{"provider_url": "https://www.saojoaodaboavista.sp.leg.br", "title": "LGPD", "html": "<p style=\"text-align: center; \"><strong>COMUNICADO - DADOS PESSOAIS</strong></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">De acordo com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), esta C\u00e2mara Municipal n\u00e3o pode fornecer informa\u00e7\u00f5es que envolvem o compartilhamento de dados pessoais sem o devido consentimento do titular. Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a divulga\u00e7\u00e3o de telefones e dados pessoais de vereadores, ex-vereadores, servidores etc. Essa medida visa garantir a seguran\u00e7a e a privacidade dos dados pessoais dos indiv\u00edduos, conforme as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o vigente. Qualquer d\u00favida a respeito, por favor entrar em contato com o Setor de Telefonia da C\u00e2mara Municipal, atrav\u00e9s do telefone (19) 3634-4111. Agradecemos a compreens\u00e3o e estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o esclarecimento de outras quest\u00f5es.</p>\r\n<h3 style=\"text-align: center; \"><strong><em><br /></em></strong></h3>\r\n<h3 style=\"text-align: center; \"><strong><em><br /></em></strong></h3>\r\n<h3 style=\"text-align: center; \"><strong><em>Bem-vindo ao portal da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa Vista. Nosso compromisso \u00e9 com a transpar\u00eancia, a \u00e9tica e a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais de todos os cidad\u00e3os. A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) \u00e9 uma medida essencial para garantir a seguran\u00e7a e a privacidade das informa\u00e7\u00f5es, assegurando os direitos fundamentais de liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade. Aqui, voc\u00ea encontrar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a LGPD, nossos esfor\u00e7os para a sua implementa\u00e7\u00e3o e como ela impacta a sua rela\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.</em></strong></h3>\r\n<p><strong>O que \u00e9 LGPD?</strong></p>\r\n<p>A Lei Federal n\u00ba 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais por indiv\u00edduos ou organiza\u00e7\u00f5es, p\u00fablicas ou privadas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.</p>\r\n<p><strong>Qual o objetivo da LGPD?</strong><br />O principal objetivo da LGPD \u00e9 proporcionar aos cidad\u00e3os brasileiros maior controle sobre o tratamento de seus dados pessoais. A lei define princ\u00edpios e regras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento desses dados, garantindo que todas as etapas sejam conduzidas de maneira segura e transparente.</p>\r\n<p><strong>O que s\u00e3o dados pessoais?</strong><br />Dados pessoais s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que identificam ou podem identificar uma pessoa. A LGPD classifica esses dados em comuns e sens\u00edveis. Dados pessoais sens\u00edveis incluem informa\u00e7\u00f5es sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00f5es religiosas, opini\u00f5es pol\u00edticas, filia\u00e7\u00f5es sindicais, dados referentes \u00e0 sa\u00fade, vida sexual, dados gen\u00e9ticos ou biom\u00e9tricos. Para crian\u00e7as e adolescentes, o tratamento de dados deve ser realizado com o consentimento espec\u00edfico de pelo menos um dos pais ou do respons\u00e1vel legal, visando sempre o melhor interesse da crian\u00e7a.</p>\r\n<p><strong>O que \u00e9 tratamento de dados pessoais?</strong><br />O tratamento de dados pessoais abrange qualquer opera\u00e7\u00e3o realizada com dados, incluindo coleta, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, modifica\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, processamento, armazenamento, extra\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, arquivamento e elimina\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p><strong>Como a C\u00e2mara Municipal est\u00e1 se adequando \u00e0 LGPD?</strong><br />Na C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa Vista, as a\u00e7\u00f5es para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD est\u00e3o sendo discutidas e implementadas pela Comiss\u00e3o institu\u00edda pela Portaria n\u00ba 002/2023. Esta Comiss\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por estabelecer diretrizes e procedimentos em conformidade com a LGPD, assegurando que a C\u00e2mara atue de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.</p>\r\n<p><strong>Quais os objetivos da Comiss\u00e3o que foi institu\u00edda para estar em conformidade com a LGPD?</strong></p>\r\n<p><strong></strong><span>Definir estrat\u00e9gias e apresentar estudos para regulamentar o programa de conformidade \u00e0 LGPD na C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa Vista.</span></p>\r\n<p>- Acompanhar o plano estrat\u00e9gico de conformidade \u00e0 LGPD.<br />- Discutir a legisla\u00e7\u00e3o e estabelecer diretrizes para o tratamento de dados.<br />- Promover o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados com outros \u00f3rg\u00e3os.</p>\r\n<p><strong>Em que casos a lei pode ser aplicada?</strong><br />A LGPD aplica-se a qualquer opera\u00e7\u00e3o de coleta ou tratamento de dados pessoais realizada em territ\u00f3rio brasileiro, abrangendo todas as fases do ciclo de vida dos dados.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa Vista refor\u00e7a seu compromisso com a prote\u00e7\u00e3o de dados e a privacidade dos cidad\u00e3os, garantindo que todas as pr\u00e1ticas estejam alinhadas com a LGPD.</p>\r\n<p><strong>\u00a0A Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa Vista est\u00e1 dispon\u00edvel no link:\u00a0</strong></p>\r\n<p><a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/docadm/texto_integral/30643\" target=\"_self\" title=\"\">https://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/docadm/texto_integral/30643</a></p>\r\n<p><strong>\u00a0A Pol\u00edtica de Vazamentos de Dados visa orientar esta C\u00e2mara Municipal e os titulares de dados, e deve ser\u00a0aplicada em casos de vazamentos. A mesma encontra-se dispon\u00edvel no link abaixo:</strong></p>\r\n<p><a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/31740/politica_de_vazamento_de_dados.pdf\" target=\"_self\" title=\"Pol\u00edtica de Vazamento de Dados\">https://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/31740/politica_de_vazamento_de_dados.pdf</a></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>Encarregado de Dados Pessoais:\u00a0</strong></p>\r\n<p><span>Larissa Leopoldino da Silva</span><strong><span> --</span></strong></p>\r\n<p>Telefone: (19) 3634-4115</p>\r\n<p>e-mail: <a class=\"email-link\" href=\"mailto:encarregado.dados@camarasjbv.sp.gov.br\" target=\"_self\" title=\"\">encarregado.dados@camarasjbv.sp.gov.br</a></p>\r\n<p><strong></strong><span>\u00a0</span></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saojoaodaboavista.sp.leg.br/author/ouvidoria", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa Vista", "type": "rich"}