Bares proximo a escolas
por Ouvidoria
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última modificação
17/01/2019 11h56
Respostas
1
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17/01/2019 11h56
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Aceito
Prezado senhor,
A Lei que proíbe a instalação e a abertura de estabelecimentos comerciais que vendam cigarros e bebidas alcoólicas próximos a escolas é a Lei nº 3.185/2012
A Lei está disponível no seguinte link: https://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/[…]/6685_texto_integral.pdf
Ela sofre uma ressalva através da Lei nº 4.412/2018, que cria a exceção da proibição para restaurantes e lanchonetes, e que pode ser encontrada no link https://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/[…]/lei.4412.pdf
Qualquer dúvida pedimos que entre em contato novamente.
Atenciosamente,
Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
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