{"provider_url": "https://www.saojoaodaboavista.sp.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o / Portal da Transpar\u00eancia", "html": "

\"AcessoA Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - lei n\u00ba 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.

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Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es devem ser realizados nas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas desta Casa Legislativa ou atrav\u00e9s do formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no site. Preenchendo este formul\u00e1rio o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.

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A LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.

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Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de Transpar\u00eancia deste site ou se ela j\u00e1 foi publicada como resposta a uma outra solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizada anteriormente atrav\u00e9s da Ouvidoria deste site, que \u00e9 caracterizada tamb\u00e9m como o e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o) desta Casa Legislativa.

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Saiba mais sobre a LAI

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Transpar\u00eancia

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Recursos Humanos

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Or\u00e7amento e Finan\u00e7as

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Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o

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Infogr\u00e1fico

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\"Infogr\u00e1fico

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