Educação Especial - AEE

por Ouvidoria publicado 29/06/2020 07h05, última modificação 29/06/2020 07h05

Venha aos senhores trazer um assunto de grande importância, a Educação Especial. Desde 2011, o do Decreto nº 7611 de 17 de novembro, garante o direito das crianças com necessidades especiais que estudam na rede regular de ensino a terem acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), esse atendimento é de grande valor à criança, tornando acessível a ela a aprendizagens que vão desde as AVDs (atividades de vida diária) até conteúdos pedagógicos formais, como a alfabetização, por exemplo. O atendimento educacional especializado (AEE) tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas. Complementando e/ou suplementando a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela. Dito isso, gostaria de informar que há um número significativo de crianças que têm direito a esse atendimento, mas não estão recebendo, isso está ocorrendo em várias escolas da rede municipal. Não há profissionais suficientes, no entanto, há o Concurso Público 05/2019 homologado em 05/02/2020 no Jornal Oficial nº 842, da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, para docentes especialistas. Ainda assim, não houve sequer um professor chamado, até a data de hoje, para auxiliar no atendimento da demanda. É sabido por todos, que vivemos um momento único no mundo, a pandemia, e há muitos esforços sendo direcionados para solução da mesma, ainda assim, não podemos nos eximir de outras responsabilidades com a população, haja vista que estamos em ano eleitoral e faz-se necessário organizar o orçamento municipal dentro do prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Houve a criação de 2 vagas de Oficial Pedreiro, 15 vagas de Auxiliar Administrativo, 6 vagas de Inspetor de Alunos e 2 vagas de Fiscal Ambiental criadas no dia 22/03/2020 e publicadas no Jornal Oficial nº 859 de 24/03/2020, o que comprova que mesmo com o momento atual, a administração municipal está preocupada em organizar seu quadro de funcionários. Peço que os senhores, apurem o porquê de não ter sido chamados, ou até mesmo, de não terem sido criadas as vagas necessárias para esses profissionais. Já procurei informações no Departamento Municipal de Educação, protocolando um documento em 10/03/2020, porém até a data de hoje, não obtive resposta. Agradeço a atenção.

: 26/03/2020 22h03
: Solicitação
: Ouvidoria
: 20200326220313
: Resolvida

Respostas

1

: ouvidoria
: 03/04/2020 15h14
: Aceito

Boa tarde,

Sua manifestação foi recebida pela Ouvidoria da Câmara Municipal. Como citado pela senhora, há um documento protocolado no Departamento Municipal de Educação, assim, pedimos que nos passe o número do protocolo, para que possamos conferir se há alguma resposta.

Atenciosamente,

Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista-SP.

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