SESSÃO DE 16.08.21 – RESUMO DAS VOTAÇÕES E DEBATES
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (16.08.21) a 23ª sessão ordinária.
A Mesa Diretora contou com a presença da Prefeita Municipal, Maria Teresinha de Jesus Pedroza, e da Diretora Municipal de Educação, Eloísa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro.
Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.
Aprovados em Votação Única
Ofício nº 489/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 065/2021, que institui o mês "maio laranja" sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela derrubada do Veto Integral ao Autógrafo. Aprovado o parecer, pela derrubada do veto.
Ofício nº 561/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 070/2021, que dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente no Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. Aprovado o parecer, pela manutenção do veto.
Ofício nº 591/2021 – Do Executivo- Encaminha Balancetes da Receita e da Despesa e Consolidados, relativos ao mês de junho de 2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ofício ao Vereador nº 111/2021 – Da Presidência– Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de julho de 2021. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2021 – De autoria do Vereador Luiz Paraki – Concede Medalha de Mérito Esportivo ao Senhor JOÃO BATISTA DE ALMEIDA (CAXAMBÚ). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2021 – De autoria do Vereador Luiz Paraki – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", a Ilustríssima Senhora BENEDITA DE CÁSSIA CARNEIRO PAINA. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2021 – De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa – Concede Medalha de Mérito Cultural ao Senhor LUÍS PAULO LOMBARDI VILLELA GRACIANO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2021 – De autoria do Vereador Júnior da Van – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", ao Senhor REINALDO DA SILVA MOREIRA. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
Aprovados em 2ª Discussão
Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público coletivo do Município de São João da Boa Vista afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei n° 13.718/2018, de 24.09.2018) e dá outras providencias. Aprovado com emenda.
Projeto de Lei do Legislativo nº 091/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a aplicação de advertências formais e. em casos de reincidência, multas para os praticantes de trotes contra o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 102/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a adoção de senhas sonoras e em braile nas instituições bancárias do Município e dá outras providências.
Aprovados em 1ª Discussão
Projeto de Lei nº 047/2021 – Do Executivo- Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Agente Administrativo, constante da Tabela C do Anexo I da lei nº 670, de 22 de maio de 1992, e cria 02 (duas) vagas de Auxiliar Administrativo, constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais.
Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta– Dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 01 (um) aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física nas academias ao ar livre em parques e locais públicos no Município de São João da Boa Vista da outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Aprovado com emenda.
Projeto de Lei do Legislativo nº 153/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta– Altera a Ementa, o Art. 1º e o Art. 3º, caput, da Lei nº 4.839, de 18 de junho de 2.021, e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de Lei do Legislativo nº 154/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta– Tipifica como infração administrativa a pratica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de condutas ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz social em vias, logradouros e repartições, espaços e equipamentos públicos e em veículos de transporte de pessoas e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Aprovado com emenda.
Projeto de Lei do Legislativo nº 162/2021 – De autoria dos Vereadores Joceli Mariozi e Rui Nova Onda– Dispõe sobre a proibição da manutenção de animais em correntes no município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Aprovado com emenda.
Aprovados em 1ª e 2ª Discussões
Projeto de Lei nº 044/2021 – Do Executivo- Institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finança e Educação, Saúde e Assistência Social. Voto contrário do Vereador Pastor Carlos. Aprovado com emenda.
Projeto de Lei Complementar nº 045/2021 – Do Executivo- Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos - TRMS e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Votos contrários dos Vereadores Gustavo Belloni, Júnior da Van, Pastor Carlos e Titi.
Projeto de Lei do Legislativo nº 137/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Institui o programa de apoio à saúde da mulher na realização do exame de mamografia a partir da solicitação médica. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social.
Adiados
Projeto de Lei nº 041/2021 – Do Executivo- Altera o Inciso II do Artigo 10 da Lei Municipal nº 2.601, de 1º de setembro de 2009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul). Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Pedido de vista por 1 semana.
Projeto de Lei do Legislativo nº 132/2021 – De autoria do Vereador Júnior da Van– Concede Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às pessoas de baixa renda no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Retirado da pauta.
Debates
Entre os temas debatidos pelos vereadores, destaque para a Educação. A diretora do Departamento Municipal, Eloísa Helena Rodrigues Matielo Ribeiro, detalhou aos Vereadores uma série de ações que vem sendo realizadas para melhorar a rede municipal. Ela também apresentou novidades que serão implantadas nos próximos meses. A Prefeita Teresinha e a diretora responderam diversas dúvidas dos Vereadores, inclusive sobre transporte escolar e compra de material didático.
Na tribuna, outros temas abordados foram problemas na saúde, criação do Conselho Municipal LGBT, Dia do Maçom (20 de Agosto), campanha de conscientização nas escolas municipais sobre posse e propriedade de animais domésticos; e Projeto de Lei Complementar 45/2021, que institui a referente a resíduos sólidos (taxa do lixo).
Tribuna Livre
No uso da Tribuna Livre, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, João Henrique de Paula Consentino, falou sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, relativa à reforma administrativa do funcionalismo público.
Vídeo e documentos
A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:
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TV Câmara - http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv
Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.