SESSÃO DE 02.08.21 – RESUMO DAS VOTAÇÕES E DEBATES

por Técnico de Comunicação Social última modificação 03/08/2021 08h51

 

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A Câmara Municipal de São João da Boa Vista realizou nesta segunda-feira (02.08.21) a 21ª sessão ordinária. Confira o resultado das votações e debates entre os vereadores.


Aprovados em Votação Única

Requerimento nº 579/2021 – De autoria do Vereador Júnior da Van – Solicita ao Executivo fiscalização nas empresas instaladas no Município em relação ao cumprimento da Lei Federal 8213/91, criada para promover a inclusão social de pessoas com deficiência e reabilitadas da Previdência Social. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pelo encaminhamento da propositura ao Poder Executivo para conhecimento e providências.


Aprovados em 2ª Discussão

Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo álcool em gel antisséptico no interior do transporte público coletivo e nas dependências da rodoviária e terminal de ônibus urbano municipais e dá outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Obriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de show e de eventos em geral a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.


Aprovados em 1ª Discussão

Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de São João da Boa Vista, de informações relativas a obras públicas paralisadas, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras.

Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados pelo autor do atropelamento no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Aprovado com emenda.

Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Aprovado com emenda.

Projeto de Lei do Legislativo nº 071/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Aprovado com emenda.

Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Aprovado com emenda.


Adiados

Projeto de Lei nº 037/2021 – Do Executivo – Acrescenta o Item 1 na Alínea C do Inciso VI do artigo 132; acrescenta o § 5º ao artigo 146, e acrescenta quadro de atribuições ao anexo IV da Lei 4.654, de 31 de março de 2020. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Pedido de vista por uma semana.


Debates

Entre os temas debatidos pelos vereadores, sugestões de melhorias no transporte coletivo urbano, exames de mamografia, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), emendas parlamentares liberadas para São João a pedido do PL, e os 60 anos de atuação do Lions Clube em São João.


Tribuna Livre

No uso da Tribuna Livre, a munícipe Patrícia Palhares Aversa Marzochi falou aos Vereadores sobre condições de trabalho de professores da rede municipal. Também inscrito, o munícipe e advogado Marcelo de Luca Marzochi discorreu sobre gratificação pelo exercício de função comissionada na Educação.


Vídeo e documentos

A íntegra da sessão pode ser assistida nas mídias do Poder Legislativo:

Youtube - www.youtube.com/camarasjbv
Facebook - www.facebook.com/camarasjbv
TV Câmara - http://tvcamaraaovivo.net/cmsjbv

Os documentos aprovados e aqueles que tramitam na Câmara podem ser consultados no site www.saojoaodaboavista.sp.leg.br, link “SAPL”, sublink “Matérias Legislativas”.

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