SESSÃO DE 30.08.21 – RESUMO DAS VOTAÇÕES E DEBATES

por Técnico de Comunicação Social publicado 31/08/2021 14h34, última modificação 31/08/2021 14h34

 

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A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (30.08.21) a 25ª sessão ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os Vereadores.


Aprovados em Urgência Especial

Projeto de Lei do Executivo 54/2021 - Inclui o Artigo 93-A na Lei Municipal nº 3.818, de 24 de março de 2.015, concedendo aos Conselheiros Tutelares o auxílio-alimentação, previsto na Lei nº 2.688, de 08 de dezembro de 2.009.

Projeto de Lei do Executivo 55/21 - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências (a partir de 1º de janeiro).

Projeto de Lei do Executivo 56/21 - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, e dá outras providências (a partir de 1º de janeiro).

Projeto de Lei do Executivo 57/21 - Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade nos proventos (a partir de 1º de janeiro).

Projeto de Lei do Executivo 59/21 - Altera o Artigo 5º da Lei nº 4.513, de 13 de agosto de 2019, que concede Subvenção Social à Organizações da Sociedade Civil Associação de Educação do Homem de Amanhã - AEHA providos de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo 60/21 - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências (a partir de 1º de julho).

Projeto de Lei do Executivo 61/21 - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, e dá outras providências (a partir de 1º de julho).

Projeto de Lei do Executivo 62/21 - Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade nos proventos (a partir de 1º de julho).

Projeto de Lei do Legislativo 190/2021 - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências (a partir de 1º de janeiro).

Projeto de Lei do Legislativo 191/2021 - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências (a partir de 1º de julho).

Projeto de Decreto Legislativo 39/2021 - Concede Medalha de Mérito Cultural à Senhora Anna Beatriz Martarello Astolpho Vincenzi.


Aprovados em Votação Única

Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2021 – De autoria do Vereador Carlos Gomes – Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor Carlos Donizetti dos Reis. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Moção nº 152/2021 – De autoria dos Vereadores Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Rodrigo Barbosa, Luiz Paraki, Rui Nova Onda, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Pastor Carlos, Carlos Gomes, Claudinei Damalio, Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, José Claudio Ferreira (Claudinho), Luís Carlos Domiciano (Bira), Mercílio Macena Benevides e Júnior da Van – Encaminha Moção de Repúdio à PEC nº 032/2021, que trata sobre a reforma administrativa. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Moção nº 153/2021 – De autoria dos Vereadores Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Rodrigo Barbosa, Luiz Paraki, Rui Nova Onda, Antônio Aparecido da Silva (Titi), Pastor Carlos, Carlos Gomes, Claudinei Damalio, Gustavo Belloni, Joceli Mariozi, José Claudio Ferreira (Claudinho), Luís Carlos Domiciano (Bira), Mercílio Macena Benevides e Júnior da Van – Encaminha Moção de Repúdio contra a Lei Federal nº 14.026/2020 que obrigou os municípios a instituir a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.


Aprovados em 2ª Discussão

Projeto de Lei nº 050/2021 – Do Executivo- Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de avisos com o número do Disque Direitos Humanos (Disque 100) para a denúncia de violência contra o idoso, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 052/2021 – Do Executivo- Dispõe sobre a implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes nas escolas do Município de São João da Boa Vista.

Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2021 – De autoria do Vereador Carlos Gomes– Dispõe no âmbito do Município de São João da Boa Vista sobre a proibição de manter pássaros em gaiolas e dá outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta– Dispõe sobre a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais similares no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo nº 118/2021 – De autoria dos Vereadores Júnior da Van e Claudinei Damalio– Tipifica como infração administrativa, no Município de São João da Boa Vista, o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres.

Projeto de Lei do Legislativo nº 128/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta– Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos que dificultem o uso de explosivos em atividades ilícitas em estabelecimentos financeiros e correlatos no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo nº 155/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta– Estabelece no âmbito do Município de São João da Boa Vista sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.


Aprovados em 1ª Discussão

Projeto de Lei do Legislativo nº 136/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Institui a carteira municipal de saúde da mulher no Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social.

Projeto de Lei do Legislativo nº 148/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade de cães e gatos portarem coleira e/ou placa de identificação, com informações indicadoras de seu responsável e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais.

 

Aprovados em 1ª e 2ª Discussões

Projeto de Lei nº 041/2021 – Do Executivo- Altera o Inciso II do Artigo 10 da Lei Municipal nº 2.601, de 1º de setembro de 2009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.

Projeto de Lei do Legislativo nº 098/2021 – De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa – Cria o Programa "Adote uma Árvore" no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Meio Ambiente. Aprovado c/ emenda.

Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Prevê diretrizes para incremento da transparência na divulgação de atos e despesas do Município de São João da Boa Vista/SP no enfrentamento à pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social.

Projeto de Lei do Legislativo nº 184/2021 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Altera o Art. 2º, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 4.050, de 01 de dezembro de 2.016 e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 

 

Adiado

Projeto de Lei do Legislativo nº 132/2021 – De autoria do Vereador Júnior da Van – Concede Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às pessoas de baixa renda no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto retirado da pauta.


Debates

Entre os temas debatidos pelos Vereadores, destaque para o transporte coletivo urbano. A convite da Câmara, compareceram Jose Fernando Bruno, Chefe de Gabinete da Prefeitura; Ulisses Brandão Ribeiro, Diretor Municipal de Trânsito e Segurança Pública; Claudinei Castanha, Consultor técnico-econômico da concessionária Rápido Sumaré; e Jorge Domingos Scanavachi, Gerente Operacional da Rápido Sumaré.

Os Vereadores fizeram diversos questionamentos a respeito do funcionamento do transporte coletivo municipal, operado via concessão pública pela Rápido Sumaré, e solicitaram à empresa novos horários e soluções mais adequadas ao novo cenário. A empresa, por sua vez, expôs seus custos e as dificuldades financeiras causadas pela pandemia, que reduziu significativamente a demanda. A Prefeitura informou que vem estudando com profundidade as planilhas apresentadas pela empresa e o futuro do sistema de transporte coletivo, contando com o auxílio da Câmara.


Vídeo e documentos

A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:

Youtube - www.youtube.com/camarasjbv
Facebook - www.facebook.com/camarasjbv
TV Câmara - http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

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