Vereadores aprovam prorrogação para Justiça Federal construir em terreno na Avenida Dr. Durval Nicolau

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista aprovou os 3 projetos da pauta da sessão desta segunda-feira (22/08/16).

Tramitava em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo 007/2014, que revoga o Título de Cidadão Benemérito concedido no ano 2000 a Roger Abdelmassih.

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 033/2016, que trata da implatação do Certificado Amigo do Esporte no município.

E foi também aprovado, já em primeira e segunda votações, com dispensa do intervalo de uma semana, o Projeto de Lei do Executivo 045/2016, que amplia até novembro de 2021 o prazo para a Justiça Federal construir no terreno cedido pelo Município na Avenida Dr. Durval Nicolau.

Plenário durante a sessão desta segunda-feira (22/08/16)

Na parte destinada a temas livres, vereadores falaram sobre a necessidade de observar a legalidade da cobrança pela substituição de lâmpadas da iluminação pública, fato que está levando a Prefeitura a devolver parte do valor arrecadado nos carnês do IPTU.

Outro assunto em destaque foi a entrada de Projeto de Lei do Executivo que aumenta o prazo para regularização das notificações de estacionamento rotativo (“zona azul”), em casos de pagamento em desacordo com a legislação. Atualmente os usuários podem quitar a tarifa de pós utilização até 18 horas do dia útil seguinte. O projeto amplia esse prazo para até as 18 horas dos 3 dias úteis seguintes.

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Assessoria de Comunicação Social

Câmara Municipal