TRIBUNA LIVRE \u00e9 a\u00a0oportunidade que a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa Vista oferece aos cidad\u00e3os de se manifestar em Plen\u00e1rio. Qualquer cidad\u00e3o pode utilizar-se da Tribuna da C\u00e2mara para fazer a defesa ou manifesta\u00e7\u00e3o sobre assuntos que n\u00e3o ofendam a moral e os bons costumes e nem atentem contra os poderes constitu\u00eddos. O uso da Tribuna Livre obedece a uma s\u00e9rie de regras fixadas, inclusive um tempo e tema pr\u00e9-determinados junto \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara.
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As inscri\u00e7\u00f5es e o uso da palavra devem obedecer ao determinado na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 10, de 8 de outubro de 2019. Para se inscrever, o cidad\u00e3o interessado deve comparecer \u00e0 Ouvidoria da C\u00e2mara Municipal \u2013 Rua Antonina Junqueira, 195, 2\u00ba andar, Centro.
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No ato de inscri\u00e7\u00e3o o interessado dever\u00e1 fornecer seu nome, endere\u00e7o, telefone para contato, n\u00famero do CPF, RG e T\u00edtulo de Eleitor, acompanhado com comprovante de resid\u00eancia. Al\u00e9m disso, dever\u00e1 informar o tema que abordar\u00e1 e um breve resumo.
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Mais informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas abaixo ou pelo telefone (19) 3634-4111, de segunda a sexta-feira, das 7h \u00e0s 17h.
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RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 010, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
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\u201cDisp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do inciso V do Artigo 77 da Lei Org\u00e2nica Municipal, prevista em seu Par\u00e1grafo \u00danico\u201d
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(Autoria - Mesa da C\u00e2mara Municipal)
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A C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa Vista RESOLVE:
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Art. 1\u00ba - O pronunciamento de qualquer mun\u00edcipe sobre assunto de interesse p\u00fablico, assegurado pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, ser\u00e1 feito atrav\u00e9s do espa\u00e7o denominado Tribuna Livre e ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 07 (sete) minutos por Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria.
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Art. 2\u00ba - O interessado em pronunciar-se dever\u00e1 proceder sua inscri\u00e7\u00e3o na Secretaria da C\u00e2mara at\u00e9 as 16:00 horas do dia \u00fatil que antecede a reuni\u00e3o Plen\u00e1ria.
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Par\u00e1grafo \u00fanico - Fica estipulado o limite de dois participantes por Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria.
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Art. 3\u00ba - Para manuten\u00e7\u00e3o do bom uso da Tribuna Livre \u00e9 preciso preencher os seguintes requisitos:
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a) - ser eleitor ou eleitora em S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa Vista; ou b) - representante legal ou pessoa credenciada por: c) - associa\u00e7\u00e3o de moradores de bairro legalmente constitu\u00edda neste Munic\u00edpio; d) - entidade sindical ou associa\u00e7\u00e3o profissional com sede neste Munic\u00edpio; ou e) - entidade declarada de utilidade p\u00fablica pelo Munic\u00edpio; f) - apresentar-se decentemente trajado, estando vedado o uso de camisas cavadas, chinelos, bon\u00e9s, chap\u00e9us e bermudas. g) - colocar-se no p\u00falpito e em Plen\u00e1rio de forma respeitosa, manifestando-se gestual e oralmente com decoro, como forma de garantia da ordem e do respeito. h) - informar o tema que abordar\u00e1 e um breve resumo dele. N\u00e3o ser\u00e3o aceitas inscri\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, que n\u00e3o esclare\u00e7am os assuntos que ser\u00e3o abordados, tais como: \u201cpol\u00edtica geral\u201d; pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d; \u201cpol\u00edtica local\u201d. Estes assuntos podem sim ser abordados, mas necessitam ter seu resumo claramente descrito.
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Par\u00e1grafo \u00fanico - No ato de inscri\u00e7\u00e3o o interessado dever\u00e1 fornecer seu nome, endere\u00e7o, telefone para contato, n\u00famero do CPF, RG e T\u00edtulo de Eleitor, acompanhado com comprovante de resid\u00eancia.
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Art. 4\u00ba - A pessoa inscrita ter\u00e1 a palavra imediatamente cassada nos casos de:
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a) uso de linguagem impr\u00f3pria ao decoro parlamentar; b) abuso ou desrespeito \u00e0 C\u00e2mara e seus funcion\u00e1rios ou a qualquer autoridade constitu\u00edda; c) falar sobre assunto diverso ao qual se prop\u00f4s em sua inscri\u00e7\u00e3o;
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Par\u00e1grafo \u00fanico - O orador da Tribuna que realizar den\u00fancia contra qualquer membro do parlamento local ou de qualquer outra autoridade constitu\u00edda no Munic\u00edpio, dever\u00e1 entregar por escrito, documentos que comprovem a veracidade da den\u00fancia, sob pena de responder pelos atos que emitir.
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Art. 5\u00ba - O mesmo orador somente poder\u00e1 fazer novamente o uso da palavra na Tribuna Livre ap\u00f3s 60 (sessenta) dias de sua \u00faltima apresenta\u00e7\u00e3o.
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Art. 6\u00ba - O mun\u00edcipe dever\u00e1 adentrar ao Plen\u00e1rio quando for chamado pelo Secret\u00e1rio da Mesa Diretora, devendo se retirar t\u00e3o logo a Presid\u00eancia d\u00ea por encerrada a sua participa\u00e7\u00e3o.
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Art. 7\u00ba - No ano em que ocorrem as elei\u00e7\u00f5es municipais, a Tribuna Livre ser\u00e1 suspensa por 120 (cento e vinte) dias, antes da realiza\u00e7\u00e3o das mesmas.
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Art. 8\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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Art. 9\u00ba - Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 004/2013 e 008/2013.
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LU\u00cdS CARLOS DOMICIANO
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Presidente da C\u00e2mara Municipal
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Secretaria da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa Vista, aos oito dias do m\u00eas de outubro do ano de dois mil e dezenove (08/10/2019).
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