinha de Jesus Pedroza.

Em razão do enfrentamento ao Covid-19, terão acesso ao Plenário somente vereadores, servidores e imprensa (Decreto nº 3, de 20 de março de 2020). Transmissão ao vivo no site oficial pelo link TV Câmara ou http://cmsjbv.tvcamaraaovivo.net/

A pauta tem quatro documentos, que podem ser consultados por meio do link https://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=23&ementa=&numero=&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2021&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_externa=&ano_origem_externa=&data_origem_externa_0=&data_origem_externa_1=&local_origem_externa=&data_apresentacao_0=&data_apresentacao_1=&data_publicacao_0=&data_publicacao_1=&autoria__autor=&autoria__primeiro_autor=unknown&autoria__autor__tipo=&autoria__autor__parlamentar_set__filiacao__partido=&relatoria__parlamentar_id=&em_tramitacao=&tramitacao__unidade_tramitacao_destino=&tramitacao__status=&materiaassunto__assunto=&indexacao=

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Ofvr nº 003/2021

São João da Boa Vista, 27 de janeiro de 2.021.

Prezado(a) Vereador(a),

Em atenção ao Ofício do Gabinete nº 041/2021, da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Teresinha de Jesus Pedroza, venho pelo presente CONVOCÁ-LO(A) para reunir-se extraordinariamente no dia 29 de janeiro de 2.021, sexta-feira, às 17:00 horas, a fim de apreciar os seguintes projetos: -

1 – Projeto de Lei nº 006/2021 – Do Executivo – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com o Serviço Social de Indústria – SESI, para implantação de sistema de ensino e atividades complementares nas escolas municipais de São João da Boa Vista.

2 – Projeto de Lei nº 007/2021 – Do Executivo – Dispõe sobre a implantação de campanha socioeducativa permanente destinada a desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os maléficos ocasionados por essa pratica, e dá outras providências.

3 – Projeto de Lei nº 008/2021 – Do Executivo – Acrescenta a redação do Artigo 130 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores de Provimento Efetivo.

4 – Projeto de Lei nº 003/2021 – Do Executivo – Institui o Banco de Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.

Atenciosamente,

RUI NOVA ONDA
Presidente da Câmara Municipal

Veja mais fotos da sessão

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta sexta-feira (29.01.21) a 2ª sessão extraordinária do ano. Confira a relação dos documentos analisados pelos vereadores.

Aprovados

Projeto de Lei nº 006/2021 – Do Executivo – Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com o Serviço Social de Indústria – SESI, para implantação de sistema de ensino e atividades complementares nas escolas municipais de São João da Boa Vista.

Projeto de Lei nº 007/2021 – Do Executivo – Dispõe sobre a implantação de campanha socioeducativa permanente destinada a desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os maléficos ocasionados por essa pratica, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 003/2021 – Do Executivo – Institui o Banco de Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Aprovado com emendas.

Retirado

Projeto de Lei nº 008/2021 – Do Executivo – Acrescenta a redação do Artigo 130 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores de Provimento Efetivo.

Vídeo e documentos

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube, por meio do link https://www.youtube.com/user/camarasjbv.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista vai iniciar nesta segunda-feira (15.02.21), às 19h30, as sessões ordinárias do ano de 2021, conforme seu Regimento Interno.

Neste ano, o Legislativo já realizou duas sessões, porém, extraordinárias. Na noite de segunda-feira será realizada a primeira ordinária.

O acesso presencial vai continuar restrito a vereadores, servidores e imprensa, nos termos do Decreto nº 3, de 20 de março de 2020, como parte dos esforços de enfrentamento ao novo coronavírus. A medida é por tempo indeterminado.

Porém, a população poderá assistir às sessões ao vivo por meio do link http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv/. Outra opção é acessar o site oficial (www.saojoaodaboavista.sp.leg.br) e clicar no link “TV Câmara”.

No site oficial é possível acessar várias informações, como os novos vereadores, composição da Mesa Diretora, projetos de lei, documentos e aspectos históricos do Poder Legislativo sanjoanense.

E, em decorrência da não realização do Carnaval neste ano, a Câmara Municipal terá expediente normal durante a próxima semana.

Clique e veja mais fotos da sessão

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou na segunda-feira (15.02.21) a 1ª sessão ordinária de 2021, abrindo o ano legislativo no município.

Foram lidos os documentos produzidos pelos vereadores desde o início da nova Legislatura, bem como aqueles enviados pelo Poder Executivo e por instituições da sociedade civil.

Um dos principais aspectos da primeira sessão foi a composição das Comissões Permanentes, formadas pelos vereadores, com a missão de analisar todas as matérias legislativas e emitir os pareceres. Esse trabalho é que permite aos documentos avançar para a pauta da Ordem do Dia, momento em que são finalmente votados.

A nova formação das Comissões Permanentes foi consensual entre os vereadores, sem necessidade de eleição, o que demonstra o empenho dos parlamentares em buscar as melhores soluções para São João da Boa Vista. Confira a composição:

1) Justiça e Redação

Carlos Gomes (presidente), Joceli Mariozi (vice-presidente) e Gustavo Belloni (membro)

2) Finanças e Orçamento

Luiz Paraki (presidente), Macena (vice-presidente) e Pastor Carlos (membro)

3) Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas

Aline Luchetta (presidente), Luiz Paraki, (vice-presidente) e Júnior da Van (membro)

4) Educação, Saúde e Assistência Social

Rodrigo Barbosa (presidente), Luiz Paraki (vice-presidente) e Claudinei Damalio (membro)

5) Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais

Macena (presidente), Rodrigo Barbosa (vice-presidente) e Claudinho (membro)

6) Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aline Luchetta (presidente), Luiz Paraki (vice-presidente) e Pastor Carlos (membro)

Vídeo e documentos

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube, por meio do link https://www.youtube.com/user/camarasjbv.

Os documentos que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

Veja mais fotos da sessão

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (22.02.21) a 2ª sessão ordinária. Confira o resultado da votação dos documentos em pauta.

Aprovados em Votação Única

Projeto de Lei nº 004/2021 – Do Executivo – Concede contribuição social à OSC - Organização da Sociedade Civil de Atendimento Educacional Infantil que especifica e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social.

Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2021 – De autoria do Vereador José Claudio Ferreira - Denomina-se RUA WELSON DE CARVALHO, a Rua Sete (7), do Loteamento Jardim Nova União. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2021 – De autoria do Vereador Júnior da Van - Passa a denominar-se ZILÁ VILELA FREIRE DA CUNHA a Praça a ser construída na Vila Luzitana. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2021 – De autoria do Vereador Júnior da Van - Denomina-se HENRIQUE RINALDI, a rotatória existente no cruzamento entre o Jardim Amoreiras e o Jardim Primavera. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Resolução nº 001/2021 - De autoria da Mesa Diretora - Altera a redação do § 1º, do art. 126 e § 3º, do art. 134, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Parecer favoráveis da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Resolução nº 002/2021 - De autoria dos Vereadores Carlos Gomes e Joceli Mariozi - Altera o artigo 43 e acrescenta o artigo 47-D ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista (Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais). Parecer favoráveis da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Resolução nº 003/2021 - De autoria do Vereador Carlos Gomes - Cria Comissão Especial Temporária para acompanhar as ações de prevenção, controle e enfrentamento tomadas pelo Poder Público em relação ao coronavírus (COVID-19) no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer favoráveis da Comissão de Justiça e Redação.

Ofício nº 356/2020 – Do Executivo – Encaminha os Balancetes da Receita e da Despesa e Consolidados, relativos ao mês de outubro de 2020. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Ofício nº 004/2021 – Do Executivo – Encaminha os Balancetes da Receita e da Despesa e Consolidados, relativos ao mês de novembro de 2020. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Ofício ao Vereador nº 015/2020 – Da Presidência – Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de dezembro de 2020. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Ofício ao Vereador nº 002/2021 – Da Presidência – Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de janeiro de 2021. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Moção nº 001/2021 – De autoria do Vereador Carlos Gomes – Encaminha Moção de Repúdio ao Governador do Estado de São Paulo, Excelentíssimo Senhor João Doria, em virtude do corte de 12% no orçamento das Santas Casas do Estado. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Aprovados em 1ª Discussão

Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2021 – De autoria dos Vereadores Carlos Gomes e Luís Carlos Domiciano (Bira) - Dispõe sobre a limpeza de faixa de domínio e de terrenos urbanos baldios e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras.

Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2021 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Proteção Animal e Combate ao Abandono. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2021 – De autoria do Vereador Pastor Carlos - Reconhece as Igrejas, atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de São João da Boa Vista, em períodos de calamidade pública ocasionada por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Pareceres favoráveis das Comissões de Saúde, Educação e Assistência Social.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2021 - De autoria da Mesa Diretora - Altera a redação do art. 25 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Aprovados em 1ª e 2ª Discussões

Projeto de Lei nº 005/2021 – Do Executivo – Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental e cria 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental II, constantes do Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.

Projeto de Lei nº 009/2021 – Do Executivo – Autoriza a formalização de Acordo de Cooperação para viabilizar o uso de equipamentos e veículo à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social.

Projeto de Lei nº 010/2021 – Do Executivo – Revoga o item 3 do art. 1º da Lei 483 de 08 de outubro de 1987. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei nº 011/2021 – Do Executivo – Altera a redação do Artigo 78, acrescenta os § 7º e §8º ao Artigo 80, altera a redação do Artigo 98, altera a redação do Artigo 99, acrescenta o Artigo 100-A, com os Incisos I a V, e os Artigos 100-B e 100-C, altera a redação do Artigo 132, revoga o §1º com os Incisos de I a III, do Artigo 146, altera a redação do Artigo 104, acrescenta o Artigo 110-A com o Parágrafo Único à lei nº 4.654, de 31 de março de 2.020. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2021 – De autoria dos Vereadores Júnior da Van e Rui Nova Onda - Altera a redação do Artigo 1º e seus Incisos I, II e III, da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1.997, e altera a redação da Lei nº 3.338, de 07 de agosto de 2.013, que acrescentou o § 4º na Lei nº 51, de 03 de setembro de 1.997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.

Retirados da pauta

Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2021 – De autoria dos Vereadores Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Luís Paraki, Rodrigo Barbosa e Rui Nova Onda - Institui o "Projeto Amigos da Cidade" no âmbito do Município de São João da Boa Vista. O parecer da Comissão de Justiça e Redação, é para a realização de um reestudo acerca da viabilidade da presente propositura.

Projeto de Resolução nº 004/2021 - De autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a supressão do inciso V, do artigo 43 e a revogação do artigo 47-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal. O parecer da Comissão de Justiça e Redação, é para a realização de reestudo acerca da viabilidade da presente propositura, para posteriormente ser colocada em deliberação pelo Plenário.

Projeto de Resolução nº 005/2021 - De autoria da Mesa Diretora - Acrescenta o inciso IV no artigo 69 e cria o artigo 73-A, no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. O parecer da Comissão de Justiça e Redação, é para a realização de reestudo acerca da viabilidade da presente propositura, para posteriormente ser colocada em deliberação pelo Plenário.

Debates

Durante a sessão, os vereadores debateram o conteúdo de diversos Requerimentos, Indicações e documentos, especialmente temas como saúde pública, contrato mantido pela Prefeitura, além de fornecimento de água e energia elétrica à população. Um dos assuntos que mobilizou o Plenário foi o combate ao novo coronavírus e a participação da Câmara Municipal neste processo, por meio da aprovação do Projeto de Resolução 03/2021, de autoria do vereador Carlos Gomes, que cria Comissão Especial Temporária para acompanhar as ações de prevenção, controle e enfrentamento tomadas pelo Poder Público em relação ao Covid-19 em São João da Boa Vista.

Vídeo e documentos

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube, por meio do link https://www.youtube.com/user/camarasjbv.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista comunica ao público que:

As sessões ordinárias dos dias 1º de março e 8 de março de 2021 terão início às 17h15 e término às 20h, em observância ao Decreto 6.726, de 25 de fevereiro de 2021, da Prefeitura Municipal.

O acesso presencial ao Plenário permanecerá restrito a vereadores, servidores e profissionais de imprensa. A transmissão ao vivo via internet continuará disponível à população por meio das mídias oficiais do Poder Legislativo - site, canal no Youtube e página no Facebook.

As medidas fazem parte do enfrentamento à Covid-19 e estão determinadas no Decreto nº 1, de 25 de fevereiro de 2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

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DECRETO Nº 001, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.021

“Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista, com referência ao Decreto nº 6.726, de 25 de fevereiro de 2.021 que decreta toque de recolher no município de São João da Boa Vista, a partir de 25 de fevereiro de 2021 até 14 de Março de 2021”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em razão do surto do novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, emitida pelo Ministério da Saúde, que declarou “Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO o disposto na lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual;

CONSIDERANDO o Decreto do Prefeito Municipal de São João da Boa Vista nº 6.387, de 16 de março de 2.020, que institui a Comissão de Acompanhamento, Controle e Prevenção do Coronavírus-COVID-19 no Município de São João da Boa Vista;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.726, de 25 de fevereiro de 2.021 que decreta toque de recolher no município de São João da Boa Vista, a partir de 25 de fevereiro de 2021 até 14 de Março de 2021.

D E C R E T A:

Art. 1º - As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos dias 1º e 8 de março, terão início às 17:15 horas e término às 20:00 horas e terão acesso restrito a vereadores, funcionários da casa e profissionais da imprensa.

Parágrafo único - As sessões poderão ser acompanhadas pelo site da câmara municipal por meio do link, www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, na Seção TV Câmara, pela página oficial da Câmara Municipal no Facebook e pelo canal oficial da Câmara Municipal no Youtob.

Art. 2º - Fica também suspensa o uso da Tribuna Livre pelos munícipes.

Art. 3º - Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 003, de 20 de março de 2.020.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE

HELDREIZ MUNIZ
1º SECRETÁRIO

LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VICE-PRESIDENTE

ALINE LUCHETTA
2ª SECRETÁRIA

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (01.03.21) a 3ª sessão ordinária. Confira o resultado da votação dos documentos em pauta e um resumo dos assuntos tratados.

Aprovados em Urgência Especial

Projeto de Lei do Executivo 13/21 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Fica o Município autorizado a abrir no Departamento de Finanças crédito adicional especial de R$ 67 mil visando atender despesas com o cumprimento de sentença judicial, que determina a disponibilização de equipamentos e móveis, confeccionados sob medida e adaptados a atender às necessidades de paciente.

Aprovados em Votação Única

Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021 - De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa – Concede a Senhora Ana Rita Alves de Godoy, o Prêmio Mulheres Destaque do Ano. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Aprovados em 2ª Discussão

Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2021 – De autoria dos Vereadores Carlos Gomes e Luís Carlos Domiciano (Bira) - Dispõe sobre a limpeza de faixa de domínio e de terrenos urbanos baldios e dá outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2021 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Proteção Animal e Combate ao Abandono.

Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2021 – De autoria do Vereador Pastor Carlos - Reconhece as Igrejas, atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de São João da Boa Vista, em períodos de calamidade pública ocasionada por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Aprovados em 1ª Discussão

Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2021 – De autoria dos Vereadores Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Luiz Paraki e Rodrigo Barbosa - Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2(covid-19) e outras vacinas. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.

Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2021 – De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Institui no calendário oficial do município de São João da Boa Vista o mês de conscientização à Saúde Mental - "janeiro Branco". Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Aprovados em 1ª e 2ª Discussões

Projeto de Lei nº 012/2021 – Do Executivo – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 51.459,10 (Cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), visando atender despesas com auxílios que serão destinados a OSCs que prestam serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social.

Debates

Entre os temas debatidos pelos vereadores, destaque para o enfrentamento à pandemia de Covid-19 em São João e compras recentemente realizadas pela Unifae, bem como as vagas em cursos na instituição.

A íntegra da sessão pode ser assistida nos canais oficiais da Câmara no Youtube e no Facebook.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (08.03.21) a 4ª sessão ordinária. Confira o resultado das votações dos documentos em pauta.

Aprovados em Urgência Especial

Projeto de Lei do Executivo 17/21 – Dá nova redação aos artigos, 104, 132 e 146 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com redação dada pela Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2.021, revoga os Artigos 8º, 10 e 11 da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2.021 e das outras providências (retifica alterações implementadas à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal)

Aprovados em 2ª Discussão

Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2021 – De autoria dos Vereadores Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Luiz Paraki e Rodrigo Barbosa - Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2(covid-19) e outras vacinas.

Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2021 – De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Institui no calendário oficial do município de São João da Boa Vista o mês de conscientização à Saúde Mental - "janeiro Branco".

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2021 – De autoria da Mesa Diretora - Altera a redação do art. 25 da Lei Orgânica do município de São João da Boa Vista.

Debates

Entre os temas debatidos pelos vereadores esteve novamente a situação da Covid-19 em São João da Boa Vista – busca de soluções para mais leitos de atendimento, possíveis formas de reduzir os prejuízos ao comércio local e atuação na prevenção de novos casos. Também esteve em debate a o formato de concessão de bolsas estudantis pela Unifae.

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal oficial da Câmara no Youtube e na página oficial no Facebook.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista suspendeu o atendimento presencial ao público. A medida temporária consta do Decreto nº 2, de 9 de março de 2021, como forma de enfrentamento à Covid-19. A população continua sendo atendida pelos canais eletrônicos indicados na imagem e no Decreto abaixo. A sessão ordinária do dia 15.03.21 será realizada às 17h15.

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DECRETO Nº 002, DE 9 DE MARÇO DE 2.021

“Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista, com referência ao Decreto nº 6.726, de 25 de fevereiro de 2.021 que decreta toque de recolher no município de São João da Boa Vista, a partir de 25 de fevereiro de 2021 até 14 de Março de 2021 e o Decreto nº 6.743, que amplia medidas de combate à pandemia Covid-19, com base na Fase Vermelha do Plano São Paulo”

A Mesa da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em razão do surto do novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, emitida pelo Ministério da Saúde, que declarou “Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO o disposto na lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, bem como a decisão exarada no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 6.625, na qual foi estendida a vigência da Lei Fedeal no que concerne às medidas sanitárias para combater a pandemia de Covid-19;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual;

CONSIDERANDO o Decreto do Prefeito Municipal de São João da Boa Vista nº 6.387, de 16 de março de 2.020, que institui a Comissão de Acompanhamento, Controle e Prevenção do Coronavírus-COVID-19 no Município de São João da Boa Vista;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.726, de 25 de fevereiro de 2.021 que decreta toque de recolher no município de São João da Boa Vista, a partir de 25 de fevereiro de 2021 até 14 de março de 2021.

CONSIDERANDO a edição, pelo Governador do Estado de São Paulo, do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de Covid-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.994/2020, que instituiu o Plano São Paulo, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19;

CONSIDERANDO a radical piora no quando da Saúde Pública na data de hoje e o colapso do sistema de atendimento, principalmente na UTI e na Enfermaria da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros,

D E C R E T A:
Art. 1º - A Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no dia 15 de março, terá início às 17:15 horas e término às 20:00 horas e terá acesso restrito a vereadores, funcionários da casa e profissionais da imprensa.
Parágrafo único - As sessões poderão ser acompanhadas pelo site da câmara municipal por meio do link, www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, na Seção TV Câmara, pela página oficial da Câmara Municipal no Facebook e pelo canal oficial da Câmara Municipal no Youtob.

Art. 2º - O atendimento presencial na Câmara Municipal está suspenso até o dia 19 de março de 2.021, em obediência ao Decreto nº 6.743 que amplia medidas de combate à pandemia Covid-19, com base na Fase Vermelha do Plano São Paulo.

Parágrafo único – O expediente da Câmara Municipal no período de 8 de março a 19 de março de 2.021, fica restrito a vereadores e funcionários, porém atendendo ao público pelos seguintes canais:

Telefone – (19) 3634.4111

WhatsApp – (19) 3634.4119

Email – ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.br
Email – contatocmsjbv@gmail.com
Email – protocolo.cmsjbv@gmail.com

Art. 3º - Fica também suspensa o uso da Tribuna Livre pelos munícipes.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE

HELDREIZ MUNIZ
1º SECRETÁRIO

Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (09.03.2021).

Veja mais fotos da sessão

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (15.03.21) a 5ª sessão ordinária. Confira o resultado das votações dos documentos em pauta e resumo dos debates entre os vereadores.

Aprovados em Urgência Especial

Projeto de Lei do Executivo 18/2021 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. O texto segue à prefeita para sanção e publicação.

Projeto de Lei do Executivo 20/2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas. Aprovado com emenda.

Aprovados em Votação Única

Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta - Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte coletivo no município de São João da Boa Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela conversão da presente propositura em Anteprojeto de Lei e posterior encaminhamento ao Executivo Municipal para análise de sua viabilidade.

Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2021 – De autoria do Vereador Carlos Gomes - Denomina-se Rua José Domingues Martins, a Rua Vinte e sete (27), do Loteamento Jardim Nova União. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2021 – De autoria do Vereador Carlos Gomes - Denomina-se RUA ERASMO PERES, a Rua Quatro (4) do Loteamento 5ª Etapa Ampliação do Distrito Industrial. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2021 - De autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides – Concede a Senhora Kátia Regina Venâncio Ribeiro Guimarães, o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano”. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2021 - De autoria do Vereador Júnior da Van – Concede a Senhora Clarice Damalio Boratto, o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2021 - De autoria do Vereador Luiz Paraki – Concede o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano" a Senhora Clélia de Lourdes Rodrigues Peixoto. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2021 - De autoria do Vereador Gustavo Belloni – Concede o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano" a Senhora Amélia Maria Queiroz de Melo. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2021 - De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Concede o "Prêmio Mulheres Destaques do Ano" a Senhora RENI BATISTA RIBEIRO DA FONSECA. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2021 - De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Concede o "Prêmio Mulheres Destaque do Ano" a Senhora Maria Fernanda Martarello Astolpho Vincenzi. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2021 - De autoria do Vereador Carlos Gomes – Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" a Senhora Marlene Marino Simão Taliba. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Moção nº 016/2021 – De autoria de todos os Vereadores da Casa - Encaminha Moção de Repúdio à Agencia Nacional de Energia, pela falta de energia em diversos bairros do município de São João da Boa Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Ofício nº 023/2021 – DO MOVIMENTO NEGRO SANJOANENSE - INTEGRAÇÃO CULTURAL PROTEA – Encaminha questionamentos sobre o cumprimento efetivo das leis, que tratam sobre a igualdade racial, no município de São João da Boa Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação para o encaminhamento da presente propositura ao Executivo Municipal para conhecimento e providências.

Ofício nº 030/2021 – DO SINPOSPETRO - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO – Encaminha ofício reivindicando elaboração de Projeto de Lei que defina prioridade de vacinação dos trabalhadores da categoria. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação para o encaminhamento da presente propositura ao Executivo Municipal para conhecimento e providências.

Ofício nº 087/2021 – Do Executivo – Encaminha Balancetes da Receita e Despesa e Consolidados, relativos ao mês de dezembro/2020. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Ofício ao Vereador nº 004/2021 – Da Presidência – Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de fevereiro de 2021. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Aprovados em Primeira Discussão

Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2021 – De autoria do Vereador Carlos Gomes - Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 3.166, de 29 de junho de 2.012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Aprovado com emenda.

Aprovados em Primeira e Segunda Discussões

Projeto de Lei nº 016/2021 – Do Executivo – Institui o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.

Debates

Entre os temas debatidos pelos vereadores estiveram atendimento precoce de pacientes com Covid-19, número preocupante de mortes causadas pela doença, ocupação de leitos na Santa Casa, e contrato firmado pela Unifae.

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube e na página no Facebook.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

DECRETO Nº 003, DE 15 DE MARÇO DE 2.021

“Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista”

A Mesa da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em razão do surto do novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, emitida pelo Ministério da Saúde, que declarou “Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO o disposto na lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, bem como a decisão exarada no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 6.625, na qual foi estendida a vigência da Lei Fedeal no que concerne às medidas sanitárias para combater a pandemia de Covid-19;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual;

CONSIDERANDO o Decreto do Prefeito Municipal de São João da Boa Vista nº 6.387, de 16 de março de 2.020, que institui a Comissão de Acompanhamento, Controle e Prevenção do Coronavírus-COVID-19 no Município de São João da Boa Vista;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.726, de 25 de fevereiro de 2.021 que decreta toque de recolher no município de São João da Boa Vista, a partir de 25 de fevereiro de 2021 até 14 de março de 2021.

CONSIDERANDO a edição, pelo Governador do Estado de São Paulo, do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de Covid-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.994/2020, que instituiu o Plano São Paulo, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19;

CONSIDERANDO a radical piora no quando da Saúde Pública na data de hoje e o colapso do sistema de atendimento, principalmente na UTI e na Enfermaria da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.747, que amplia medidas restritivas de combate à pandemia de Covid-19 em observância à denominada “Fase Emergencial” estabelecida pelo Governo do Estado de São Paulo,

D E C R E T A:

Art. 1º - As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos dias 22 e 29 de março, terão início às 17:15 horas e término às 20:00 horas e terá acesso restrito a vereadores, funcionários da casa e profissionais da imprensa.

Parágrafo único - As sessões poderão ser acompanhadas pelo site da câmara municipal por meio do link, www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, na Seção TV Câmara, pela página oficial da Câmara Municipal no Facebook e pelo canal oficial da Câmara Municipal no Youtube.

Art. 2º - O atendimento presencial na Câmara Municipal está suspenso até o dia 30 de março de 2.021, em obediência ao Decreto nº 6.743 que amplia medidas de combate à pandemia Covid-19, com base na Fase Vermelha do Plano São Paulo.

 Parágrafo único – O expediente da Câmara Municipal no período de 15 de março a 30 de março de 2.021, fica restrito a vereadores e funcionários, porém atendendo ao público pelos seguintes canais:

Telefone – (19) 3634.4111 WhatsApp – (19) 3634.4119

Email – ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.br

Email – contatocmsjbv@gmail.com

Email – protocolo.cmsjbv@gmail.com

Art. 3º - Fica também suspensa o uso da Tribuna Livre pelos munícipes.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

RUI NOVA ONDA HELDREIZ MUNIZ

PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (15.03.2021).

DECRETO Nº 003, DE 15 DE MARÇO DE 2.021.
“Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista”

A Mesa da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em razão do surto do novo Coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, emitida pelo Ministério da Saúde, que declarou “Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO o disposto na lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, bem como a decisão exarada no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 6.625, na qual foi estendida a vigência da Lei Fedeal no que concerne às medidas sanitárias para combater a pandemia de Covid-19;
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual;
CONSIDERANDO o Decreto do Prefeito Municipal de São João da Boa Vista nº 6.387, de 16 de março de 2.020, que institui a Comissão de Acompanhamento, Controle e Prevenção do Coronavírus-COVID-19 no Município de São João da Boa Vista;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.726, de 25 de fevereiro de 2.021 que decreta toque de recolher no município de São João da Boa Vista, a partir de 25 de fevereiro de 2021 até 14 de março de 2021.
CONSIDERANDO a edição, pelo Governador do Estado de São Paulo, do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de Covid-19;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.994/2020, que instituiu o Plano São Paulo, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19;
CONSIDERANDO a radical piora no quando da Saúde Pública na data de hoje e o colapso do sistema de atendimento, principalmente na UTI e na Enfermaria da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros;
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.747, que amplia medidas restritivas de combate à pandemia de Covid-19 em observância à denominada “Fase Emergencial” estabelecida pelo Governo do Estado de São Paulo,

D E C R E T A:

Art. 1º - As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos dias 22 e 29 de março, terão início às 17:15 horas e término às 20:00 horas e terá acesso restrito a vereadores, funcionários da casa e profissionais da imprensa.Parágrafo único - As sessões poderão ser acompanhadas pelo site da câmara municipal por meio do link, www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, na Seção TV Câmara, pela página oficial da Câmara Municipal no Facebook e pelo canal oficial da Câmara Municipal no Youtube.
Art. 2º - O atendimento presencial na Câmara Municipal está suspenso até o dia 30 de março de 2.021, em obediência ao Decreto nº 6.743 que amplia medidas de combate à pandemia Covid-19, com base na Fase Vermelha do Plano São Paulo. Parágrafo único – O expediente da Câmara Municipal no período de 15 de março a 30 de março de 2.021, fica restrito a vereadores e funcionários, porém atendendo ao público pelos seguintes canais:
Telefone – (19) 3634.4111 WhatsApp – (19) 3634.4119Email – ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.brEmail – contatocmsjbv@gmail.comEmail – protocolo.cmsjbv@gmail.com
Art. 3º - Fica também suspensa o uso da Tribuna Livre pelos munícipes.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL


RUI NOVA ONDA HELDREIZ MUNIZPRESIDENTE 1º SECRETÁRIO


Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (15.03.2021).

Veja mais fotos da sessão

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (22.03.21) a 6ª sessão ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.

Aprovados em Votação Única

Ofício nº 108/2021 – Do Executivo – Encaminha Veto integral ao Autógrafo nº 14/2021, que altera a redação do artigo 1º e seus incisos I, II e III, da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1997, e altera a redação da Lei nº 3.338, de 07 de agosto de 2013, que acrescentou o §4º na Lei nº 51, de 03 de setembro de 1997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.

Aprovados em 2ª Discussão

Projeto de Lei nº 015/2021 – Do Executivo – Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação, sem encargos, o veículo especial caminhonete, marca/modelo GM/S10 de Luxe 4.3 D, de cor branca, ano fabricação/modelo 1998, placas BVZ0799.

Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2021 – De autoria do Vereador Carlos Gomes - Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 3.166, de 29 de junho de 2.012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos e dá outras providências.

Aprovados em 1ª Discussão

Projeto de Lei nº 019/2021 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 4.362, de 12 de setembro de 2018 e 4.523, de 20 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ALEX GRULI ME. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras.

Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2021 – De autoria dos Vereadores Junior da Van e Luiz Paraki - Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º e altera a redação dos artigos 4º e 5º, da Lei nº 83, de 07 de julho de 1.989, que dispõe sobre a proibição de deposição de lixo em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Municipais existentes em nosso Município e em terrenos baldios de nossa cidade. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Aprovado com emenda.

Comissões Permanentes

Durante a sessão foram definidas, em comum acordo e sem necessidade de votação, para o biênio 2021-2022, as composições das Comissões Permanentes descritas abaixo.

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: Carlos Gomes, Aline Luchetta e Pastor Carlos.

Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais: Joceli Mariozi, Carlos Gomes e Júnior da Van.

Debates

Entre os temas debatidos pelos vereadores, destaque novamente para as ações de enfrentamento à Covid-19, com parlamentares expondo seus pontos de vista a respeito de medicamentos e outros aspectos, como prioridade na vacinação de alguns segmentos de trabalhadores mais expostos. Também foi debatida a possibilidade de apoio do poder público aos artistas, que poderiam se apresentar por meio de “lives”. Outro assunto abordado foi a concessão de bolsas de estudos a alunos na Unifae.

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube e na página no Facebook.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

Veja mais fotos da sessão

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (29.03.21) a 7ª sessão ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.

Aprovados em Urgência Especial

Projeto de Lei do Executivo 23/21 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.807, de 16 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas.

Aprovados em Votação Única

Ofício nº 148/2021 – Do Executivo – Encaminha Veto total ao Autógrafo de nº 017/2021, que dispõe sobre a limpeza de faixa de domínio e de terrenos baldios e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela manutenção do Veto.

Ofício nº 150/2021 – Do Executivo – Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 021/2021, que dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-Cov-2 (covid-19) e outras vacinas. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela manutenção do Veto.

Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2021 – De autoria do Vereador Gustavo Belloni - Denomina-se AVENIDA SANTA TREVISAN CORSO, o prolongamento da Rua Três (3), do Loteamento 5º Etapa Ampliação Distrito Industrial. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Ofício nº 069/2021- DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminha ofício sobre a possibilidade de implementação de um Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres no Município. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pelo encaminhamento da presente propositura ao Executivo Municipal para conhecimento e providências.

Aprovados em 2ª Discussão

Projeto de Lei nº 019/2021 – Do Executivo – Revoga a Lei nº 4.362, de 12 de setembro de 2018 e 4.523, de 20 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ALEX GRULI ME.

Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2021 – De autoria dos Vereadores Junior da Van e Luiz Paraki - Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º e altera a redação dos artigos 4º e 5º, da Lei nº 83, de 07 de julho de 1.989, que dispõe sobre a proibição de deposição de lixo em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Municipais existentes em nosso Município e em terrenos baldios de nossa cidade.

Aprovados em 1ª Discussão

Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2021 – De autoria dos Vereadores Junior da Van, Rui Nova Onda e Joceli Mariozi- Autoriza a colocação de comedouros e bebedouros para animais de rua no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais.

Adiado

Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2021 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Dispõe sobre o programa "Animal Legal" visando o censo populacional de animais domésticos no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Vista por 1 sessão.

Comissões Permanentes

Durante a sessão foram anunciadas oficialmente pelo presidente as composições das Comissões Permanentes descritas abaixo.

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: Carlos Gomes (presidente), Pastor Carlos (vice-presidente) e Aline Luchetta (membro).

Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais: Joceli Mariozi (presidente), Carlos Gomes (vice-presidente) e Júnior da Van (membro).

Debates

Entre os temas debatidos pelos vereadores estiveram ritmo de vacinação contra Covid-19, exames de detecção e sepultamentos de vítimas da Covid-19, atendimento policial pelo telefone 190 e melhorias no atendimento em postos de saúde, entre outros.

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube e na página no Facebook.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

DECRETO Nº 004, DE 30 DE MARÇO DE 2.021

“Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista”

A Mesa da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em razão do surto do novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, emitida pelo Ministério da Saúde, que declarou “Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO o disposto na lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, bem como a decisão exarada no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 6.625, na qual foi estendida a vigência da Lei Fedeal no que concerne às medidas sanitárias para combater a pandemia de Covid-19;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual;

CONSIDERANDO o Decreto do Prefeito Municipal de São João da Boa Vista nº 6.387, de 16 de março de 2.020, que institui a Comissão de Acompanhamento, Controle e Prevenção do Coronavírus-COVID-19 no Município de São João da Boa Vista;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.726, de 25 de fevereiro de 2.021 que decreta toque de recolher no município de São João da Boa Vista, a partir de 25 de fevereiro de 2021 até 14 de março de 2021.

CONSIDERANDO a edição, pelo Governador do Estado de São Paulo, do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia de Covid-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.994/2020, que instituiu o Plano São Paulo, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19;

CONSIDERANDO a radical piora no quando da Saúde Pública na data de hoje e o colapso do sistema de atendimento, principalmente na UTI e na Enfermaria da Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.747, que amplia medidas restritivas de combate à pandemia de Covid-19 em observância à denominada “Fase Emergencial” estabelecida pelo Governo do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6762, de 30 de 30 de março 2021, que estende, até 11 de abril de 2021, a vigência das medidas emergenciais instituídas pelo Decreto nº 6.747 de 12 de março de 2.021,

D E C R E T A:

Art. 1º - A Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no dia 5 de abril, terá início às 17:15 horas e término às 20:00 horas e terá acesso restrito a vereadores, funcionários da casa e profissionais da imprensa.
Parágrafo único - As sessões poderão ser acompanhadas pelo site da câmara municipal por meio do link, www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, na Seção TV Câmara, pela página oficial da Câmara Municipal no Facebook e pelo canal oficial da Câmara Municipal no Youtube.

Art. 2º - O atendimento presencial na Câmara Municipal está suspenso até o dia 11 de abril de 2.021, em obediência ao Decreto nº 6.747, que amplia medidas restritivas de combate à pandemia de Covid-19 em observância à denominada “Fase Emergencial” estabelecida pelo Governo do Estado de São Paulo.
Parágrafo único – O expediente da Câmara Municipal no período de 30 de março a 11 de abril de 2.021, fica restrito a vereadores e funcionários, porém atendendo ao público pelos seguintes canais:

Telefone – (19) 3634.4111 WhatsApp – (19) 3634.4119
Email – ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.br
Email – contatocmsjbv@gmail.com
Email – protocolo.cmsjbv@gmail.com

Art. 3º - Fica também suspensa o uso da Tribuna Livre pelos munícipes.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

RUI NOVA ONDA HELDREIZ MUNIZ
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (30.03.2021).

Veja mais fotos da sessão

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (05.04.21) a 8ª sessão ordinária. Estiveram presentes a prefeita, Maria Teresinha de Jesus Pedrosa, e o vice-prefeito, Roberto Campos, que foram convidados à Mesa Diretora. Confira o resultado das votações dos documentos em pauta.

Aprovados em Urgência Especial

Projeto de Lei do Executivo 26/21 – Autoriza a Unifae a celebrar convênios, parcerias e demais ajustes congêneres com o Poder Executivo Municipal visando a implementar procedimentos formais de combate à Covid-19.

Aprovados em Votação Única

Ofício nº 147/2021 – Do Executivo – Encaminha veto ao Autógrafo nº 18/2021, que dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Proteção Animal e Combate ao Abandono. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela rejeição do Veto. O veto foi rejeitado, sendo aprovado o parecer da comissão pela rejeição do veto.

Aprovados em 2ª Discussão

Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2021 – De autoria dos Vereadores Junior da Van, Rui Nova Onda e Joceli Mariozi - Autoriza a colocação de comedouros e bebedouros para animais de rua no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.

Aprovados em 1ª e 2ª Discussões

Projeto de Lei nº 021/2021 – Do Executivo – Altera o Art. 3º da Lei nº 4.778, de 15 de dezembro de 2.020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2.021. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Lei nº 022/2021 – Do Executivo – Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar todas as providências necessárias para a reversão do imóvel doado à União Federal para o patrimônio público municipal e revoga a Lei 4.020 de 23 de agosto de 2.016 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras.

Projeto de Lei nº 024/2021 – Do Executivo – Acrescenta no Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura, o cargo de Assessor para Assuntos Institucionais, criado pela Lei nº 3.772, de 17 de dezembro de 2014. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.

Projeto de Lei nº 025/2021 – Do Executivo – Extingue 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.

Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2021 – De autoria dos Vereadores Heldreiz Muniz, Aline Luchetta, Luiz Paraki e Rodrigo Barbosa - Institui no município de São João da Boa Vista, o Festival Online "Cantando pela Vida" e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Aprovado com emendas.

Retirado

Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2021 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Dispõe sobre o programa "Animal Legal" visando o censo populacional de animais domésticos no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Retirado pela autora.

Debates

Os vereadores tiveram oportunidade de tirar dúvidas e fazer sugestões à prefeita Teresinha sobre o Projeto de Lei 22/21, que autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar todas as providências necessárias para a reversão do imóvel doado à União Federal para o patrimônio público municipal e revoga a Lei 4.020 de 23 de agosto de 2016 (terreno na Av. Dr. Durval Nicolau).

A prefeita informou que pretende vender alguns terrenos ociosos do município, além de cercar e fazer calçadas em outros que poderão ser utilizados futuramente. Na parte final da sessão, o projeto entrou na pauta de votações e foi aprovado em primeira e segunda discussões. Agora, o texto será encaminhado à prefeita para sanção e publicação.

Os vereadores também fizeram perguntas a Teresinha sobre os atendimentos a pacientes com suspeita ou confirmação de Covid-19; contratações de médicos; suporte à Santa Casa; verbas repassadas para combate à Covid até 2020; tratamento precoce; importância do diálogo com o Poder Legislativo; cargo de Assessor de Assuntos Institucionais; Projeto de Lei 26/21; atendimentos na UPA; ambulatório pós-Covid.

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube e na página no Facebook.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

DECRETO Nº 005, DE 9 DE ABRIL DE 2.021

“Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista”

A Mesa da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e,

D E C R E T A:

Art. 1º - A Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no dia 12 de abril, terá início às 17:15 horas e término às 20:00 horas e terá acesso restrito a vereadores, funcionários da casa e profissionais da imprensa.
Parágrafo único - As sessões poderão ser acompanhadas pelo site da câmara municipal por meio do link, www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, na Seção TV Câmara, pela página oficial da Câmara Municipal no Facebook e pelo canal oficial da Câmara Municipal no Youtube.

Art. 2º - O atendimento presencial na Câmara Municipal está suspenso até o dia 18 de abril de 2.021.
Parágrafo único – O expediente da Câmara Municipal no período de a 11 de abril a 18 de abril de 2.021, fica restrito a vereadores e funcionários, porém atendendo ao público pelos seguintes canais:

Telefone – (19) 3634.4111 WhatsApp – (19) 3634.4119
Email – ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.br
Email – contatocmsjbv@gmail.com
Email – protocolo.cmsjbv@gmail.com

Art. 3º - Fica também suspensa o uso da Tribuna Livre pelos munícipes.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

RUI NOVA ONDA HELDREIZ MUNIZ
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (09.04.2021).

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (12.04.21) a 9ª sessão ordinária de 2021. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.

Aprovados em Votação Única

Ofício nº 149/2021 – Do Executivo – Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 022/2021, que institui no calendário oficial do Município de São João da Boa Vista o mês de conscientização à Saúde Mental- "Janeiro Branco". Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela rejeição do Veto. Aprovado o parecer da Comissão pela derrubada do veto.

Ofício nº 156/2021 – Do Executivo – Encaminha Balanços do Exercício de 2020 e respectivos anexos. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Aprovados em 1ª Discussão

Projeto de Lei nº 027/2021 – Do Executivo – Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar de Laboratório e cria 01 (uma) vaga do cargo de Técnico de Laboratório e Análises Clínicas, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.

Debates

Entre os temas debatidos pelos vereadores estiveram novamente vários aspectos ligados ao enfrentamento à Covid-19 no município; os impactos negativos do fechamento sobre as atividades econômicas e prejuízos à população; proposta da vacinação solidária, com arrecadação de alimentos aos necessitados; proposta de reabertura controlada dos templos religiosos devido à sua importância social; pedido de inclusão do projeto Lions Quest Educação municipal; solicitação de reforço no quadro de médicos da UBS do Pedregulho; e necessidade de eliminação dos pontos escuros da iluminação pública.

O presidente da Câmara, Rui Nova Onda, apresentou aos vereadores proposta que levou à Unifeob e que resultou no evento “Desafio 100 Fome + Trote Solidário”, em parceria com a Prefeitura e empresas apoiadoras. Será realizado no sábado, 17 de abril, às 8 horas, na Av. Dona Gertrudes, 221, Centro, em frente à sede do Palmeiras F.C.

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube e na página no Facebook.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

Para ajudar instituições e famílias necessitadas, a Unifeob e a Câmara Municipal, com o apoio da Prefeitura de São João da Boa Vista, idealizaram o “Desafio 100 Fome”, programado para ocorrer na manhã deste sábado (17), a partir das 8h, em frente à sede do Palmeiras Futebol Clube (Av. Dona Gertrudes, 221 – Centro).

Atletas e entusiastas da atividade física correrão 42 km em esteiras e ciclistas pedalarão 100 km em bikes fixas, em uma verdadeira maratona de solidariedade e conscientização, com música do DJ Giu Casline e muito conteúdo de entrevistas e vídeos no canal oficial do Youtube da Unifeob.

Durante as atividades, os estudantes – especialmente os calouros – da Unifeob e o público em geral serão incentivados a contribuir com causas sociais.

Os alimentos podem ser doados através do drive-thru que estará sendo realizado em frente ao Palmeiras. Tudo será encaminhado ao Departamento de Assistência Social da Prefeitura.

Há também outras formas de doações, como sangue para o Banco da Santa Casa Dona Carolina Malheiros e quantias em dinheiro para o Lar São José, Laboratório de Campanha Unifeob, UPA e Santa Casa. Mais informações podem ser obtidas no site unifeob.edu.br.

A realização do Desafio 100 Fome é uma parceria entre Unifeob, Câmara Municipal, Prefeitura de São João da Boa Vista, Travessia Bikers, Track&Field, Bassi Assessoria Esportiva, Dezena Tendas & Eventos e Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista. Pelo Centro Universitário, contribuem o Conexão, a Escola de Negócios e os cursos de Educação Física e Medicina Veterinária.

Fontes: Prefeitura Municipal e Unifeob

Foto: Unifeob

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista informa que a 10ª sessão ordinária, a ser realizada nesta segunda-feira, 19 de abril de 2021, terá início às 17h15.

Em razão das medidas de prevenção à Covid-19, o acesso presencial está restrito a vereadores, servidores e imprensa.

Transmissão ao vivo via link:
http://cmsjbv.tvcamaraaovivo.net/

Veja mais imagens da sessão

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (19.04.21) a 10ª sessão ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.

Aprovados em Urgência Especial

Projeto de Lei do Executivo 30/21 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica.

Aprovados em Votação Única

Projeto de Resolução nº 006/2021 – De autoria da Mesa da Câmara Municipal – Revoga a Resolução nº 11, de 25 de novembro de 2.014, que regulamenta na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Sistema de Controle Interno. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Aprovados em 2ª Discussão

Projeto de Lei nº 027/2021 – Do Executivo – Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar de Laboratório e cria 01 (uma) vaga do cargo de Técnico de Laboratório e Análises Clínicas, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.

Aprovados em 1ª e 2ª Discussões

Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2021 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi – Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 4.819, de 08 de abril de 2.021, que dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Proteção Animal e Combate ao Abandono. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2021 – De autoria da Mesa da Câmara Municipal – Altera a redação do art. 17, da Lei nº 4.455, de 2 de abril de 2.019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Rejeitado

Ofício nº 151/2021 – Do Executivo – Encaminha Veto Total ao Autógrafo nº 019/2021, de autoria do Vereador Pastor Carlos, que reconhece as Igrejas, atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de São João da Boa Vista, em períodos de calamidade pública ocasionada por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pela Manutenção do Veto. Por maioria de votos, o veto ao autógrafo foi rejeitado.

Debates

Entre os temas debatidos pelos vereadores estiveram: melhorias na coleta de lixo; acúmulo de água de chuva em rua do Jardim Santa Clara; falta de medicamentos em postos de saúde; proposta de implantação do Programa Jovens Empreendedores (Sebrae) no sistema municipal de ensino; e o veto ao reconhecimento de igrejas, atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao município em períodos de calamidade pública.

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube e na página no Facebook.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista agora tem uma Comissão Permanente de Defesa, Controle e Proteção dos Animais. A proposta foi apresentada pelos vereadores Carlos Gomes e Joceli Mariozi.

A Comissão Permanente de Defesa, Controle e Proteção dos Animais foi votada e aprovada por todos os vereadores, na sessão de 22 de fevereiro de 2021, e instituída por meio da Resolução nº 2, de 23 de fevereiro de 2021. Na sessão de 29 de março, foram ratificados os membros: Joceli Mariozi (presidente), Carlos Gomes (vice-presidente) e Júnior da Van (membro).

Entre as atribuições da Comissão estão:

- assegurar o efetivo cumprimento das normas;

- promover no âmbito legislativo normatização, estudos, pesquisas e discussão das leis protetivas dos animais;

- propor encaminhamentos e medidas, formular e receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos dos animais no Município, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências;

- fiscalizar e implementar programas governamentais ou não governamentais e defender políticas públicas para proteção dos direitos dos animais;

- promover e participar de debates, palestras, conferências e congressos relativos à proteção dos direitos dos animais;

- manter intercâmbio permanente e formas de ação conjunta com os órgãos e autoridades públicas e instituições privadas de forma a assegurar a efetivação das medidas de proteção.

Vereadora Joceli Mariozi, presidente da Comissão	Vereador Carlos Gomes, vice-presidente da Comissão	Vereador Júnior da Van, membro da Comissão

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista editou nesta sexta-feira, 23.04.21, o Decreto nº 07/21, que permite acesso presencial do público a 25% do Auditório (14 assentos) para acompanhar a sessão de segunda-feira, 26.04.21, que terá início às 17h15.

O acesso presencial fica condicionado a retirada de convite a partir das 17h, aferição de temperatura, uso de máscara e álcool em gel.

O atendimento ao público permanece somente por meio dos canais eletrônicos descritos no Decreto, que pode ser lido abaixo.

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DECRETO Nº 007, DE 23 DE ABRIL DE 2.021.

“Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista”

A Mesa da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e,
D E C R E T A:

Art. 1º - A Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no dia 26 de abril, terá início às 17:15 horas e término às 20:00 horas e terá acesso a vereadores, funcionários da casa, profissionais da imprensa e permitido 25% (vinte e cinco por cento) de assento do público ao Auditório, ou seja, 14 (quatorze) lugares.
§ 1º - As sessões poderão ser acompanhadas pelo site da câmara municipal por meio do link, www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, na Seção TV Câmara, pela página oficial da Câmara Municipal no Facebook e pelo canal oficial da Câmara Municipal no Youtube.
§ 2º - O acesso do público aos assentos referidos no Caput será autorizado mediante retirada de Convite impresso numerado, que estará disponível a partir das 17h00, ficando vinculada a numeração do convite ao respectivo assento, também numerado, bem como mediante aferição de temperatura.
§ 3º - A permanência no Auditório será condicionada ao uso, obrigatório, de máscara facial que atenda às normas preconizadas pelas autoridades sanitárias.
Art. 2º - O atendimento presencial na Câmara Municipal está suspenso até o dia 30 de abril de 2.021.
Parágrafo único – O expediente da Câmara Municipal no período de a 26 de abril a 30 de abril de 2.021, fica restrito a vereadores e funcionários, porém atendendo ao público pelos seguintes canais:
Telefone – (19) 3634.4111 WhatsApp – (19) 3634.4119
Email – ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.br
Email – contatocmsjbv@gmail.com
Email – protocolo.cmsjbv@gmail.com
Art. 3º - Fica também suspensa o uso da Tribuna Livre pelos munícipes.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
RUI NOVA ONDA HELDREIZ MUNIZ
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (23.04.2021).

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (26.04.21) a 11ª sessão ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.

Aprovados em Votação Única

Ofícios ao Vereador nº 005/2021 – Da Presidência – Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de março de 2021. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Aprovados em 1ª Discussão

Projeto de Lei nº 029/2021 – Do Executivo- Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal- FUMBEA, no Município de São João da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Aprovado com emendas.

Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2021 – De autoria dos Vereadores Carlos Gomes, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Luiz Paraki – Institui o Mês Abril Marrom, dedicado à prevenção e combate aos diversos tipos de cegueira e à reabilitação de pessoas afetadas pela cegueira, no Calendário Oficial do município de São João da Boa Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Aprovado com emendas.

Aprovados em 1ª e 2ª Discussões

Projeto de Lei nº 028/2021 – Do Executivo- Altera a redação do Artigo 1º e seus Incisos I, II e III, da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1.997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista e suas posteriores alterações e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Aprovado com emendas. 

Retirados

Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2021 – De autoria do Vereador Junior da Van – Dispõe sobre a prorrogação de todos os contratos que versem sobre transporte público escolar firmados pela Administração Pública Municipal. Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2021 – De autoria do Vereador Junior da Van – Dispõe sobre condição para participação de licitações promovidas pela Administração Pública Municipal. Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.

Debates

Entre os temas propostos e debatidos pelos vereadores estiveram: anteprojeto de lei que institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ de São João da Boa Vista; pedido de manutenção da feira-livre na Rua Henrique Martarello; pedido de inclusão do município no Projeto Areninha do Governo do Estado de São Paulo; solicitação de inclusão a Estrada Velha que liga os municípios de São João da Boa Vista e Vargem Grande do Sul no Programa Novas Vicinais do Governo do Estado de São Paulo; anteprojeto de lei que institui e regulamenta o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município (Zona Azul); pedido ao Executivo de acomodações de espera para os pacientes da Unidade Básica de Saúde Dr. Delvo de Oliveira Westin, no Jd. Santo André; entre outros.

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube e na página no Facebook.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista autorizou hoje (28.04.21) a retomada das inscrições para uso da Tribuna Livre pelos cidadãos. O uso da palavra será reiniciado na próxima sessão, dia 3 de maio.

As inscrições e o uso da palavra devem obedecer ao determinado na Resolução nº 10, de 8 de outubro de 2019. Para se inscrever, o cidadão interessado deve comparecer à Ouvidoria da Câmara Municipal – Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro.

No ato de inscrição o interessado deverá fornecer seu nome, endereço, telefone para contato, número do CPF, RG e Título de Eleitor, acompanhado com comprovante de residência. Além disso, deverá informar o tema que abordará e um breve resumo.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (19) 3634-4111, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.

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RESOLUÇÃO Nº 010, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

“Dispõe sobre a regulamentação do inciso V do Artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, prevista em seu Parágrafo Único”
(Autoria - Mesa da Câmara Municipal)

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Art. 1º - O pronunciamento de qualquer munícipe sobre assunto de interesse público, assegurado pela Lei Orgânica do Município, será feito através do espaço denominado Tribuna Livre e terá a duração de 07 (sete) minutos por Sessão Ordinária.
Art. 2º - O interessado em pronunciar-se deverá proceder sua inscrição na Secretaria da Câmara até as 16:00 horas do dia útil que antecede a reunião Plenária.
Parágrafo único - Fica estipulado o limite de dois participantes por Sessão Ordinária.
Art. 3º - Para manutenção do bom uso da Tribuna Livre é preciso preencher os seguintes requisitos:
a) - ser eleitor ou eleitora em São João da Boa Vista; ou
b) - representante legal ou pessoa credenciada por:
c) - associação de moradores de bairro legalmente constituída neste Município;
d) - entidade sindical ou associação profissional com sede neste Município; ou
e) - entidade declarada de utilidade pública pelo Município;
f) - apresentar-se decentemente trajado, estando vedado o uso de camisas cavadas, chinelos, bonés, chapéus e bermudas.
g) - colocar-se no púlpito e em Plenário de forma respeitosa, manifestando-se gestual e oralmente com decoro, como forma de garantia da ordem e do respeito.
h) - informar o tema que abordará e um breve resumo dele. Não serão aceitas inscrições genéricas, que não esclareçam os assuntos que serão abordados, tais como: “política geral”; políticas públicas”; “política local”. Estes assuntos podem sim ser abordados, mas necessitam ter seu resumo claramente descrito.
Parágrafo único - No ato de inscrição o interessado deverá fornecer seu nome, endereço, telefone para contato, número do CPF, RG e Título de Eleitor, acompanhado com comprovante de residência.
Art. 4º - A pessoa inscrita terá a palavra imediatamente cassada nos casos de:
a) uso de linguagem imprópria ao decoro parlamentar;
b) abuso ou desrespeito à Câmara e seus funcionários ou a qualquer autoridade constituída;
c) falar sobre assunto diverso ao qual se propôs em sua inscrição;
Parágrafo único - O orador da Tribuna que realizar denúncia contra qualquer membro do parlamento local ou de qualquer outra autoridade constituída no Município, deverá entregar por escrito, documentos que comprovem a veracidade da denúncia, sob pena de responder pelos atos que emitir.
Art. 5º - O mesmo orador somente poderá fazer novamente o uso da palavra na Tribuna Livre após 60 (sessenta) dias de sua última apresentação.
Art. 6º - O munícipe deverá adentrar ao Plenário quando for chamado pelo Secretário da Mesa Diretora, devendo se retirar tão logo a Presidência dê por encerrada a sua participação.
Art. 7º - No ano em que ocorrem as eleições municipais, a Tribuna Livre será suspensa por 120 (cento e vinte) dias, antes da realização das mesmas.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções nº 004/2013 e 008/2013.

LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (08/10/2019).

Veja mais fotos da sessão

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou ontem (03.05.21) a 12ª sessão ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.

Aprovados em Votação Única

Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2021 – De autoria do Vereador Claudinei Damalio – Concede o Prêmio "Mulheres Destaques do Ano" à Senhora Isabel Chaves Queiroz (Dona Nena). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Moção nº 063/2021 – De autoria dos Vereadores Junior da Van e Claudinei Damalio – Moção de Repúdio à Estapar pelo retorno da cobrança de estacionamento (Zona Azul) em áreas públicas do Município. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação pelo arquivamento. Aprovado o parecer da Comissão de Justiça.

Requerimento nº 412/2021 – De autoria do Vereador Luiz Paraki - Encaminha o anteprojeto de lei que Cria o programa de "Horta Comunitária" no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação para o encaminhamento da propositura ao Executivo Municipal para conhecimento e providências. Aprovado o parecer da Comissão de Justiça.

Aprovados em 2ª Discussão

Projeto de Lei nº 029/2021 – Do Executivo – Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA) no Município de São João da Boa Vista, abre crédito adicional especial e dá outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2021 – De autoria dos Vereadores Carlos Gomes, Luís Carlos Domiciano (Bira) e Luiz Paraki – Institui o Mês Abril Marrom, dedicado à prevenção e combate aos diversos tipos de cegueira e à reabilitação de pessoas afetadas pela cegueira, no Calendário Oficial do município de São João da Boa Vista.

Aprovados em 1ª Discussão

Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de São João da Boa Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação é para o encaminhamento da presente propositura ao Executivo Municipal na forma de Anteprojeto de Lei. Pareceres das Comissões de Finanças e Saúde são favoráveis à aprovação do referido projeto. Aprovado o parecer da Comissão de Justiça.

Aprovados em 1ª e 2ª Discussões

Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, no âmbito do município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.

Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente no âmbito do município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.

Projeto de Lei do Legislativo nº 037/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Veda a nomeação para funções públicas e cargos públicos, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso no âmbito do município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.

Debates

Entre os temas debatidos pelos vereadores estiveram: solicitação de Delegacia da Mulher em São João da Boa Vista; solicitação de providências em relação a esgoto a céu aberto na mata ao lado da escola Davi Arrigucci, no Novo Horizonte; solicitação ao Executivo de construção de um canil municipal; solicitação de informações e providências sobre falta de médicos na UPA; convite ao Sr. Marcelo de Paula, ex-diretor municipal de Meio Ambiente, para comparecer à Câmara Municipal a fim de prestar esclarecimentos; entre outros.

Tribuna Livre

O uso da Tribuna Livre foi retomado na sessão de ontem. O primeiro cidadão inscrito foi Reinaldo Benedetti, que se pronunciou sobre um manifesto dos alunos de Direito da Unifeob relacionado a violência contra as mulheres.

A segunda inscrita foi a ex-vereadora Elenice Imaculada Vidolin, que abordou vários assuntos relacionados ao desenvolvimento e à política do município.

Vídeo e documentos

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube e na página no Facebook.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

DECRETO Nº 8, DE 5 DE MAIO DE 2021

“Dispõe sobre a realização de reunião no dia 6 de maio de 2.021, nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista”

A Mesa da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e,

D E C R E T A:

Art. 1º - A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, realizará na próxima quinta-feira, dia 6 de maio de 2.021, com início às 17h00, uma reunião para que seja ouvido o Senhor Marcelo de Paula, com referência a divulgação no dia 30 de abril de 2.021, pelo site conhecido como São João News, uma reportagem com a manchete “RÉU POR IMPROBIDADE, ACUSADO DE FRAUDAR LICITAÇÕES É QUEM ADMINISTRA SÃO JOÃO, DENUNCIA EX-DIRETOR E ALIADO DA PREFEITA TERESINHA, MARCELO DE PAULA.

Art. 2º - Terá acesso a referida reunião, os vereadores, funcionários da casa, profissionais da imprensa e permitido 25% (vinte e cinco por cento) de assento do público ao Auditório, ou seja, 14 (quatorze) lugares.

§ 1º - A reunião poderá ser acompanhada pelo site da câmara municipal por meio do link, www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, na Seção TV Câmara, pela página oficial da Câmara Municipal no Facebook e pelo canal oficial da Câmara Municipal no Youtube.

§ 2º - O acesso do público aos assentos referidos no Caput será autorizado mediante retirada de Convite impresso numerado, que estará disponível a partir das 16h45, ficando vinculada a numeração do convite ao respectivo assento, também numerado, bem como mediante aferição de temperatura.

§ 3º - A permanência no Auditório será condicionada ao uso, obrigatório, de máscara facial que atenda às normas preconizadas pelas autoridades sanitárias.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

RUI NOVA ONDA HELDREIZ MUNIZ
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (05.05.2021).

DECRETO Nº 009, DE 07 DE MAIO DE 2021

“Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista”

A Mesa da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - A Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos dias 10 e 17 de maio, terá início às 17:15 horas e término às 21:00 horas e terá acesso a vereadores, funcionários da casa, profissionais da imprensa e permitido 30% (trinta por cento) de assento do público ao Auditório, ou seja, 17 (dezessete) lugares.

§ 1º - As sessões poderão ser acompanhadas pelo site da câmara municipal por meio do link, www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, na Seção TV Câmara, pela página oficial da Câmara Municipal no Facebook e pelo canal oficial da Câmara Municipal no Youtube.

§ 2º - O acesso do público aos assentos referidos no Caput será autorizado mediante retirada de Convite impresso numerado, que estará disponível a partir das 17h00, ficando vinculada a numeração do convite ao respectivo assento, também numerado, bem como mediante aferição de temperatura.

§ 3º - A permanência no Auditório será condicionada ao uso, obrigatório, de máscara facial que atenda às normas preconizadas pelas autoridades sanitárias.

Art. 2º - O atendimento presencial na Câmara Municipal está suspenso até o dia 23 de maio de 2.021.

Parágrafo único – O expediente da Câmara Municipal no período de a 10 de maio a 23 de maio de 2.021, fica restrito a vereadores e funcionários, porém atendendo ao público pelos seguintes canais:

Telefone – (19) 3634.4111 WhatsApp – (19) 3634.4119
Email – ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.br
Email – contatocmsjbv@gmail.com
Email – protocolo.cmsjbv@gmail.com

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

RUI NOVA ONDA /  HELDREIZ MUNIZ
PRESIDENTE / 1º SECRETÁRIO

Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (07.05.2021).

Veja mais imagens da sessão

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (10.05.21) a 13ª sessão ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.

Aprovados em Votação Única

Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2021 – De autoria do Vereador Antônio Aparecido da Silva (Titi) – Denomina-se RUA ANSELMO DA COSTA, a Rua Dez (10), do Loteamento Portal da Aliança II. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Ofício nº 210/2021 – Do Executivo- Encaminha balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2021. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Debates

O principal tema debatido pelos vereadores foi a possível abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostas irregularidades na gestão do Executivo municipal, após protocolo de um Requerimento com assinaturas de 5 parlamentares. Na parte final da sessão, em consulta ao Jurídico da Casa, foi informado que o Requerimento de abertura poderá ser lido na próxima sessão.

Também foi debatida a possibilidade de instalação de outras CPIs, para averiguar contratos de coleta de lixo, loteamento residencial Guiomar Novaes, contratos de aluguel de imóveis e uso de verbas públicas contra a Covid-19.

Tribuna Livre

No uso da Tribuna Livre pelos cidadãos, o primeiro inscrito foi Carlos Tarcísio Paulo, que falou sobre a importância de se oferecer condições de trabalho aos autônomos e pequenos empreendedores.

O segundo inscrito foi Darlington Salgado, falou sobre a importância das bolsas de estudos na Unifae.

Vídeo e documentos

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube e na página no Facebook.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

Por ocasião do mês das mães, celebrado em maio, a Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizará no dia 26.05.21, às 18h30, no Plenário Dr. Durval Nicolau, homenagem a mulheres que se destacam em diferentes segmentos da sociedade, com a entrega do Prêmio Mulheres Destaques do Ano.

A Sessão Solene será transmitida ao vivo via Internet, no site oficial do Legislativo – www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “TV Câmara” – e poderá ser acompanhada por toda a população.

Nesta edição, as homenageadas serão as seguintes:

Amélia Maria Queiroz de Melo
Ana Rita Alves de Godoy
Clarice Damalio Boratto
Clélia de Lourdes Rodrigues Peixoto (in memoriam)
Isabel Chaves Queiroz (Dona Nena)
Josiani Gonçalves da Silva Costa
Kátia Regina Venâncio Ribeiro Guimarães
Maria Fernanda Martarello Astolpho Vincenzi
Marlene Marino Simão Taliba
Reni Batista Ribeiro da Fonseca

Serão observados o Plano São Paulo - Fase de Transição, e o Decreto Municipal 6.807, de 7 de maio de 2021. Em razão das restrições sanitárias, a ocupação do Auditório da Câmara Municipal será limitada a 30% (17 assentos). Caso haja nova classificação no Plano São Paulo, este número poderá ser alterado.

Cada homenageada terá direito a 1 convidado no Auditório. Em relação aos demais convites, o interessado deverá retirar com antecedência, na Câmara Municipal, nos dias 25 e 26, das 9h às 16h30, limitado a 1 por pessoa. Será obrigatória apresentação do convite para entrada no Auditório, além do uso de máscara facial, álcool em gel e aferição da temperatura.

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou ontem (17.05.21) a 14ª sessão ordinária. Confira o resultado das votações e Requerimentos.

Aprovados em Votação Única

Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2021 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Dispõe sobre a criação da Medalha de `Estudante Modelo`, conferido pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista aos alunos das escolas púbicas e particulares do Município, que tenham se distinguido a cada ano nos cursos de ensino fundamental e médio. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Aprovado com emendas.

Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2021 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Pastor Fabrício Daniel de Souza. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2021 – De autoria da Comissão de Finanças e Orçamento – Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referente ao exercício de 2.019. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

Projeto de Resolução nº 007/2021 – Da Presidência – Concede licença de um (01) dia do cargo de Vereador ao Senhor Claudinei Damalio. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Aprovados em 1ª Discussão

Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Institui e inclui, no calendário oficial do Município de São João da Boa Vista, o dia municipal do empreendedorismo feminino e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem recipientes de álcool em gel antisséptico, na Cidade de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Tribuna Livre

O munícipe Felipe Henrique Pomeranzi Milan utilizou a Tribuna Livre e falou a respeito de dez leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Covid-19 prometidos no Município.

Pedidos de CPIs

Durante a sessão, foram lidos e aprovados cinco Requerimentos solicitando abertura de diferentes Comissões Parlamentares de Investigação (CPIs). Após a leitura, foi definida a composição de cada CPI, com o primeiro signatário como presidente, conforme o Regimento Interno.

Requerimento nº 492/2021 – De autoria dos Vereadores Carlos Gomes, Aline Luchetta, Rui Nova Onda, Rodrigo Barbosa e Mercílio Macena Benevides – Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Investigação - CPI para investigar divulgação, no dia 30 de abril de 2021, pelo site São João News, de uma reportagem com a manchete "Réu por improbidade, acusado de fraudar licitações é quem administra São João, denuncia ex-diretor e aliado da prefeita Teresinha, Marcelo de Paula". Composição: Carlos Gomes (PL) – presidente, Aline Luchetta (Rede), Júnior da Van (PSD), Titi (PSDB) e Gustavo Belloni (Podemos).

Requerimento nº 500/2021 – De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira), Carlos Gomes, Joceli Mariozi, Rui Nova Onda, Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Luiz Paraki, Mercílio Macena Benevides, Rodrigo Barbosa, Claudinei Damalio, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira, Júnior da Van e Pastor Carlos – Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Investigação - CPI para investigar o tratamento dado ao combate à COVID - 19 pela Prefeitura Municipal. Composição: Bira (PL) – presidente, Luiz Paraki (Rede), Claudinei Damalio (PSD), Pastor Carlos (PSDB) e Gustavo Belloni (Podemos).

Requerimento nº 501/2021 – De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira), Carlos Gomes, Joceli Mariozi, Rui Nova Onda, Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Luiz Paraki, Mercílio Macena Benevides, Rodrigo Barbosa, Claudinei Damalio, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira, Júnior da Van e Pastor Carlos – Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Investigação - CPI para investigar a situação das casas populares do Jardim Guiomar Novaes no município de São João da Boa Vista. Composição: Bira (PL) – presidente, Heldreiz Muniz (Rede), Júnior da Van (PSD), Pastor Carlos (PSDB) e Rodrigo Barbosa (PSB).

Requerimento nº 502/2021 – De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira), Carlos Gomes, Joceli Mariozi, Rui Nova Onda, Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Luiz Paraki, Mercílio Macena Benevides, Rodrigo Barbosa, Claudinei Damalio, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira, Júnior da Van e Pastor Carlos – Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Investigação - CPI para investigar o tratamento dado ao lixo no município de São João da Boa Vista. Composição: Bira (PL) – presidente, Aline Luchetta (Rede), Claudinei Damalio (PSD), Titi (PSDB) e Macena (PTB).

Requerimento nº 503/2021 – De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira), Carlos Gomes, Joceli Mariozi, Rui Nova Onda, Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Luiz Paraki, Mercílio Macena Benevides, Rodrigo Barbosa, Claudinei Damalio, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira, Júnior da Van e Pastor Carlos – Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Investigação - CPI para investigar os contratos de aluguéis mantidos pela Prefeitura Municipal. Composição: Bira (PL) – presidente, Luiz Paraki (Rede), Júnior da Van (PSD), Titi (PSDB) e Macena (PTB).

A definição do vereador relator de cada CPI está sendo analisada juridicamente. As Portarias oficializando as aberturas das 5 CPIs devem ser publicadas nos próximos dias.

Vídeo e documentos

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube e na página no Facebook.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

DECRETO Nº 10, DE 21 DE MAIO DE 2.021

“Declara Ponto Facultativo o dia 04 de junho de 2.021”

RAIMUNDO RUI, Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica declarado facultativo o ponto nas repartições da Câmara Municipal no dia 04 de junho de 2.021.

Art. 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.

RUI NOVA ONDA
Presidente da Câmara Municipal

Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (21.06.2021).

DECRETO Nº 011, DE 21 DE MAIO DE 2.021.

“Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista”

A Mesa da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e,

D E C R E T A:

Art. 1º - A Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos dias 24 e 31 de maio, terá início às 17:15 horas e término às 21:30 horas e terá acesso a vereadores, funcionários da casa, profissionais da imprensa e permitido 30% (trinta por cento) de assento do público ao Auditório, ou seja, 17 (dezessete) lugares.

§ 1º - As sessões poderão ser acompanhadas pelo site da câmara municipal por meio do link, www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, na Seção TV Câmara, pela página oficial da Câmara Municipal no Facebook e pelo canal oficial da Câmara Municipal no Youtube.

§ 2º - O acesso do público aos assentos referidos no Caput será autorizado mediante retirada de Convite impresso numerado, que estará disponível a partir das 17h00, ficando vinculada a numeração do convite ao respectivo assento, também numerado, bem como mediante aferição de temperatura.

§ 3º - A permanência no Auditório será condicionada ao uso, obrigatório, de máscara facial que atenda às normas preconizadas pelas autoridades sanitárias.

Art. 2º - O atendimento presencial na Câmara Municipal está suspenso até o dia 31 de maio de 2.021.

Parágrafo único – O expediente da Câmara Municipal no período de a 24 de maio a 31 de maio de 2.021, fica restrito a vereadores e funcionários, porém atendendo ao público pelos seguintes canais:

Telefone – (19) 3634.4111 WhatsApp – (19) 3634.4119
Email – ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.br
Email – contatocmsjbv@gmail.com
Email – protocolo.cmsjbv@gmail.com

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
RUI NOVA ONDA / HELDREIZ MUNIZ
PRESIDENTE / 1º SECRETÁRIO

Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (21.05.2021).

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (24.05.21) a 15ª sessão ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.

Aprovados em Votação Única

Ofício do Executivo nº 233/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto Total ao Autógrafo nº 034/2021, que autoriza a colocação de comedouros e bebedouros para animais de rua no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela REJEIÇÃO do Veto. Aprovado o parecer, com votos contrários dos vereadores Bira, Macena e Rodrigo Barbosa.

Ofício do Executivo nº 257/2021 – Do Executivo- Encaminha veto parcial ao Autógrafo nº 40/2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir no Município de São João da Boa Vista o Festival Online Som Movimento "Cantando pela Vida" e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela APROVAÇÃO do Veto. Aprovado o parecer.

Projeto de Resolução nº 008/2021 – Da Presidência – Concede licença do cargo de Vereador ao Senhor Claudinei Damalio, no dia 10 de maio de 2.021. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Ofício do Executivo nº 259/2021 – Do Executivo- Encaminha balancetes da Receita e da Despesa e Consolidados, relativos ao mês de março de 2021. Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Ofício ao Vereador nº 006/2021 – Da Presidência – Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de abril de 2021.Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento pelo arquivamento aguardando julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Aprovados em 2ª Discussão

Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Institui e inclui, no calendário oficial do Município de São João da Boa Vista, o dia municipal do empreendedorismo feminino e dá outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem recipientes de álcool em gel antisséptico, na Cidade de São João da Boa Vista. 

Aprovados em 1ª Discussão

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2021 – Do Executivo – Modifica a redação do § 1º do Artigo 80 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a instalação de caixa eletrônico com sinalização tátil e áudio para atendimento de deficientes visuais nas agências e postos de atendimento bancário localizadas no Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Debates

Entre os temas debatidos pelos vereadores novamente esteve a saúde pública. Diante de diversas dúvidas e apontamentos, a prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedroza compareceu à Câmara e respondeu diversos questionamentos dos parlamentares.

CPIs

Durante a sessão, foram indicados pelos respectivos presidentes os relatores das Comissões Parlamentares de Investigação (CPIs) que deverão ser instaladas na Câmara.

Requerimento nº 492/2021 – De autoria dos Vereadores Carlos Gomes, Aline Luchetta, Rui Nova Onda, Rodrigo Barbosa e Mercílio Macena Benevides – Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Investigação - CPI para investigar divulgação, no dia 30 de abril de 2021, pelo site São João News, de uma reportagem com a manchete "Réu por improbidade, acusado de fraudar licitações é quem administra São João, denuncia ex-diretor e aliado da prefeita Teresinha, Marcelo de Paula". Composição: Carlos Gomes (PL) – presidente, Aline Luchetta (Rede) – relatora, Júnior da Van (PSD), Titi (PSDB) e Gustavo Belloni (Podemos).

Requerimento nº 500/2021 – De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira), Carlos Gomes, Joceli Mariozi, Rui Nova Onda, Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Luiz Paraki, Mercílio Macena Benevides, Rodrigo Barbosa, Claudinei Damalio, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira, Júnior da Van e Pastor Carlos – Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Investigação - CPI para investigar o tratamento dado ao combate à COVID - 19 pela Prefeitura Municipal. Composição: Bira (PL) – presidente, Luiz Paraki (Rede) – relator, Claudinei Damalio (PSD), Pastor Carlos (PSDB) e Gustavo Belloni (Podemos).

Requerimento nº 501/2021 – De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira), Carlos Gomes, Joceli Mariozi, Rui Nova Onda, Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Luiz Paraki, Mercílio Macena Benevides, Rodrigo Barbosa, Claudinei Damalio, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira, Júnior da Van e Pastor Carlos – Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Investigação - CPI para investigar a situação das casas populares do Jardim Guiomar Novaes no município de São João da Boa Vista. Composição: Bira (PL) – presidente, Heldreiz Muniz (Rede) – relator, Júnior da Van (PSD), Pastor Carlos (PSDB) e Rodrigo Barbosa (PSB).

Requerimento nº 502/2021 – De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira), Carlos Gomes, Joceli Mariozi, Rui Nova Onda, Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Luiz Paraki, Mercílio Macena Benevides, Rodrigo Barbosa, Claudinei Damalio, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira, Júnior da Van e Pastor Carlos – Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Investigação - CPI para investigar o tratamento dado ao lixo no município de São João da Boa Vista. Composição: Bira (PL) – presidente, Aline Luchetta (Rede) – relatora, Claudinei Damalio (PSD), Titi (PSDB) e Macena (PTB).

Requerimento nº 503/2021 – De autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira), Carlos Gomes, Joceli Mariozi, Rui Nova Onda, Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Luiz Paraki, Mercílio Macena Benevides, Rodrigo Barbosa, Claudinei Damalio, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Gustavo Belloni, José Claudio Ferreira, Júnior da Van e Pastor Carlos – Solicita a constituição de uma Comissão Parlamentar de Investigação - CPI para investigar os contratos de aluguéis mantidos pela Prefeitura Municipal. Composição: Bira (PL) – presidente, Luiz Paraki (Rede) – relator, Júnior da Van (PSD), Titi (PSDB) e Macena (PTB).

Tribuna Livre

O cidadão César Augusto Matielo abordou o tema necessidade de suspensão de aulas presenciais, mantendo aulas virtuais, diante da pandemia Covid-19.

Vídeo e documentos

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube e na página no Facebook.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

Por ocasião do mês das mães, a Câmara Municipal de São João da Boa Vista homenageou na quarta-feira, 26.05.21, 10 mulheres que se destacam em diferentes segmentos da sociedade, com a entrega do Prêmio Mulheres Destaques do Ano, em Sessão Solene realizada no Plenário Dr. Durval Nicolau.

Nesta edição, as homenageadas foram:

Amélia Maria Queiroz de Melo / autor: vereador Gustavo Belloni
Ana Rita Alves de Godoy / autor: vereador Rodrigo Barbosa
Clarice Damalio Boratto / autor: vereador Júnior da Van
Clélia de Lourdes Rodrigues Peixoto (in memoriam) / autor: vereador Luiz Paraki
Isabel Chaves Queiroz (Dona Nena) / autor: vereador Claudinei Damalio
Major PM Josiani Gonçalves da Silva Costa / autor: ex-vereador Gérson Araújo
Kátia Regina Venâncio Ribeiro Guimarães / autor: vereador Macena
Maria Fernanda Martarello Astolpho Vincenzi / autor: vereador Bira
Reni Batista Ribeiro da Fonseca / autor: vereador Heldreiz Muniz

Marlene Marino Simão Taliba, indicada pelo vereador Carlos Gomes, receberá a honraria em data a ser agendada, uma vez que o autor não pôde comparecer à cerimônia.

Dona Nena e vereador Claudinei Damalio	Amélia Queiroz e vereador Belloni

Compuseram a mesa solene o presidente Rui Nova Onda; a prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedroza; o comandante da 1ª Companhia da Polícia Militar, capitão André Ciampone; o delegado Paulo Henrique Pereira Vieira, representando a Delegacia Seccional de Polícia; e o reitor da Unifae, Marco Aurélio Ferreira.

Ana Rita e vereador Luiz Paraki	Antonio Pedro, representando a mãe, Clarice, e vereador Júnior da Van

Estiveram presentes os vereadores Rui Nova Onda, presidente; Bira; Claudinei Damalio; Gustavo Belloni; Heldreiz Muniz; Luiz Paraki; Macena; e Júnior da Van.

Major Josiani e presidente Rui	Kátia e vereador Macena

Em razão das restrições sanitárias, foram observados o Plano São Paulo - Fase de Transição e o Decreto Municipal 6.807, de 7 de maio de 2021; foi disponibilizada retirada antecipada de convites, com assentos demarcados; a ocupação do Auditório foi limitada a 30% (17 assentos); e foram seguidas recomendações dos protocolos sanitários setorial e intersetorial do Plano SP.

Maria Fernanda e vereador Bira	Reni e vereador Heldreiz Muniz

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista publicou na sexta-feira (28.05.21) as Portarias nos 3, 4, 5, 6 e 7, todas de 25 de maio de 2021, referentes às Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs) abertas na Casa. Os referidos documentos foram publicados no Jornal Oficial do Município, edição 1.032.

As CPIs deverão investigar divulgação de reportagem referente à administração municipal, combate à Covid-19, situação do Jardim Guiomar Novaes, tratamento dado ao lixo e contratos de aluguéis da Prefeitura.

As Portarias nomeiam os respectivos Presidentes, Relatores e membros de cada CPI. Conforme o artigo 3º, o prazo para a realização dos trabalhos será de 90 dias.

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (31.05.21) a 16ª sessão ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.

Aprovados em 2ª Discussão

Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a instalação de caixa eletrônico com sinalização tátil e áudio para atendimento de deficientes visuais nas agências e postos de atendimento bancário localizadas no Município de São João da Boa Vista.

Projeto de Lei do Legislativo nº 072/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.

Aprovados em 1ª Discussão

Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2021 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi – Institui a Semana Municipal de Combate ao Abandono de Animais no âmbito do município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais.

Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2021 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi – Institui o Programa Cão Comunitário no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais.

Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso público municipal para voluntários que servirem à justiça eleitoral e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Tribuna Livre

No uso da Tribuna Livre, a procuradora do São João Prev, Dra. Daniela Perez Fernandes Ravena, falou aos vereadores sobre os requisitos previstos em legislação municipal e federal para nomeação no cargo de superintendente do São João Prev.

Debates

Entre os temas debatidos pelos vereadores estiveram a saúde pública em São João da Boa Vista; os requisitos previstos em legislação federal e municipal para nomeação no cargo de superintendente do São João Prev; aluguéis de imóveis com piscina pela Prefeitura; feira-livre da rua Henrique Martarello; e outros.

Atendendo a convite, compareceu à tribuna Rafael Santana, do portal São João News, para falar sobre reportagem publicada a respeito das CPIs abertas no Legislativo.

Vídeo e documentos

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube e na página no Facebook.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

DECRETO Nº 012, DE 02 DE JUNHO DE 2.021.

“Dispõe sobre medidas de prevenção ao coronavírus nas dependências da Câmara Municipal do Município de São João da Boa Vista”

A Mesa da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e,

D E C R E T A:

Art. 1º - A Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no dia 07 de junho, terá início às 17:15 horas e término às 20:00 horas e terá acesso a vereadores, funcionários da casa, profissionais da imprensa e permitido 30% (trinta por cento) de assento do público ao Auditório, ou seja, 17 (dezessete) lugares.

§ 1º - As sessões poderão ser acompanhadas pelo site da câmara municipal por meio do link, www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, na Seção TV Câmara, pela página oficial da Câmara Municipal no Facebook e pelo canal oficial da Câmara Municipal no Youtube.

§ 2º - O acesso do público aos assentos referidos no Caput será autorizado mediante retirada de Convite impresso numerado, que estará disponível a partir das 17h00, ficando vinculada a numeração do convite ao respectivo assento, também numerado, bem como mediante aferição de temperatura.

§ 3º - A permanência no Auditório será condicionada ao uso, obrigatório, de máscara facial que atenda às normas preconizadas pelas autoridades sanitárias.

Art. 2º - O atendimento presencial na Câmara Municipal está suspenso até o dia 11 de junho de 2.021.
Parágrafo único – O expediente da Câmara Municipal até o dia 11 de junho de 2.021, fica restrito a vereadores e funcionários, porém atendendo ao público pelos seguintes canais:

Telefone – (19) 3634.4111 WhatsApp – (19) 3634.4119
Email – ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.br
Email – contatocmsjbv@gmail.com
Email – protocolo.cmsjbv@gmail.com

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

RUI NOVA ONDA / HELDREIZ MUNIZ

PRESIDENTE / 1º SECRETÁRIO 

Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (02.06.2021).

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizará, desta terça-feira (08.06.21) até sexta-feira, reuniões de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) abertas na Casa para averiguar diferentes assuntos.

O acesso presencial do público ao Auditório será limitado a 30%, equivalente a 17 assentos, mediante retirada de convite a partir do horário das reuniões, bem como aferição de temperatura e uso de máscara facial.

Além disso, as reuniões serão transmitidas ao vivo por meio dos canais do Poder Legislativo: site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “TV Câmara; Facebook e Youtube.

Confira a seguir a agenda de reuniões.

Data: 08.06.21
Horário: 14h
Tema: tratamento dado à Covid-19 pela Prefeitura Municipal
Composição: Bira (PL) – presidente, Luiz Paraki (Rede) – relator, Claudinei Damalio (PSD), Pastor Carlos (PSDB) e Gustavo Belloni (Podemos).

Data: 09.06.21
Horário: 14h
Tema: situação do residencial Guiomar Novaes
Composição: Bira (PL) – presidente, Heldreiz Muniz (Rede) – relator, Júnior da Van (PSD), Pastor Carlos (PSDB) e Rodrigo Barbosa (PSB).

Data: 10.06.21
Horário: 14h
Tema: destinação do lixo
Composição: Bira (PL) – presidente, Aline Luchetta (Rede) – relatora, Claudinei Damalio (PSD), Titi (PSDB) e Macena (PTB).

Data: 11.06.21
Horário: 9h
Tema: divulgação, em 30 de abril, pelo site São João News, de reportagem "Réu por improbidade, acusado de fraudar licitações é quem administra São João, denuncia ex-diretor e aliado da prefeita Teresinha, Marcelo de Paula”
Composição: Carlos Gomes (PL) – presidente, Aline Luchetta (Rede) – relatora, Júnior da Van (PSD), Titi (PSDB) e Gustavo Belloni (Podemos).

Data: 11.06.21
Horário: 14h
Tema: aluguéis mantidos pela Prefeitura Municipal
Composição: Bira (PL) – presidente, Luiz Paraki (Rede) – relator, Júnior da Van (PSD), Titi (PSDB) e Macena (PTB).

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (07.06.21) a 17ª sessão ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.

Aprovados em Urgência Especial

Projeto de Resolução nº 10/2021 - concede licença do cargo de vereador ao senhor Carlos Alberto Da Cruz, no dia 07 de junho de 2.021

Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2021 - concede medalha de mérito cívico "24 de junho" ao senhor Ulisses Alexandre Ribeiro

Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2021 - concede medalha de mérito cívico "24 de junho" ao senhor Rafael Trefilho Paulucci

Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2021 - concede medalha de mérito cívico "24 de junho" ao senhor Heleno Francisco

Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2021 - concede medalha de mérito "24 de junho" ao senhor Júlio Cesar Silva

Aprovados em Votação Única

Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2021 – De autoria do Vereador Júnior da Van – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de junho" ao Ilustríssimo Senhor Jair Cesar de Souza. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2021 – De autoria do Vereador Mercílio Macena Benevides – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" à Senhora Joelty Mathias de Mello. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2021 – De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa – Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor Elias Gervasi. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2021 – De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" ao Senhor Maércio Mazzi. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Aprovados em 2ª Discussão

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2021 – Do Executivo – Modifica a redação do § 1º do Artigo 80 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.

Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2021 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi – Institui a Semana Municipal de Combate ao Abandono de Animais no âmbito do município de São João da Boa Vista.

Projeto de Lei do Legislativo nº 065/2021 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi – Institui o Programa Cão Comunitário no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso público municipal para voluntários que servirem à justiça eleitoral e dá outras providências.

Aprovados em 1ª Discussão

Projeto de Lei do Executivo nº 033/2021 – Do Executivo- Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Coletor de Lixo, 01 (uma) vaga do cargo de mecânico e 01 (uma) vaga do cargo de Pavimentador, constantes da Tabela A do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e cria 02 (duas) vagas da Função Gratificada 2 - Chefia de Setor, constante do Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2021. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 034/2021 – Do Executivo- Institui e regulamenta o regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso no âmbito dos serviços públicos da Administração Direta, que demandem jornada diferenciada. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.

Adiados

Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas que caracterizam nepotismo na Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. Recebeu pedido de vista por uma sessão.

Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de avisos com o número do Disque Denúncia de violência contra a mulher (Disque 180) e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Recebeu pedido de vista por uma sessão.

Tribuna Livre

A munícipe Claudete de Cássia Teodoro Luqueta falou sobre doações para a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros.

Debates

Entre os temas debatidos pelos vereadores estiveram saúde pública, tempo para informação de diagnóstico de Covid-19, ritmo da vacinação em São João e necessidade de viabilizar pequenos negócios na cidade, para geração de renda e emprego.

A íntegra da sessão pode ser assistida no canal da Câmara no Youtube e na página no Facebook.

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

Será realizada amanhã, 11.06.21, às 9h, no Plenário Dr. Durval Nicolau, reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta na Câmara Municipal de São João da Boa Vista para investigar denúncia em relação a suposta irregularidade na Administração Municipal.

Data: 11.06.21
Horário: 9h
Tema: divulgação, em 30 de abril, pelo site São João News, de reportagem “Réu por improbidade, acusado de fraudar licitações é quem administra São João, denuncia ex-diretor e aliado da prefeita Teresinha, Marcelo de Paula”
Composição: Carlos Gomes (PL) – presidente, Aline Luchetta (Rede) – relatora, Júnior da Van (PSD), Titi (PSDB) e Gustavo Belloni (Podemos).

O acesso presencial do público ao Auditório será limitado a 30%, equivalente a 17 assentos, mediante retirada de convite a partir do horário das reuniões, bem como aferição de temperatura e uso de máscara facial.

Além disso, as reuniões serão transmitidas ao vivo por meio dos canais do Poder Legislativo: site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “TV Câmara; Facebook e Youtube.

Confira a seguir a agenda de reuniões de outras CPIs.

Data: 10.06.21
Horário: 14h
Tema: destinação do lixo
Composição: Bira (PL) – presidente, Aline Luchetta (Rede) – relatora, Claudinei Damalio (PSD), Titi (PSDB) e Macena (PTB).

Data: 11.06.21
Horário: 14h
Tema: aluguéis mantidos pela Prefeitura Municipal
Composição: Bira (PL) – presidente, Luiz Paraki (Rede) – relator, Júnior da Van (PSD), Titi (PSDB) e Macena (PTB).